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18/11/2008 - Midiamax Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Mercado exportador usa Lei Kandir para fraudar ICMS no Estado

Por: Celso Bejarano


Disputa judicial envolvendo a Acebra (Associação das Empresas Cerealistas do Brasil) e o governo de Mato Grosso do Sul acerca de um decreto criado para fiscalizar as exportações estaduais expôs um rumoroso esquema de fraude que pode ter alcançado a soma de R$ 1 bilhão.

Os supostos favorecidos com o plano, neste caso, seriam negociantes de grãos que comercializavam seus produtos no mercado nacional ao invés de exportá-los. Invertendo o rumo das operações, os beneficiados escapam dos impostos por força da Lei Kandir.

Investigação em curso tocada por autoridades estaduais deve também mexer com outros segmentos da cadeia produtiva do Estado por práticas iguais à suposta descoberta no episódio judicial que questionou o decreto estadual.

A briga judicial que pode revelar o esquema de sonegação fiscal se arrasta desde 2005 quando o governo estadual criou o decreto 11.803, medida que permite os agentes da Sefaz (Secretaria de Fazenda) a fiscalizar e acompanhar os movimentos do mercado exportador.

A idéia, afirma o governo, é a de coibir fraudes contra a captação de impostos. A associação dos cerealistas quis barrar o decreto por meio judicial por achar que a norma desrespeitava a Lei Kandir, surgida em 1996, regra que tirou o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) de produtos primários ou industrializados semi-elaborados e serviços com a finalidade de exportação.

A associação queria que os cerealistas exportadores ficassem fora da fiscalização, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio de ação movida pela PGE (Procuradoria Geral do Estado), concordou com o decreto.

A entidade tentou reverter o desfecho judicial ingressando com mandado de segurança no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Mas a corte reconheceu a legalidade do decreto e a decisão do tribunal sul-mato-grossense.

A PGE fundamentou sua defesa ao citar que o decreto estadual “busca apenas combater a sonegação fiscal coibindo simulações ou fraudes em operações de exportação que, na realidade, acabam desviando produtos com isenção de tributos para o mercado interno”.

Ao que tudo indica, a PGE já tinha a informação da suposta sonegação de imposto no mercado exportador.

De acordo com o volume de exportações controlados pelo Ministério da Indústria e do Comércio, dois anos atrás, em 2006, Mato Grosso do Sul exportou R$ 1,6 bilhão por meio de operações isentas de ICMS.

Ocorre que dados da Secretaria de Fazenda sustenta que em 2006 o volume de exportação alcançara a quantia de R$ 2,6 bilhão, R$ 1 bilhão de diferença se considerado os dados do Ministério da Indústria e do Comércio.

Suspeita-se, agora, que R$ 1 bilhão em mercadoria negociada sem a cobrança de impostos, fora comercializada no mercado nacional, uma fraude contra o sistema de arrecadação estadual.

A Sefaz vai abrir um o processo administrativo para apurar a suspeita e, se comprovada, o caso segue para PGE.

O MidiaMax tentou entrevistar autoridades da Sefaz, mas a assessoria do governo informou que os dois responsáveis pelo assunto viajavam para Brasília.

A assessoria informou ainda que o governador André Puccinell, que se encontra na Itália e retorna ao Estado na quarta.

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