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13/11/2008 - G1 Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Juiz extingüe ação de guardadores de automóveis por fraude

Segundo TJ, advogado que constava em ação não representa entidade.Objetivo era suspender licitação sobre vagas da cidade.

O juiz Cláudio Brandão de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Rio, extinguiu nesta quinta-feira (13), sem resolução do mérito, um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Guardadores de Automóveis do Estado do Rio.

A entidade pretendia suspender a licitação que concedeu à Empresa Brasileira de Estacionamentos (Embrapark) a operação e manutenção de vagas nas ruas da cidade.

Na ação, proposta contra os secretários de Fazenda e Transportes do Município do Rio, o sindicato alegava que teria havido irregularidades no processo licitatório e que o exercício da função de guardador de automóveis caberia, exclusivamente, aos filiados ao sindicato.

Segundo o Tribunal de Justiça, no entanto, o mandado de segurança continha diversas irregularidades, entre elas a ausência do nome da empresa vencedora da licitação e a data da homologação da concorrência.

Advogado diz que não representa a entidade

Além disso, o advogado que constava como procurador do sindicato teria informado à Justiça que não representa a entidade e que não teria assinado nenhuma das peças do processo. Ele disse que soube da ação porque foi procurado pela imprensa.

No timbre existente no topo da petição inicial consta ainda o nome de outro advogado que, segundo o juiz, encontra-se suspenso pela OAB/RJ.

"Trata-se, evidentemente, de fraude processual das mais graves, em tese tipificada como crime, a lesar a segurança jurídica, a prestação jurisdicional, a dignidade da Justiça", afirmou o juiz.

O juiz Cláudio Brandão determinou o envio de cópias dos autos para a OAB/RJ, ao Ministério Público estadual e do Trabalho e à Delegacia de Defraudações, a fim de que seja investigada a prática de falta funcional e crime.

Prefeitura diz que novo sistema de vagas continua

A Prefeitura do Rio informou nesta quinta-feira (13) que ainda não foi comunicada oficialmente da decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM) de suspender e rescindir o contrato com a Embrapark S/A, empresa que venceu a licitação para operar as 9.049 vagas de estacionamento público na Zona Sul do Rio.

"O gabinete considerou que a modalidade de pregão presencial (uma espécie de leilão dos interessados no serviço oferecido) não seria, de acordo com a lei, o mais apropriado para este tipo de licitação, mas a concorrência pública (pela publicação de um edital). Foi pedido à Secretaria que suspendesse o procedimento, mas infelizmente o contrato foi efetivado", explicou Marco Antonio Escovino, diretor de controle externo do Tribunal de Contas do Município.

Em seu pedido, o TCM alega que há várias falhas no contrato de licitação, como o tíquete não ser válido em outras áreas da cidade, além da Zona Sul, e o reajuste do valor tarifa da R$ 2 poder ser feito a qualquer momento pela empresa.

Além disso, o TCM afirma que, pelo novo contrato, a prefeitura passa a arrecadar menos R$ 0,20 por tíquete. No sistema antigo, que ainda está em vigor no restante da cidade, a prefeitura recebe R$ 0,70 por tíquete vendido, enquanto no sistema novo passa a receber R$ 0,50.

"A Prefeitura pode agora acatar a decisão do Tribunal e sustar o contrato ou fazer o pedido de reconsideração. Neste caso, o Tribunal volta a jungar o caso e se mantiver a decisão contrária pode encaminha para a Câmara que tem até 90 dias para tomar a decisão. Mas na prática queremos resolver logo a questão para atender a população", esclareceu Escovino.

Sem notificação

Procuradas pelos G1 nesta quinta-feira (13), as Secretarias municipais de Fazenda (responsável pela licitação) e de Transporte (responsável pela fiscalização do contrato) disseram que ainda não foram notificadas sobre o assunto.

A Procuradoria Geral do município informou o mesmo, assim como a própria Embrapark, que em nota explica que "não recebeu até o momento nenhum documento oficial de nenhuma instância do poder público que impeça ou suspenda a operação; ao contrário, a empresa recebeu hoje (13/11) dos órgãos competentes a determinação para dar continuidade ao trabalho", diz a nota.

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