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16/10/2008 - Rondônia Jurídico Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Ex-Prefeito de Jaru é condenado por prática de estelionato em bando


Porto Velho, Rondônia - O ex-prefeito do município de Jaru, Ademário Serafim de Andrade, e os também denunciados Jaime Matos, André Luiz Bombonati, Alberto Yassunori Okamura, Edileuza Cristina da Roza e Maria de Lourdes Marques de Godoy foram condenados pelo juiz federal Élcio Arruda, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, onde tramita a ação penal nº 2005.41.00.007917-5, pela prática de estelionato contra o Sistema Único de Saúde – SUS.
O grupo, formado pelo ex-chefe do executivo municipal, médicos, proprietário de hospital e auxiliares de enfermagem, procedeu de forma criminosa no município de Jaru, durantes os anos de 1977 e 1998. Agindo ardilosamente, os réus inseriam dados falsos em diversos laudos médicos e nas AIH – Autorizações de Internação Hospitalar -, com o objetivo de forjar a justificativa para o faturamento do serviço hospitalar. Consta dos autos que, na promotoria de Jaru, o denunciado Alberto Yassunori Okamura, médico e dono do Hospital Santa Paula, confessou que ele e os demais denunciados falsificaram diversos laudos médicos e AIHs. Assim, o Ministério da Saúde pagava pelos serviços de pacientes fantasmas e o dinheiro era depositado diretamente na conta do condenado Alberto Yassunori Okamura. A ponte com a prefeitura municipal de Jaru era feita através do chefe de gabinete do prefeito, Jaime Matos. Para liberar as guias de autorização de internação o acusado Ademário Andrade exigia de Alberto Yassunori o pagamento de aproximadamente 13 mil reais por mês. O “pagamento” se dava antes mesmo de o hospital receber do SUS a verba relativa às internações fantasmas. A propina era robusta e paga antecipadamente.
O esquema de fraude provocou um prejuízo de R$ 199.443,70 aos cofres do Ministério da Saúde.
Ademário Andrade foi condenado a 7 anos e três meses de reclusão, sem direito de recorrer em liberdade, sendo decretada sua prisão preventiva, além de ter sido condenado, também, a pagar 87 dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo. Alberto Yassunori recebeu uma pena de 3 três, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 46 dias-multa, à razão de 1/30 parte do salário mínimo; Jaimes Matos, de 04 anos de reclusão, mais 48 dias-multa, à razão de 1/30 parte do salário mínimo; Edileuza Cristina da Roza foi sentenciada em 01 ano, 04 meses e 17 dias de reclusão, mais 16 dias-multa, à razão de 1/30 parte do salário mínimo; Maria de Lourdes Godoy foi condenada a 01 ano, 04 meses e 17 dias de reclusão, mais 16 dias-multa, à razão de 1/30 parte do salário mínimo vigente a época dos fatos. A título de reparação de dano ao erário público, os réus foram condenados ao pagamento de R$ 199.443,70 à União.


ÍNTEGRA DA SENTENÇA

Vara Federal : 3ª Vara – Porto Velho – RO

Processo-Crime nº : 2005.41.00.007917-5

Ação : Penal Pública Incondicionada

Autor : Ministério Público Federal

Réus : Ademário Serafim de Andrade
Alberto Yassunori Okamura
Edileuza Cristina da Roza
Jaime Matos
Maria de Lourdes Marques de Godoy


Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, resolvo proferir a seguinte

S E N T E N Ç A
I – RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu representante legal, ofertou denúncia contra JAIME MATOS, ANDRÉ LUIS BOMBONATI, ALBERTO YASSUNORI OKAMURA, EDILEUZA CRISTINA DA ROZA, MARIA DE LOURDES MARQUES DE GODOY e ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE, qualificados na peça acusatória, dando-os como incursos nas sanções do Código Penal, artigo 171, parágrafo 3º, artigo 299, caput, e artigo 288, o último, inclusive, nas sanções do Código Penal, artigo 316, caput, todos em regime de continuidade delitiva e em concurso material, porque:


“Do crime de bando ou quadrilha

Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, durante os anos de 1997 e 1998, no município de Jaru/RO, os denunciados Ademário Serafim de Andrade, Jaime Matos, André Luis Bombonati, Alberto Yassunori Okamura, Edileuza Cristina da Roza e Maria de Lourdes Marques de Godoy associaram-se em bando para o fim de cometer crimes, consistentes na falsificação de documentos públicos e utilização destes para obtenção continuada, mediante meio fraudulento, de vantagem ilícita em detrimento de entidade de direito público, recebendo do Sistema Único de Saúde – SUS verbas públicas referentes a serviços médicos e internações inexistentes.


Dos crimes de falsidade ideológica continuada e estelionato qualificado continuado


Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, durante os anos de 1997 e 1998, no município de Jaru/RO, os denunciados Ademário Serafim de Andrade, Jaime Matos, André Luis Bombonati, Alberto Yassunori Okamura, Edileuza Cristina da Roza e Maria Lourdes Marques de Godoy, de forma continuada, inseriram e fizeram dados falsos em diversos laudos médicos e AIH´s (Autorizações de Internação Hospitalar), com o fim de criar obrigação inexistente, alterando a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, bem como, igualmente de forma continuada, obtiveram, mediante meio fraudulento, vantagem ilícita em detrimento de entidade de direito público, recebendo do Sistema Único de Saúde – SUS verbas públicas referentes a serviços médicos e internações inexistentes.

No dia 17.11.1998, na sede do Hospital Santa Paula, localizado na cidade de Jaru/RO, foi cumprida medida judicial de busca e apreensão requerida pelo Ministério Público Estadual, ocasião em que foi encontrado um número excessivo de AIH´s (Autorizações de Internação Hospitalar) e laudos médicos para a emissão de AIH, assinados pelo denunciado Alberto Yassunori Okamura, alguns inclusive preenchidos com data posterior (fls. 07/957 – apensos I, II, III e IV).

Na promotoria de Justiça de Jaru/RO, o denunciado Alberto Yassunori Okamura, médico e proprietário do Hospital Santa Paula, estabelecimento cadastrado junto ao SUS, confessou que ele e as denunciadas Edileuza Cristina da Roza e Maria de Lourdes Marques de Godoy, auxiliares de enfermagem, falsificaram diversos laudos médicos e AIH´s, inserindo e fazendo inserir falsamente dados de pacientes fantasmas, ao acaso ou usando dados de fichas antigas de pacientes, com o fim de criar obrigação inexistente, alterando a verdade sobre fatos juridicamente relevantes (fls. 958-959 – apenso IV e fls. 45-46 destes autos).

Os denunciados enviavam os laudos médicos falsos para a Secretaria de Saúde, que emitia as AIH´s (Autorizações de Internação Hospitalar).

Quando as AIH´s retornavam ao estabelecimento hospitalar, em momento posterior, os denunciados, nos espaços a serem preenchidos, novamente inseriam dados falsos, relativos a internações que não haviam sido realizadas.

Após preencherem as AIH´s com dados falsos, os denunciados, induzindo e mantendo em erro entidade de direito público, mediante meio fraudulento, enviavam as AIH´s ao Ministério da Saúde, que pagava os serviços médicos e internações contidas nos documentos falsificados diretamente na conta corrente do denunciado Alberto Yassunori Okamura.

As denunciadas Edileuza Cristina da Roza e Maria de Lourdes Marques de Godoy, em depoimentos prestados na Promotoria de Justiça de Jaru/RO, confirmaram integralmente suas participações na contínua falsificação de documentos públicos e obtenção, mediante meio fraudulento, de vantagem ilícita para o denunciado Alberto Yassunori Okamura, em detrimento de entidade de direito público. Asseveraram que sabiam da falsidade dos dados por elas inseridos nos documentos públicos assinados pelo denunciado Alberto Yassunori Okamura e a finalidade de tais documentos (fls. 960/962 e 963/965 – apenso IV).

Apurou-se, ainda, que quem coordenava as práticas criminosas acima descritas era o denunciado Ademário Serafim de Andrade, conhecido por “Dema”, então Prefeito do Município de Jaru/RO, que, juntamente com os também denunciados Jaime Matos e André Luis Bombonati, respectivamente, Chefe de Gabinete do denunciado Ademário Serafim de Andrade e administrados do Hospital Santa Paula, faziam inserir dados falsos nas AIH´s (Autorizações de Internação Hospitalar), conforme acima transcrito, obtendo vantagem ilícita em detrimento do Sistema Único de Saúde – SUS.

O denunciado André Luis Bombonati, com a anuência dos demais integrantes do bando, retirava as verbas públicas pagas pelo SUS ao Hospital Santa Paula e as entregava ao também acusado Jaime Matos, que administrava o numerário ilicitamente obtido em favor do também denunciado Ademário Serafim de Andrade.

O conluio criminoso acima descrito foi narrado pelo denunciado Alberto Yassunori Okamura em depoimento prestado ao Ministério Público Federal, às fls. 1578-1591 – apenso IV e à Polícia Federal, às fls. 45-46 destes autos.


Do crime de concussão

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, durante os anos de 1997 e 1998, no município de Jaru/RO, o denunciado Ademário Serafim de Andrade, conhecido por “Dema”, então Prefeito do Município de Jaru/RO, utilizando-se de sua função pública, de forma continuada, exigiu para si do proprietário do Hospital Santa Paula, o também denunciado Alberto Yassunori Okamura, o pagamento mensal de quantias em dinheiro para a liberação das AIH´s (Autorizações de Internação Hospitalar) fraudulentamente obtidas.

O denunciado Ademário Serafim de Andrade, na condição de Prefeito do Município de Jaru/RO, indevidamente retinha as AIH´s destinadas ao Hospital Santa Paula e, para liberá-las, exigia do também denunciado Alberto Yassunori Okamura pagamentos mensais de quantias em dinheiro.

Ressalta-se que, apesar da exigência ilegal do denunciado Ademário Serafim de Andrade, narrada pelo também denunciado Alberto Yassunori Okamura, em depoimento prestado ao Ministério Público Federal, às fls. 1578-1591 – apenso IV e à Polícia Federal, às fls. 45-46 destes autos, a divisão e o repasse contínuos dos valores fraudulentamente obtidos do Sistema Único de Saúde – SUS foram realizados em razão de prévio ajuste criminoso entre todos os denunciados, conforme acima descrito”.


Relativamente ao acusado ANDRÉ LUIS BOMBONATI, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, determinou-se a suspensão do processo, do prazo prescricional e a disjunção processual, decretando-se-lhe a prisão preventiva. Agora, em relação a ele, a persecução penal tem curso nos autos 2006.41.00.004705-2 (f. 167-169 e 170).

Recebida a denúncia (f. 87), operou-se o interrogatório dos réus (f. 98-99, 108-110, 124-125, 126-127 e 128-129). As prévias vieram vazadas nas f. 101-102, 111-112, 130, 131-132 e 133, arrolando um total de quatorze testigos.

Foram ouvidas onze testemunhas arroladas pelas partes (f. 153-154, 266-269, 306, 307-309 e 310, 311, 312, 313, 314, 348 e 349), havendo desistência quanto às remanescentes (f. 263-266).

Na fase diligencial, o Ministério Público nada postulou, enquanto a defesa quedou silente (f. 339 e 350).

Decretou-se a revelia dos acusados ALBERTO YASSUNORI OKAMURA, JAIME MATOS e MARIA DE LOURDES MARQUES DE GODOY, mercê da ausência injustificada à audiência de inquirição de testemunhas (f. 264).

Nos derradeiros colóquios, o Parquet, acentuando estar comprovada a autoria e a materialidade dos crimes, pugnou pela condenação dos acusados ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE, JAIME MATOS, ANDRÉ LUIZ BOMBONATI e ALBERTO YASSUNORI OKAMURA, e pela absolvição das acusadas EDILEUZA CRISTINA DA ROZA e MARIA DE LOURDES MARQUES DE GODOY (f. 351-358).

A seu turno, as defesas sustentaram:

EDILEUZA CRISTINA DA ROZA e MARIA DE LOURDES MARQUES DE GODOY: a) A análise das provas demonstra nada terem contribuído ao deslinde dos fatos; b) Quando depuseram, descreveram os fatos com detalhes, pugnando, ao final, pela absolvição (f. 364-366).

ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE: a) Preliminarmente: a-1) Houve cerceamento de defesa, porque a testemunha de defesa Jansem Alvim Lima não foi inquirida; a-2) Houve inversão da ordem processual, as testemunhas de defesa foram inquiridas antes das de acusação; a-3) Quando o processo já se encontrava na fase diligencial, ainda restavam testemunhas a serem inquiridas; a-4) Os “anexos” não foram juntados à presente ação penal, caracterizando ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa; b) No mérito: b-1) Não há prova da materialidade dos delitos; b-2) A distribuição das Autorizações de Internação Hospitalar (AIH´s) não era centralizada na pessoa do Prefeito, tudo era acompanhado pelo Conselho Municipal de Saúde; b-3) No Direito Penal, indícios e suposições não são suficientes à condenação; b-4) Da análise da prova, conclui-se pela ausência de qualquer tipo de proveito patrimonial; b-5) Incumbe ao órgão acusador o ônus da prova; b-6) Nunca existiu a inserção de qualquer falsidade nos documentos existentes nos autos, pugnando, ao final, pela absolvição (f. 386-396).

JAIME MATOS: a) Não há prova de sua participação; b) À época dos fatos, ocupava o cargo de Chefe de Gabinete, não sem qualquer ligação com o hospital; c) O preenchimento das autorizações para internação hospitalar não era inerente a sua função, pugnando, ao final, pela absolvição (f. 398-401).

ALBERTO YASSUNORI OKAMURA: a) Foi obrigado a praticar as irregularidades; b) Apesar de ser proprietário do hospital, não lhe possuía o comando; c) O então prefeito de Jaru/RO, Ademário Serafim de Andrade, indicara pessoa para diretoria do hospital; d) Teve de deixar o Estado de Rondônia e ir trabalhar em Rio Branco/AC, por conta dos fatos; e) Não há prova de sua participação nos delitos constantes na denúncia, pugnando, ao final, pela absolvição (f. 405-409).

Convertido o julgamento em diligência, foram juntados os documentos de f. 415-481.

Foram carreadas certidões de antecedentes criminais (f. 116-121, 149-158, 205-255, 279-298 e 372-374).

A seguir, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo à decisão.


II – FUNDAMENTAÇÃO


2.1 – Preliminares


Em linha de princípio, não há espaço à argüição de nulidade em razão da ausência de inquirição da testemunha Jansem Alvim Lima, arrolada pela acusação e pela defesa da ré MARIA DE LOURDES MARQUES DE GODOY. Quanto ao Parquet, sucedeu expressa desistência à oitiva. No tocante à acusada, não acudiu à faculdade de substituía-la (f. 264), a desaguar em desistência implícita (CPP, art. 405)1.

Ademais, presente à audiência onde se deliberou acerca da oitiva da testemunha, o acusado ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE, acompanhado de seu advogado constituído, nada postulou (f. 264). Operou-se, pois, a preclusão. Aliás, ele própria não arrolara o testigo como próprio (f. 101-102).

Uma única testemunha de defesa (Carmelo Bejarano Roca: f. 193-194) foi inquirida antes das de acusação. De tanto, à evidência, não aflora mácula. Em se tratando de depoimento colhido noutra comarca, via carta precatória, resta impraticável se preservar a ordem de oitiva (CPP, art. 222, § 1°). De mais a mais, eventual inversão descerra flanco, quando muito, à argüição de nulidade relativa, porquanto ulcerada formalidade cogente instituída em prol da parte2. Logo, o decreto de nulidade reclama comprovação de gravame (CPP, art. 563)3. E, in casu, prejuízo algum adveio aos réus. Basta dizer que a audiência foi acompanhada por defensor dativo, mercê da ausência dos patronos dos acusados (CPP, art. 265, parágrafo único) [f. 192]. Pas de nullitè sans grief 4.

O avanço à fase diligencial sem a inquirição de todas as testemunhas, cuja deprecação já se procedera, não traduz irregularidade. Primeiro, porque já se exaurira o prazo reservado ao cumprimento do ato deprecado, em ordem a incidir o disposto no Código de Processo Penal, art. 222, § 2º (f. 343-343). Segundo, porque, quando publicado o ato ordinatório facultando manifestação ao ensejo da fase diligencial (04-09-2007) – a que não acudiram os réus (f. 350) –, já se operara a oitiva do testigo, no juízo deprecado (ato cumprido a 21-08-2007: f. 349). E, da expedição da precata, fora a defesa devidamente intimada a defesa (f. 326, 331 e 333)5.

No concernente aos volumes apensos, sempre estiveram à disposição das partes, na Secretaria da Vara, desde o limiar (f. 14-verso). Aliás, os apensos somente materializam reprodução integral dos autos da ação civil pública 2000.41.00.002392-0, igualmente versando sobre os fatos em apuração.

Arredo, pois, as preliminares esgrimidas.

2.2 – Mérito


A hipótese diz com o cometimento, em tese, dos crimes de [1] estelionato perpetrado contra o Sistema Único de Saúde (art. 171, § 3º), [2] falsidade ideológica (art. 299), [3] formação de quadrilha (art. 288) e [4] concussão (art. 316), o derradeiro, imputado exclusivamente ao acusado Ademário de Serafim de Andrade.


2.2.1 – Crimes de estelionato e falsidade ideológica


Relativamente ao estelionato, a materialidade da prática delitiva é irrefragável. Basta cotejar:


[1] O auto de apresentação e apreensão de f. 91-92/apenso;
[2] O relatório conclusivo da auditoria realizada pelo Ministério da Saúde de f. 359-386/apenso;
[3] Os relatórios de f. 387-504/apenso;
[4] As declarações de visita de f. 518-519 e 526/apenso;
[5] As Autorizações de Internação Hospitalar/AIH de f. 549-1.512/apenso, acompanhadas dos respectivos laudos médicos e fichas de atendimento;
[6] A prova oral (f. 266-269, 307-309, 311-314) e a confissão judicial assacada pelos acusados Alberto Yassunori Okamura, Edileuza Cristina Roza e Maria de Lourdes Marques Godoy (f. 124-129).


A autoria é induvidosa. Recai sobre todos os denunciados.

Nas eleições de 1996, o acusado ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE, conhecido pelo epíteto de “Dema”, foi eleito Chefe do Executivo do município de Jaru/RO. Para tanto, contou com o apoio, inclusive financeiro, do acusado ALBERTO YASSUNORI OKAMURA, médico e proprietário do Hospital e Maternidade Santa Paula, conveniado ao Sistema Único de Saúde/SUS (Lei 8.080/90, art. 4º)6.

A 1º-01-1997, já na Prefeitura, o acusado ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE arrogou a atribuição, antes executada pela Secretaria Municipal de Saúde, de fornecer aos hospitais conveniados ao SUS Autorizações de Internação Hospitalar (AIH’s). Tais documentos, devidamente acompanhados dos respectivos laudos médicos, eram remetidos ao Ministério da Saúde, a fim de providenciar-lhes o reembolso das despesas de internação dos pacientes.

Para liberação das AIH’s, o acusado ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE, exigia de ALBERTO YASSUNORI OKAMURA o pagamento de vantagem indevida, aproximadamente R$13.000,00 (treze mil reais) por mês. O “pagamento” se dava antes mesmo de o hospital auferir os valores decorrentes das internações.

A partir de jan./1997, propelidos pela avidez lucrativa, ambos entabularam fraude. ALBERTO YASSUNORI OKAMURA, sob prévio ajuste com ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE, passou a confeccionar laudos médicos desprovidos de registros aptos a comprovar o atendimento/internação, em nome de ex-pacientes ou de pessoas não submetidas a qualquer atendimento médico. O modus operandi também consistia em elastecer o prazo de internação de pacientes efetivamente submetidos a procedimentos médicos (f. 397-504: apenso).

A propina era robusta e paga antecipadamente. A receita mensal do hospital era relativamente acanhada (cf. prestação de contas de f. 104-109 e 190-150-155: apenso). Algumas AIH’s não eram quitadas pelo Ministério da Saúde, à conta de falhas. De tal sorte, o estabelecimento hospitalar do acusado ALBERTO YASSUNORI OKAMURA se viu aturdido por severa crise financeira, a ponto de suceder encerramento de contas bancárias.

À frente da administração do Hospital e Maternidade Santa Paula, até meados de mar./1998, figurava Nair Augusta de Paiva. Como passara a alertar ALBERTO YASSUNORI OKAMURA, quanto à iminente crise financeira e o orientasse a não mais pagar a vantagem indevida, restou demitida. Em seu lugar, foi contratado o acusado ANDRÉ LUIS BOMBONATI, pessoa de confiança do réu ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE, a quem o acusado ALBERTO YASSUNORI OKAMURA outorgou procuração, a mando de “DEMA”, para administrar o hospital. De posse da procuração, o acusado ANDRÉ LUIS BOMBONATI, de tudo ciente, recebia a verba do Ministério da Saúde/SUS, obtida através das AIH’s apócrifas e já apartava o montante “devido” ao acusado ADEMÁRIO SERFAFIM DE ANDRADE.

O acusado JAIME MATTOS, enquanto Chefe do Gabinete do Prefeito, nomeado aos 02-01-1997 e exonerado aos 28-04-1998 (f. 283-286), pessoa de confiança dos acusados ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE e ALBERTO YASSUNORI OKAMURA, era quem, de posse dos laudos médicos falseados, entregava as AIH’s ao acusado ALBERTO YASSUNORI e intermediava o pagamento do valor da “propina”. Em sua própria conta bancária, às vezes, aportava o proveito imerecido.

As acusadas EDILEUZA CRISTINA ROZA e MARIA DE LOURDES MARQUES DE GODOY CRISTOFOLI, enquanto funcionárias do Hospital e Maternidade Santa Paula, subordinadas ao co-réu ADALBERTO YASSUNORI OKAMURA, também participavam da fraude: à primeira, cabia o preenchimento das AIH’s com os dados espúrios; a segunda era incumbia de realizar o “fechamento”, a consolidação das AIH’s emitidas.

Ao Sistema Único de Saúde, no período compreendido na denúncia (1997-1998), os acusados causaram prejuízo no valor de R$ 199.443,70 (cento noventa nove mil, quatrocentos quarenta três reais, setenta centavos), conforme constatado pelo Ministério da Saúde, por ocasião de Auditoria (f. 388, 390-395, 397-439 e 441-485: apenso).

Na fase judicial, os acusados ADALBERTO YASSUNORI OKAMURA, EDILEUZA CRISTINA ROZA e MARIA DE LOURDES MARQUES DE GODOY CRISTOFOLI confessaram o engajamento na prática delitiva (f. 108-110, 126-127 e 128-129). O primeiro sublinhou agir sob ameaça de morte do co-réu ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE, quem se recusava a lhe fornecer as AIH’s, caso não efetuasse o pagamento da “propina”. As demais asseveraram agir em cumprimento a ordens do co-réu ADALBERTO YASSUNORI OKAMURA, sob pena de demissão.

As confissões em tela, conquanto despidas de caráter absoluto, vêm escoltadas pelos demais subsídios probatórios encartados ao processo. O teor delas, em momento algum, foi contrastado ou colocado em xeque. Daí se me afigurarem hábeis, a par dos demais adminículos, a lastrear convencimento judicial7.

Neste diapasão, a prova testemunhal, editada em juízo e sob o crivo do contraditório, solidificou-lhes a responsabilidade. Os depoimentos, encerrando mérito intrínseco e credibilidade8, ostentam idoneidade suficiente a robustecer a imputação esgrimida na proemial acusatória. Oportuno compulsá-los:


“Que, ao tempo dos fatos, junto com seu colega ADEMIR JOSÉ DE SÁ, estava à frente da investigação resultante da denúncia; que, pela época, a denunciada EDILEUZA CRISTINA DA ROZA, assistente de enfermagem do Hospital SANTA PAULA, em Jaru/RO, procurou o Ministério Público Estadual; que ela estava muito indignada com procedimentos lá realizados, consistente na falsificação de autorizações de internação hospitalar (AIH); que o Ministério Público do Estado lhe solicitou fossem trazidos mais dados, para viabilizar a investigação; que, numa segunda vez, ela trouxe mais elementos e, constatando a aparente prática de infração penal, deliberou-se que ela, quando houvesse autorizações sem as internações de fato, entraria em contato com a Promotoria, para se proceder à constatação e à apreensão de documentos; que, assim sendo, certo dia, ela entrou em contato, apontando da existência da situação retratada; que, então, o Ministério Público obteve mandado de busca e apreensão, cumprido no Hospital Santa Paula; que, lá, onde esteve pessoalmente acompanhando a diligência, foi apurada a existência de AIH’s sem os supostos pacientes ali efetivamente se encontrarem; que havia bastante situações irregulares, constatadas, inclusive, com base na documentação referente ao passado; que, na seqüência, apreendida a documentação, o quarto acusado, proprietário do hospital, junto com as funcionárias EDILEUZA CRISTINA DA ROZA e MARIA DE LOURDES MARQUES DE GODOY, quinta e sexta denunciadas, compareceram à sede do Ministério Público daquela comarca; que, lá, em declarações, diante das evidências, o quarto acusado confessou estar falsificando AIH’s; que ele assim procederia, segundo depoimento próprio, em relação a internações do SUS, em razão de o então Prefeito de Jaru/RO, o primeiro acusado, exigir dinheiro para entregar as autorizações; que o valor seria fixo, cerca de R$ 15.000,00 por mês; que, então, como o quarto acusado não possuísse movimento suficiente à obtenção daquele “pagamento” exigido, ele acabava realizando a falsificação das AIH’s; que a quinta e sexta acusadas auxiliavam nas falsificações a mando do dono do hospital, porque eram empregadas; que o procedimento utilizado consistia em preencher as AIH’s a partir de dados de pessoas que não poderiam ser localizadas, supostamente residentes no interior do Estado; que o quarto acusado não referiu sobre o efetivo engajamento, nas falsificações em si, do primeiro acusado; que, o quarto acusado, por ocasião de seu depoimento, também referiu que idêntico procedimento era adotado pelo IPERON, representado pelo então Presidente FRANÇA GUEDES; que, diante dos fatos relatados, foram instaurados dois inquéritos; que, num deles, posteriormente remetido ao Tribunal de Justiça do Estado, apurava-se a prática de concussão pelo primeiro acusado, então Prefeito, em relação ao Hospital Santa Paula; que, embora não esteja bem certo, parece que houve condenação; que o segundo inquérito resultou no presente processo-crime, versando a respeito das AIH’s, envolvendo o SUS; que houve, igualmente, um terceiro procedimento, concernente ao IPERON; que os fatos ensejaram a propositura de duas ações civis públicas; que havia farta comprovação quanto à concussão, sob a forma de repasses e depósitos; que as AIH’s também eram falsas, conforme a confissão dos envolvidos e a prova documental, além do flagrante, já referido; que o quarto acusado, quando prestou depoimento no Ministério Público, colaborou bastante e, inclusive, providenciou o comparecimento de uma ex-funcionária sua, NAIR, residente em Campo Grande/MS; que o primeiro acusado, quando ouvido no MPE, afirmou que os valores repassados pelo quarto acusado diziam respeito a empréstimos; que, no curso das investigações, foi ouvida uma pessoa que, antes, tivera clínica em Jaru/RO e ela referiu idêntico problema, exigência de dinheiro para entrega das AIH’s; que aquela pessoa era o Dr. HAMILTON, médico, residente nesta Capital; que houve prejuízo para o SUS; que, no tocante ao segundo acusado, era chefe de gabinete do primeiro réu; que ele chegou a intermediar os repasses daquelas exigências em dinheiro; que, em relação ao terceiro réu, trata-se de administrador do hospital, cujas funções passaram a ser cumpridas depois de o quarto acusado não mais ter condições de administrar o hospital e de a funcionária NAIR deixá-lo; que, na administração do terceiro acusado, o esquema da exigência das AIH’s seria mantido” (Depoimento da testemunha de defesa Rudson Coutinho da Silva: f. 266-269).


“a denúncia narra os fatos como eles ocorreram, porém não são verdadeiros quanto à participação delituosa de Edileuza Cristian Roza e Maria de Lourdes Marques Godoy. Que segundo investigações do Ministério Público as rés citadas eram responsáveis pelo preenchimento das AIHs, assim como outros funcionários do Hospital Santa Paula, porém o faziam sem poder decisório e de forma coagida. Que chegou-se a falta de justa causa por parte de Edileuza e Maria de Lourdes, visto que Edileuza foi a informante do Ministério Público, responsável a trazer todos os dados que possibilitou a quebra da organização criminosa e a descoberta dos delitos que estavam ocorrendo. Que foi pela iniciativa de Edileuza que procurou o Ministério Público para contar os fatos, foi que conseguimos desbaratar toda a organização criminosa. Que segundo pode se apurar, os delitos eram feitos com requintes de sutilezas, visto que o Dr. Alberto Okamura escolhia pessoalmente pacientes que haviam passado pelo hospital, já cadastrados no SUS, na sua maioria residentes da Zona Rural, aqui denominados linhas, onde consta endereços vagos e repassava com a ajuda de terceira pessoa não denunciada nestes autos às servidoras Edileuza e Maria de Lourdes para o preenchimento com as informações inverídicas. Que sempre eram utilizados os prontuários antigos, não se apurou nenhuma falsificação generalizada com invenção de nomes ou dados de pessoas inexistentes, embora não se possa afirmar que o grupo não tenha feito desta forma, apenas não foi apurado durante a investigação. Que a utilização do termo “pacientes fantasmas” tem razão de ser visto que os autores do delito faziam com que um paciente fosse internado sem ter necessidade ou sem sequer passar por tal procedimento médico, como o caso da servidora do Ministério Público chamada Michele, onde todos os seus familiares, sem o conhecimento destes, foram submetidos a procedimento cirúrgico fictício de apendicite. Que telefonamos para os pacientes, onde essas autorizações eram suspeitas e então no telefonema atendeu Michele. Que se identificou e passamos então a teor o fio da meada para terminar com as ações delituosas contidas na denúncia. Que também tomei conhecimento de um rapaz que teria submetido a uma cirurgia de hemorróidas. Salvo engano seu nome Eraldo Michel. Que inicialmente Eraldo afirmou que teria feito a cirurgia, porém quando afirmei que o mesmo seria submetido a perícia médica, este afirmou que nunca havia submetido-se a tal procedimento. Que quanto a testemunha Astrogilda Moquiutti me recordo que a mesma era enfermeira chefe na época das investigações e como tínhamos a informação de um paciente que estaria internado no estabelecimento, fomos até lá e com a colaboração dela verificamos que o paciente não estava internado como afirmava na AIH. Que quanto ao crime de concussão envolvendo Ademário Serafim de Andrade, sei dos fatos, e é de meu conhecimento inclusive, que ele foi processado e condenado, tendo a Ação Penal sido promovida pelo Ministério Público Estadual. Que Ademário Serafim, na época Prefeito Municipal de Jaru e Jaime Matos, encaminhavam ao Hospital Santa Paula, cientemente das falsificações, um número excessivo de autorizações de internação hospitalar que eram fraudadas por Alberto Okamura com a ajuda de André Luiz Bombonati. As vias falsificadas eram encaminhadas do hospital para Ademário, que visava e autorizava o encaminhamento ao SUS para pagamento. Que quando o dinheiro era depositado, André Bombonati fazia o repasse do montante que cabia ao Sr. Ademário Serafim de Andrade. Que a pessoa de André Luiz Bombonati foi escolhida pessoalmente pelo Sr. Ademário para administrar o Hospital Santa Paula que ainda obrigou que a antiga administradora Nair fosse mandada embora, já que discordava das fraudes (...) Que os denunciados também foram processados em sede de Ação Civil Pública, por ato de improbidade e condenados. Que quanto aos antecedentes me recordo que dos denunciados o único que não tem antecedentes é André Bombonati, visto que os demais possuem ações, e no caso de Ademário é excedente seus antecedentes criminais. Que quanto a Edileuza e Maria desconheço qualquer fato que desabone a conduta das mesmas (...) que segundo apurou-se, Edileuza e Maria de Lourdes apenas transcreviam os dados cadastrais dos pacientes, cabendo ao médico Alberto Okamura, o preenchimento dos procedimentos médicos, ambulatórios e ou cirúrgicos realizados nos pacientes ficticiamente. Que na verdade a falsificação era feita diretamente pelo Dr. Alberto Okamura, pois os preenchimentos dos dados cadastrais continham dados verdadeiros, porém as internações não eram verídicas, mas as funcionárias eram praticamente coagidas a preencher as autorizações e até mesmo no caso de Nair, a coação trazia riscos de morte, tendo a antiga administradora do hospital fugido para São Paulo e sido trazida a esta cidade para depor no procedimento investigatório, escoltada pela Polícia Federal, com aparato de segurança. Que as empregadas do hospital, Maria de Lourdes e Edileuza, mais especificamente Edileuza, temiam que algo mais grave acontecesse caso desobedecesse a ordem de Alberto Okamura. Que segundo narrativa do próprio Alberto Okamura, o esquema de fraude montada, fez com que o médico se tornasse refém do próprio esquema montado, visto que devia muito dinheiro e era extremamente pressionado por Ademário Serafim de Andrade (...) que tomei conhecimento que no interrogatório de Ademário o mesmo disse que o Ministério Público teria feito um acordo com o médico Alberto para que fosse realizada a delação. Esclareço nesta oportunidade que foi ofertado ao co-réu Alberto no caso de confissão a redução prevista no artigo 6º, das Leis das Organizações Criminosas. Que Jaime Matos, como chefe de gabinete à época em que Ademário era Prefeito, fazia o elo de ligação entre o Prefeito, André Luiz Bombonati e Alberto Okamura, inclusive quando o dinheiro do SUS era repassado na conta de Alberto, André Bombonati repassava o numerário via Jaime Matos. Que gostaria de esclarecer que todo o esquema era feito sobre a conivência do então secretário de saúde, que inclusive foi processado em sede de Ação Civil Pública. Que as AIHs eram repassados pelo Sr. Secretário de Saúde, que eu não me recordo se se trata de José Onilson ou Edimar Gomes ao hospital. Que sei que bens de Ademário Serafim tinham proprietários fantasmas ou testas de ferro, inclusive uma casa que foi alienado a Jaime Matos, cujo contexto eu não sei esclarecer, que foi penhorado na Ação Civil Pública e hoje pertence ao Município (...) que tenho conhecimento que todos os dias, até pela função que exercia, Jaime Matos se reunia com Ademário Serafim, e estando os outros réus, com exceção de Edileuza e Maria de Lourdes, cientes do evento criminoso praticado, é que o Sr. Procurador da República tenha entendido a existência de uma quadrilha organizada pelo crime. Que tenho total certeza de que a quadrilha que Jaime Matos está sendo acusado, existiu. Que concluo ainda que Ademário era cabeça de uma grande organização criminosa conforme investigação feita por mim e pelo Dr. Rudson Coutinho, também Promotor de justiça. Que não soube de nenhuma reunião formal entre os acusados até porque se tivesse sabido os teria prendido em flagrante” (Depoimento da testemunha de acusação Ademir José de Sá: f. 307-309).


“que fui secretário de saúde durante um ano na gestão de Ademário. Antes de ser secretário de saúde uma pessoa direto do gabinete do prefeito pegava as AIHs diretamente em Porto Velho e repassava aos hospitais conveniados, que na época eram Santa Paula, Policlínica Jaru e Hospital Municipal. Que a distribuição das AIHs, salvo engano, eram feitas de acordo com a capacidade do hospital e do convênio realizado junto ao SUS. Que sobre a conduta moral de Ademário é de conhecimento público, pois quando era empresário tinha um bom conceito na cidade, tendo adquirido a má fama depois de ter entrado no cargo” (Depoimento da testemunha de defesa Edimar Gomes dos Santos: f. 310).


“Desconheço qualquer dos fatos narrados na denúncia e não sei porque fui arrolada como testemunha de defesa. Que conheço Ademário Serafim de Andrade. Que trabalhei no gabinete da prefeitura enquanto Ademário era Prefeito e quanto pessoa não posso reclamar da conduta do mesmo. Que somente posso dizer da conduta moral do Sr. Ademário, que é uma pessoa boa, mas não sei absolutamente nada sobre os crimes que estão apurando. Que nunca participei de nenhuma conversa e nunca ouvi nada a respeito disso. Que durante o período em que trabalhei no gabinete do prefeito Ademário, era constante a presença do Dr. Alberto Okamura, mas nunca participei das conversas entre eles. Que Alberto Okamura sempre que ia ao gabinete, demonstrava um bom relacionamento com Jaime Matos” (Depoimento da testemunha de defesa Clemenilda Passos Pinheiro: f. 312).


“Não sabe nada a respeito dos fatos narrados na denúncia (...) Que fui contratado pelo Hospital Santa Paula como contador, com função principal de organizar a contabilidade do hospital. Que no período em que trabalhei constatei pagamentos efetuados do hospital a Jaime Matos que tais pagamentos geraram até um problema contábil. Que quando comecei a trabalhar, pela forma que a contabilidade do hospital estava desorganizado, acreditei que Jaime Matos era funcionário do Hospital. Que depois fiquei sabendo que o mesmo não trabalhava na empresa. Que depois tomei conhecimento de que o dinheiro repassado a Jaime Matos era dívida com o mesmo, porém não sei a procedência dos valores devidos. Que salvo engano, nunca vi nenhum pagamento realizado a pessoa de Ademário Serafim de Andrade. Que em determinada época os pagamentos realizados a Jaime Matos eram mensais. Que Jaime Matos comparecia no hospital somente no pagamento. Que não sei se o mesmo era funcionário do Município. Que o mesmo tinha aparência de um homem de posses” (Depoimento da testemunha de defesa Lourenço Pereira Guedes Filho: f. 313).


“Não tenho conhecimento sobre os fatos narrados na inicial. Que em 1997 propus em favor de Carmelo Berjano Roca Ação Trabalhista em desfavor do Hospital Santa Paula. Que meu cliente recusava qualquer acordo com o hospital, que acabou sendo intermediado pelo Sr. Jaime Matos. Que não sei a relação existente entre Jaime Matos e o Hospital Santa Paula. Que meu cliente aceitou que os pagamentos fossem feitos caso assumidos por Jaime Matos em função da impontualidade de pagamentos do Hospital Santa Paula. Que o pagamento da verba trabalhista assumida por Jaime Matos foi pago em 4 cheques do Banco, à época Bamerindus, no valor total de R$ 7.000,00, que resultava em 4 parcelas, da seguinte forma, a 1ª de R$ 2.500,00, a 2ª de R$ 1.000,00, a 3ª de R$ 1.500,00 e a última de R$ 2.500,00” (Depoimento da testemunha de defesa Irineu Ribeiro da Silva: f. 314).


No particular, nada indica o cometimento dos fatos sob o influxo de “coação” moral (vis compulsiva) irresistível (CP, art. 22). A mera evocação da dirimente é insuficiente ao seu reconhecimento. Faz-se mister a edição de prova robusta, aqui inexistente. Efetivamente, nada revela intimidação, sob ameaça de mal grave e injusto, insusceptível de ser vencido, como fator determinante da conduta censurável9.

No concernente aos acusados ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE e JAIME MATOS, na fase judicial houve formal negativa de concorrência ao ilícito (f. 98-99 e 125). O primeiro sublinhou a ciência da fraude a partir de denúncia do Conselho Municipal de Saúde. O segundo realçou sequer conhecer a forma/conteúdo de uma AIH.

As circunstâncias, todavia, não emprestam fôlego às escusas manejadas.

Primeiro, porque os acusados ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE, JAIME MATOS e ALBERTO YASSUNORI OKAMURA possuíam laços de amizade. ALBERTO apoiou a candidatura de “DEMA” a Prefeitura do Município de Jaru/RO e, até, emprestava o nome de seu hospital para viabilizar o pagamento da remuneração de médicos irregularmente contratados pela Prefeitura (f. 98-99). Por sua vez, o acusado JAIME MATOS, homem de confiança de ADEMÁRIO, fora nomeado Chefe de Gabinete e intermediava acordos trabalhistas entre ex-funcionários do Hospital Santa Paula e o acusado ALBERTO YASSUNORI OKAMURA (f. 314).

Segundo, porque delira do razoável jamais tenha o acusado JAIME MATOS visto ou manuseado Autorizações de Internação Hospitalar/AIH. Ora, cuidava-se de assessor direto do réu ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE, centralizador da distribuição das AIH’s (f. 124-125).

Terceiro, porque os assentamentos da contabilidade da empresa referem registros de diversos pagamentos efetuados em prol acusado JAIME MATOS (f. 76 e 78: apenso).

Quarto, porque a delação judicial contra eles assacada pelo acusado ALBERTO YASSUNORI OKAMURA consiste em subsídio idôneo à responsabilização. Como cediço, no bas-fonds, vige um simulacro de “código”10, onde a delação é a transgressão mais acentuada. Por isto, quando o marginal, prontamente, sem titubear, admite a participação e indica o comparsa, é porque se trata, realmente, de fato notório, indisfarçável. No plano jurídico, pois, a palavra do co-autor do crime, contanto que não trazida a lume com o escopo precípuo de eximir ou amainar a própria responsabilidade, erige-se à condição de prova hábil relativamente ao co-imputados11. É o caso: nada revela implicação premida por vindita ou algo similar. Tem-se, aqui, hipótese onde os demais protagonistas envolvidos fornecem informações assaz relevantes12.

Quinto, porque a prova testemunhal, editada em juízo e sob o crivo do contraditório, solidifica-lhes a responsabilidade. Conquanto já esquadrinhada, forçoso revivificar-lhe os tópicos desnudando a atuação dos agentes em exame:


“(...) o quarto acusado, proprietário do hospital, junto com as funcionárias EDILEUZA CRISTINA DA ROZA e MARIA DE LOURDES MARQUES DE GODOY, quinta e sexta denunciadas, compareceram à sede do Ministério Público daquela comarca; que, lá, em declarações, diante das evidências, o quarto acusado confessou estar falsificando AIH’s; que ele assim procederia, segundo depoimento próprio, em relação a internações do SUS, em razão de o então Prefeito de Jaru/RO, o primeiro acusado, exigir dinheiro para entregar as autorizações; que o valor seria fixo, cerca de R$ 15.000,00 por mês; (...) que havia farta comprovação quanto à concussão, sob a forma de repasses e depósitos; que as AIH’s também eram falsas, conforme a confissão dos envolvidos e a prova documental, além do flagrante, já referido; que o quarto acusado, quando prestou depoimento no Ministério Público, colaborou bastante e, inclusive, providenciou o comparecimento de uma ex-funcionária sua, NAIR, residente em Campo Grande/MS; (...) que, no curso das investigações, foi ouvida uma pessoa que, antes, tivera clínica em Jaru/RO e ela referiu idêntico problema, exigência de dinheiro para entrega das AIH’s; que aquela pessoa era o Dr. HAMILTON, médico, residente nesta Capital; que houve prejuízo para o SUS; que, no tocante ao segundo acusado, era chefe de gabinete do primeiro réu; que ele chegou a intermediar os repasses daquelas exigências em dinheiro; (...) (Depoimento da testemunha de defesa Rudson Coutinho da Silva: f. 266-269).


“(...) Que Ademário Serafim, na época Prefeito Municipal de Jaru e Jaime Matos, encaminhavam ao Hospital Santa Paula, cientemente das falsificações, um número excessivo de autorizações de internação hospitalar que eram fraudadas por Alberto Okamura com a ajuda de André Luiz Bombonati. As vias falsificadas eram encaminhadas do hospital para Ademário, que visava e autorizava o encaminhamento ao SUS para pagamento. Que quando o dinheiro era depositado, André Bombonati fazia o repasse do montante que cabia ao Sr. Ademário Serafim de Andrade. Que a pessoa de André Luiz Bombonati foi escolhida pessoalmente pelo Sr. Ademário para administrar o Hospital Santa Paula que ainda obrigou que a antiga administradora Nair fosse mandada embora, já que discordava das fraudes (...) Que os denunciados também foram processados em sede de Ação Civil Pública, por ato de improbidade e condenados. (...) Que segundo narrativa do próprio Alberto Okamura, o esquema de fraude montada, fez com que o médico se tornasse refém do próprio esquema montado, visto que devia muito dinheiro e era extremamente pressionado por Ademário Serafim de Andrade (...) que tomei conhecimento que no interrogatório de Ademário o mesmo disse que o Ministério Público teria feito um acordo com o médico Alberto para que fosse realizada a delação. Esclareço nesta oportunidade que foi ofertado ao co-réu Alberto no caso de confissão a redução prevista no artigo 6º, das Leis das Organizações Criminosas. Que Jaime Matos, como chefe de gabinete à época em que Ademário era Prefeito, fazia o elo de ligação entre o Prefeito, André Luiz Bombonati e Alberto Okamura, (...) Que sei que bens de Ademário Serafim tinham proprietários fantasmas ou testas de ferro, inclusive uma casa que foi alienado a Jaime Matos, cujo contexto eu não sei esclarecer, que foi penhorado na Ação Civil Pública e hoje pertence ao Município (...) que tenho conhecimento que todos os dias, até pela função que exercia, Jaime Matos se reunia com Ademário Serafim, e estando os outros réus, com exceção de Edileuza e Maria de Lourdes, cientes do evento criminoso praticado, é que o Sr. Procurador da República tenha entendido a existência de uma quadrilha organizada pelo crime. Que tenho total certeza de que a quadrilha que Jaime Matos está sendo acusado, existiu. Que concluo ainda que Ademário era cabeça de uma grande organização criminosa conforme investigação feita por mim e pelo Dr. Rudson Coutinho, também Promotor de justiça. Que não soube de nenhuma reunião formal entre os acusados até porque se tivesse sabido os teria prendido em flagrante” (Depoimento da testemunha de acusação Ademir José de Sá: f. 307-309).


“que fui secretário de saúde durante um ano na gestão de Ademário. Antes de ser secretário de saúde uma pessoa direto do gabinete do prefeito pegava as AIHs diretamente em Porto Velho e repassava aos hospitais conveniados, que na época eram Santa Paula, Policlínica Jaru e Hospital Municipal. Que a distribuição das AIHs, salvo engano, eram feitas de acordo com a capacidade do hospital e do convênio realizado junto ao SUS. Que sobre a conduta moral de Ademário é de conhecimento público, pois quando era empresário tinha um bom conceito na cidade, tendo adquirido a má fama depois de ter entrado no carto” (Depoimento da testemunha de defesa Edimar Gomes dos Santos: f. 310).


“(...) Que Alberto Okamura sempre que ia ao gabinete, demonstrava um bom relacionamento com Jaime Matos” (Depoimento da testemunha de defesa Clemenilda Passos Pinheiro: f. 312).


“Não sabe nada a respeito dos fatos narrados na denúncia (...) Que fui contratado pelo Hospital Santa Paula como contador, com função principal de organizar a contabilidade do hospital. Que no período em que trabalhei constatei pagamentos efetuados do hospital a Jaime Matos que tais pagamentos geraram até um problema contábil. Que quando comecei a trabalhar, pela forma que a contabilidade do hospital estava desorganizado, acreditei que Jaime Matos era funcionário do Hospital. Que depois fiquei sabendo que o mesmo não trabalhava na empresa. Que depois tomei conhecimento de que o dinheiro repassado a Jaime Matos era dívida com o mesmo, porém não sei a procedência dos valores devidos. (...) Que em determinada época os pagamentos realizados a Jaime Matos eram mensais. Que Jaime Matos comparecia no hospital somente no pagamento. Que não sei se o mesmo era funcionário do Município, (...)” (Depoimento da testemunha de defesa Lourenço Pereira Guedes Filho: f. 313).


“Não tenho conhecimento sobre os fatos narrados na inicial. Que em 1997 propus em favor de Carmelo Berjano Roca Ação Trabalhista em desfavor do Hospital Santa Paula. Que meu cliente recusava qualquer acordo com o hospital, que acabou sendo intermediado pelo Sr. Jaime Matos. Que não sei a relação existente entre Jaime Matos e o Hospital Santa Paula. Que meu cliente aceitou que os pagamentos fossem feitos caso assumidos por Jaime Matos em função da impontualidade de pagamentos do Hospital Santa Paula. Que o pagamento da verba trabalhista assumida por Jaime Matos foi pago em 4 cheques do Banco, à época Bamerindus, no valor total de R$ 7.000,00, que resultava em 4 parcelas, da seguinte forma, a 1ª de R$ 2.500,00, a 2ª de R$ 1.000,00, a 3ª de R$ 1.500,00 e a última de R$ 2.500,00” (Depoimento da testemunha de defesa Irineu Ribeiro da Silva: f. 314).


Como se vê, a prova projetada na tela judiciária revela a obtenção, sob estratagema (utilização de documentos ideologicamente falsificados — Autorizações de Internação Hospitalar), de vantagem ilícita, em detrimento ao Sistema Único de Saúde.

Neste diapasão, quedou absolutamente ilhada e destoante do acervo probatório a refutação de responsabilidade ensaiada pelos réus ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE e JAIME MATOS. Tudo ficou no campo das hipóteses, conjecturas e suposições. Os réus não se desincumbiram do ônus da prova (CPP, art. 156): quem argúi álibi, tem a incumbência de prová-lo13.

O dolo – elemento subjetivo do tipo – aflora, sem rebuços, permeado à conduta de todos os acusados14. Obraram informados pelo dolus directus. Relativamente às acusadas EDILEUZA CRISTINA ROZA, JAIME MATOS e MARIA DE LOURDES MARQUES DE GODOY, quando menos, atuaram sob o domínio de dolus eventualis (CP, art. 18, I, 2ª parte), ao seriamente considerarem a possibilidade de realização do tipo legal e se conformarem com ela”15. A cegueira deliberada16 com que eventualmente se houveram – deliberadamente cerrando os olhos à ilicitude da conduta implementada – é inservível a arredar o elemento subjetivo17.

A jurisprudência já arrostou a temática:


“PENAL. ESTELIONATO CONTRA O SUS. FALSIFICAÇÃO DE GUIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CIRURGIA NÃO REALIZADA.

- Se preenchida autorização de internação hospitalar - AIH - e recebido o valor respectivo, sem que o paciente efetue o procedimento nesta declarado, está configurado o delito de estelionato. O dolo do agente está configurado quando, utilizando-se de documento preenchido falsamente, induz em erro o Sistema Único de Saúde. Se o estelionato é praticado contra o SUS, aplica-se o aumento previsto no § 3º do artigo do 171 do Código Penal”18.


“Tudo quanto é praticado para que o evento se produza é causa indivisível dele. É o que preceitua o art. 25 (atual 29) em conexão com o art. 11 (atual art. 13). Assim, quem concorre para o crime é co-autor. Tudo que concorre para o resultado passa a ser causa com relação a este e, por conseqüência, todos que concorreram para esse resultado, cooperaram para aquele tudo, são autores. Em conclusão: autor de um fato punível é o agente que o comete com vontade de realizá-lo, em forma típica, enquanto que co-autor é o que, como autor imediato ou mediato, comete o fato punível conjuntamente com outro ou outros autores, em cooperação consciente e querida” 19.


Relativamente ao crime contra a fé pública, é bem de ver ter o falsum consistido em meio necessário à obtenção da vantagem indevida, nela se exaurindo. Logo, forjada a relação consuntiva, sob o modelo da progressão criminosa14, os fatos precedentes (antefactum) restam excluídos15. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posição a respeito:


“Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido” (STJ, súmula 17).


2.2.2 – Quadrilha ou bando


A configuração do delito pressupõe, forçosamente, a subsistência de liame perene entre quatro ou mais os infratores20, com vistas à prática de indeterminado número dos delitos.

Faz-se mister estabilidade e permanência, a revelar duradoura atuação em comum21.

É de rigor a edição de prova rasa e cabal evidenciando a societas sceleris. Se a reunião é endereçada à implementação duma única infração, certo e determinada, ainda que seriada, desnaturada resta a societas sceleris. Ter-se-á, sim, nesta hipótese, concurso de pessoas e de crimes22.

Na espécie versada, operou-se o concurso de agentes, com vistas, tão-somente, a defraudar o Sistema Único de Saúde. Tanto foi planeado, teve lugar, antes mesmo do acusado ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE amealhar o mandato eletivo.

Enfim, nada há de concreto a traduzir a existência de concerto para delinqüência indeterminada e permanente. A prova é claudicante.

De conseguinte, à falta de prova em contrário, a convergência de vontades entre os réus ostentou feição ocasional23.

Nesta perspectiva, o deslance absolutório se impõe. A orientação é antiga. Já em Esparta, onde o Senado judicava quanto à maioria das causas criminais, somente a prova certa e incontroversa justificava o decreto condenatório, observa Rocco24.

Portanto, o decreto absolutório, no particular, é imperativo.

2.2.3 – Crime de concussão

Contra o acusado ADEMÁRIO SERAFIM DE ANDRADE, unicamente, no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tramitou o processo-crime 200.000.1999.000536-4, pela prática do crime de concussão. Lá, restou definitivamente condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semi-aberto, além do pagamento de 100 dias-multa. Naquela sede, a increpação se lastreara no Inquérito Civil 007/98, instaurado pelo Ministério Público Estadual, com atribuições no município de Jaru/RO, donde se extraiu ter o acusado, durante os anos de 1997 a 1998, atrelado a liberação de Autorizações de Internação Hospitalar, em prol de Alberto Yassunori Okamura, proprietário do Hospital e Maternidade Santa Paula, ao pagamento de vantagem indevida (cf. denúncia de f. 416-424 e acórdão de f. 434-448).

Aqui, idênticos são os fatos imputados ao acusado, relativamente ao crime de concussão. Basta compulsar a exordial acusatória de f. 04-10.

Neste cenário, em relação ao crime de concussão imputado ao acusado ADEM&Aac

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