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14/10/2008 - Diário Economico Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Tribunais tributários em três níveis de especialização

Por: Lígia Simões


O Governo pretende desdobrar os tribunais tributários até três níveis de especialização e criar tribunais tributários de 1ª instância com uma competência territorial alargada, especificada em função do valor da acção ou da matéria. A medida consta da proposta de orçamento de Estado numa autorização legislativa para alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e tem em vista reportar os três níveis de especialização a juízos de grandes, instância, juízos de média instância e juízos de pequena instância em função do valor das acções.

Com o desdobramento dos tribunais tributários, o Governo pretende enfrentar o problema das pendências de processos nestes tribunais.

Todos os anos os tribunais tributários recebem mais de 10 mil processos-crime. Mas o número de processos que ficam parados não pára de aumentar desde 2004. No final de 2007 estavam pendentes nos tribunais tributários 38.517 processos. Número que está a aumentar, desde 2004, a uma média de 1000 processos por ano.

Em Janeiro de 2007, o montante em discussão nos processos pendentes rondava os 13 mil milhões de euros.

A proposta de Orçamento prevê ainda que o Governo vai apresentar um relatório sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais até ao final de Fevereiro de 2009. O documento a apresentar deverá ser detalhado em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto aos valores de liquidações adicionais realizadas e quanto ao valor das colectas recuperadas nos diversos impostos. O relatório que será apresentado deverá conter toda a informação estatística relevante sobre as inspecções tributárias efectuadas, bem como sobre os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à evasão fiscais. Destaque aqui para a avaliação indirecta da matéria colectável e a derrogação administrativa do dever de segredo bancário. O documento deverá ainda proceder a uma avaliação da adequação desses mesmos instrumentos, tendo em conta critérios de eficiência da acção de inspecção.

Correcção de erros do Fisco no prazo de 15 dias

Outra das iniciativas no campo fiscal deste Orçamento passa por facilitar a relação entre a Administração Tributária e os contribuintes.

Qualquer contribuinte que se sinta lesado passa poder apresentar, por um simples requerimento, um pedido de correcção de erros, no prazo de 10 dias após ter detectado algum erro grosseiro da administração tributária. O prazo máximo d edecisão do pedido é de 15 dias. O objectivo é remover os erros materiais por forma a evitar que o contribuinte seja indevidamente lesado por erros de natureza informática, erros de escrita ou de natureza factual na execução dos procedimentos.

É o caso das frequentes de penhoras indevidas que têm apanhado muitos contribuintes de surpresa.

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