Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


Acompanhe nosso Twitter

01/10/2008 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Crime de lavagem de dinheiro: tipificação

Por: Marcelo Batlouni Mendroni


Na vigente Lei 9.613/98, o legislador brasileiro optou por uma enumeração exaustiva, indicando os delitos que podem ser associados ao crime de lavagem de dinheiro. Embora outras atividades criminosas evidentemente possam render dinheiro ilícito, e, aliás, a maioria dos crimes tem o objetivo, mediato ou imediato da obtenção de dinheiro ou qualquer vantagem patrimonial, pretendeu-se restringir o seu leque de amplitude para apenas alguns deles, aqueles que se estipulou viabilizarem ao criminoso a captação de vantagens absolutamente inaceitáveis para os padrões da sociedade brasileira.

Assim também raciocina Andrés Martínez Arrieta: “se observa en las modernas formas de delincuencia que aparecen actuaciones antijurídicas en las que se actúa de forma cada vez mas organizada y técnicamente preparada aprovechando las posibilidades ofrecidas por la estructura económica-financiera. Esas conductas se presentan como intolerables para la convivencia social, no solo para la ciudadanía, que considera intolerable la formación de patrimonio de forma no ajustada al sentimiento de derecho, también porque modifica los principios de actuación del sistema económico financiero cuando se permiten, y no persiguen, conductas de adquisición de activos sin cuestionar su origen ao sabiendas de su procedencia ilícita”. (ARRIETA, Andrés Martínez: “La criminalidad organizada. Aspectos sustantivos, procesales y orgánicos”. Cuadernos de Derecho Judicial II – 2001. CGPJ, Madrid, - Blanqueo de Capitales, p. 381)

Em outros países, seguindo a autorização dos termos da Convenção de Viena, permite-se o processamento de crime de lavagem de dinheiro sempre que associado a qualquer outro de natureza grave, genericamente estabelecido, a partir da quantidade de pena privativa de liberdade estipulada no tipo penal. Por exemplo, quaisquer crimes cuja pena mínima seja igual ou superior a um ano de reclusão.

Então com a enumeração taxativa, o legislador brasileiro deixou de permitir o processamento de crime de lavagem de dinheiro em relação a associação de outros delitos, que, entendemos, não poderiam ter sido deixado de fora. Indesculpável, por exemplo, a falha da Lei Brasileira em não prever expressamente, no rol de crimes preexistentes à lavagem – o estelionato, a receptação, o roubo qualificado. etc.

Evidentemente que estes também ensejam grande quantidade de lavagem de dinheiro e como tal deveriam estar previstos, e este tópico já foi revisto no Projeto de Lei 3443/08, do Senado Federal, onde não há rol de crimes antecedentes, mas todos aqueles que forem compatíveis com a atividade de lavagem de dinheiro poderão, em tese, ser crimes antecedentes, é dizer, que geram a lavagem do dinheiro obtido através da prática de infração penal.

A correção legislativa será capaz de rever injustiças práticas, como por exemplo o fato de um grande estelionatário, golpista solitário, lucrar milhões através da prática de um só golpe a um banco e não ficar sujeito aos rigores da Lei de lavagem de dinheiro, mas simplesmente a uma punição do Código Penal com pena mínima prevista de apenas 1 ano de reclusão, comumente substituída por pena de multa (na prática paga com o próprio dinheiro do golpe), ou pena restritiva de direitos, facilmente cumprida. E o resultado será que “o crime compensa”, já que o lucro poderá ser de milhões, em troca de branda, ou melhor, quase inexistente punição.

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 445 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2016 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal