Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


Acompanhe nosso Twitter

22/09/2006 - O Farroupilha Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

O aperfeiçoamento da Legislação Brasileira no combate à pirataria

Por: Paulo Antenor de Oliveira


Atualmente muito se tem discutido a respeito de pirataria e contrafação e suas conseqüências. O Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – Sindireceita - tem participado deste debate e defendido um combate efetivo à pirataria e à contrafação, seja através da repressão, seja através de medidas econômicas e educativas. Mas um outro aspecto, que não pode ser esquecido e que também merece uma abordagem aprofundada, é a necessidade de alterações na Legislação Brasileira que favoreçam este combate.
O Sindireceita propõe algumas medidas, que, importante que se diga, também favorecem o combate ao tráfico de armas e de drogas. Afinal pirataria, tráfico de armas e de drogas, normalmente andam juntas.
Uma das medidas que o Sindireceita defende é a inserção da Secretaria da Receita Federal na abrangência do artigo nº 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública, pois, além do combate ao contrabando e ao descaminho no âmbito da área aduaneira, essa previsão constitucional autorizaria que o órgão tenha prerrogativas especiais para enfrentar o crime organizado, tráfico de armas, drogas e munições, à lavagem de dinheiro. A Receita Federal tem centenas de postos localizados em zonas limítrofes com outros países e esta medida significa a assunção constitucional do seu papel na proteção à sociedade, mediante o combate ao crime organizado.
Outra medida defendida pelo Sindireceita é a revisão da legislação aduaneira, para atualização, simplificação e consolidação, uma vez que nossa matriz legal é basicamente anterior à Constituição de 1988, tendo como espinha dorsal o Decreto-lei nº 37, de 1966. Esta medida além de trazer mais clareza à legislação poderia conter dispositivos que favoreçam ao bom contribuinte e dificultem a atuação de quem age à margem da Lei. Diversas entidades que trabalham na defesa da propriedade intelectual poderiam participar desta discussão com a Receita Federal.
Outra medida seria a revisão da legislação de crimes contra a ordem tributária, prevendo o agravamento da pena em caso de ilícitos tributários oriundos ou vinculados ao crime organizado. Tal medida traria mais clareza à legislação e reforçaria a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Uma medida mais audaciosa seria a criação de dispositivo legal que previsse a suspensão das atividades por período determinado de pessoas jurídicas e seus responsáveis uma vez verificada a prática reiterada de comércio de produtos contrabandeados e pirateados. Tal medida atacaria em cheio os ganhos de quem se favorece financeiramente com o comércio ilegal.
Algo que teria também um reflexo extremamente positivo seria a reestruturação da Receita Federal e da Carreira Auditoria da Receita Federal, mediante aperfeiçoamento da estrutura organizacional, recomposição do quadro funcional e melhor distribuição de recursos humanos. A Portaria nº 525/93, prevê o quantitativo de 17.000 técnicos e 15.000 fiscais para a Receita Federal. No entanto, atualmente o órgão dispõe apenas de 8.700 fiscais e 8.000 técnicos em atividade e, destes, menos de um terço estão efetivamente atuando na atividade aduaneira. É importante registrar que recentemente foi criada a Divisão de Repressão ao Contrabando e Pirataria, mas ainda não está totalmente operacional.
Ainda é preciso, por exemplo, se discutir sobre a atividade de inteligência fiscal, sua estrutura orgânica, limites operacionais, deveres ou garantias funcionais dos servidores. Afinal, a Receita Federal pertence ao Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin - e a atuação da inteligência é fundamental para o sucesso da organização.
Outra necessidade urgente da Receita Federal é a definição das atribuições dos Técnicos da Receita Federal, tendo como pressupostos a competência e a capacidade desses profissionais, os benefícios para o cumprimento da missão institucional da Receita Federal e a realidade fática da instituição, onde informalmente 90% das atividades são indistintas a Técnicos e Auditores-Fiscais. O governo está perdendo a oportunidade de tratar esta questão no projeto da Super-Receita, em tramitação no Senado Federal. Esta medida traria mais celeridade e fortaleceria a atuação da Receita Federal.
Atualmente não há qualquer incentivo para que os servidores permaneçam por mais tempo em determinadas localidades. Desta forma, um outro item defendido pelo Sindireceita é a criação de uma retribuição especial aos servidores que atuam em atividades de risco, como às relacionadas ao combate ao contrabando e descaminho, como forma de incentivo à permanência nas fronteiras ou em atividades de risco. Desta forma mantém-se a experiência em áreas críticas na Receita Federal.
O Sindireceita acredita que tais medidas, aliadas a outras, de naturezas econômicas, educativas e repressivas podem mudar o perfil do combate à pirataria e à contrafação, dando mais força ao setor produtivo formal e aos trabalhadores brasileiros.


Paulo Antenor de Oliveira é Presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 456 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2016 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal