Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


Acompanhe nosso Twitter

25/08/2008 - Na Hora Online Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Junta Comercial de Rondônia é acusada de abrir firma com documentos falsos


A Junta Comercial de Rondônia (Jucer) está sendo acusada de negligência por Carlos Alberto Santana de Barros, porque teria permitido a abertura de duas empresas, com documentos falsos, em nome deste, sem que o mesmo soubesse das irregularidades.

Carlos Alberto entrou na justiça para com ação anulatória com danos morais para cancelar o registro societário em seu nome, em razão da utilização de documentação falsa.

SURPRESA Ele disse que foi intimado para comparecer à Receita Federal, onde foi surpreendido com a informação de que encontrava-se em débito com a Fazenda Nacional em decorrência das empresas SB Difusora Didática Educacional e C.F Varejista LTDA-ME.

Acrescentou que, em contato com a Junta Comercial, averiguou que passou a fazer parte de tais empresas por meio de alterações contratuais, nas quais foram utilizadas documentações adulteradas e firma falsa, uma vez que não autorizou a abertura de qualquer empresa em seu nome.

Defende que a falsidade pode ser facilmente observada ao comparar-se a assinatura aposta em referida alteração contratual e aquela constante de sua Carteira de Identidade, situação que denota a responsabilidade do réu em razão de não ter agido com a cautela e diligência necessárias ao proceder o registro da sociedade, eis que não analisou a autenticidade das informações e documentos que lhe foram entregues, o que ensejou todos os transtornos sofridos.

A Junta Comercial ingressou com recurso no Tribunal de Justiça de Rondônia pedindo o encaminhamento do processo para a Justiça Federal, o que foi deferido pelo relator, desembargador Renato Martins Mimessi.

O magistrado entendeu que não se trata de litígio particular entre dois ou mais sócios, onde apenas indiretamente a decisão atingiria a Junta Comercial, mas sim de ação ajuizada em face da própria JUCER, na qual se busca demonstrar, inclusive através de perícia, a falta de lisura na atividade federal praticada pela Junta, cabendo à Justiça Federal apreciar o acerto ou desacerto na funcionalidade do serviço prestado.

VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

DESPACHO DO RELATOR
nrº


Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela Junta Comercial do Estado de Rondônia JUCER contra decisão que afastou a preliminar de incompetência entendendo que, no presenta caso, como o autor busca a anulação de registro societário em razão da utilização de documentação falsa, não está sendo discutido ato técnico de registro da instituição, sendo da competência da Justiça Comum o processamento e análise do feito.

Sustenta a agravante que, no caso dos autos, diferente do afirmado pelo magistrado, o autor, ora agravado, ataca diretamente o ato de arquivamento praticado pelos servidores da autarquia na confecção do registro público mercantil, atribuindo negligência na prestação do serviço.

Afirma que o ato de registro mercantil é fiscalizado pelo DNRC, sendo que as fraudes praticadas nos registros públicos têm como objetivo lesar não só terceiros, mas principalmente a Receita, daí o interesse da União em zelar pela sua idoneidade.

Nesse sentido, defende que se houve negligência nos atos de registro público, como quer fazer crer o autor, não há como afastar o interesse da União, razão pela qual pugna pelo provimento do agravo a fim de que o feito seja remetido à Justiça Federal.

Colaciona decisões proferidas por esta Corte e pelo Tribunal Regional Federal desta Região para embasar sua pretensão.

É o breve relato. Passo a decidir.

Examinando os autos verifica-se que a ação anulatória c/c danos morais foi ajuizada por Carlos Alberto Santana de Barros em face da Junta Comercial desse Estado ao argumento de que o autor foi intimado para comparecer à Receita Federal e lá chegando foi surpreendido com a informação de que encontrava-se em débito com a Fazenda Nacional em decorrência das empresas SB Difusora Didática Educacional e C.F Varejista LTDA-ME.


Assevera que em contato com a Junta Comercial averiguou que passou a fazer parte de tais empresas por meio de alterações contratuais, nas quais foram utilizadas documentações adulteradas e firma falsa, uma vez que não autorizou a abertura de qualquer empresa em seu nome.

Defende que a falsidade pode ser facilmente observada ao comparar-se a assinatura aposta em referida alteração contratual e aquela constante de sua Carteira de Identidade, situação que denota a responsabilidade do réu em razão de não ter agido com a cautela e diligência necessárias ao proceder o registro da sociedade, eis que não analisou a autenticidade das informações e documentos que lhe foram entregues, o que ensejou todos os transtornos sofridos.

Conclui-se, dessa forma, que o ora agravado busca imputar à agravante, e somente à esta, a responsabilidade pelos danos decorrentes da inclusão indevida de seu nome no contrato social de duas empresas, justificando ter a autarquia agido com negligência na averiguação da documentação apresentada por terceiros.

Não se trata, assim, de litígio particular entre dois ou mais sócios, onde apenas indiretamente a decisão atingiria a Junta Comercial, mas sim de ação ajuizada em face da própria JUCER, na qual se busca demonstrar, inclusive através de perícia, a falta de lisura na atividade federal praticada pela Junta, cabendo à Justiça Federal apreciar o acerto ou desacerto na funcionalidade do serviço prestado.

Nesse sentido:


Junta comercial. Registro de comércio. Competência. Justiça estadual e federal. A Justiça Federal é competente para o conhecimento e julgamento de ações em que se discute a lisura da atividade federal praticada pela Junta Comercial ante ao interesse da União (Ação Rescisória n. 200.005.2001.010208-1, j. 09/11/2007, Relator Des. Eurico Montenegro).


RECURSO ESPECIAL. LITÍGIO ENTRE SÓCIOS. ANULAÇÃO DE REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. CONTRATO SOCIAL. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela competência da Justiça Federal, nos processos em que figuram como parte a Junta Comercial do Estado, somente nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pelo órgão, bem como nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do artigo 109, VIII, da Constituição Federal, em razão de sua atuação delegada. 2. Em casos em que particulares litigam acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial, esta Corte vem reconhecendo a competência da justiça comum estadual, posto que uma eventual decisão judicial de anulação dos registros societários, almejada pelos sócios litigantes, produziria apenas efeitos secundários para a Junta Comercial do Estado, fato que obviamente não revela questão afeta à validade do ato administrativo e que, portanto, afastaria o interesse da Administração e, conseqüentemente, a competência da Justiça Federal para julgamento da causa. Precedentes. Recurso especial não conhecido (REsp 678.405/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 179) (Grifei).


CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO DE COMÉRCIO. As juntas comerciais estão, administrativamente, subordinadas aos Estados, mas as funções por elas exercidas são de natureza federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Londrina - SJ/SP. (CC 43.225/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26.10.2005, DJ 01.02.2006 p. 425).


AÇÃO DE CESSAÇÃO DE USO DE NOME COMERCIAL. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso, verifica-se que não há contestação a ato praticado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, mas disputa entre duas empresas pelo direito de uso de nome comercial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que prevalece a "competência da Justiça Federal, nos processos em que figuram como parte a Junta Comercial do Estado, somente nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pelo órgão, bem como nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do art. 109, VIII, da Constituição Federal, em razão de sua atuação delegada" (STJ. 3ª Turma. REsp 678405/RJ. Relator: Ministro Castro Filho. Data do julgamento: 16.3.2006. DJ 10.4.2006, p. 179). 3. "Se o litígio versa sobre abstenção de uso de nome comercial, apenas por via reflexa será atingido o registro efetuado na Junta Comercial, o que afasta o interesse da União. Portanto, o processo deverá ter curso perante a justiça do Estado" (STJ. 2ª Seção. CC 37386/PR. Relator: Ministro Castro Filho. Data do julgamento: 14.5.2003. DJ 9..6.2003, p. 168). 4. Anulam-se a sentença e demais atos decisórios (art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), determinando-se remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Belo Horizonte-MG, juízo que detém competência para processo e julgamento da causa. 5. Apelação prejudicada (AC 2002.38.00.023289-6/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,DJ p.64 de 01/06/2006) (Grifei).

Em face do exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, dou provimento ao agravo para reformar a decisão de primeiro grau e determinar a remessa do feito principal à Justiça Federal.

Após o decurso do prazo, ao arquivo.

Intimem-se.

Porto Velho - RO, 22 de agosto de 2008. (a) Des. Renato Martins Mimessi Relator

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 352 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2016 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal