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22/08/2008 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Contribuinte consegue na Justiça direito de cancelar o CPF


O juiz federal Dasser Lettiére Júnior, da 4ª Vara da Justiça Federal de São José do Rio Preto, interior de São Paulo, decidiu nesta quarta-feira (21/8) que o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) de uma contribuinte poderá ser cancelado, além de autorizar a expedição de um novo cadastro com numeração diversa.

A contribuinte comprovou nos autos que teve prejuízos em razão do uso indevido do seu documento por terceiro. “Afigura-se legítimo o cancelamento do número de inscrição da autora no CPF, tendo em vista sua utilização indevida por terceiro, que culminou na inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, além de prejuízos de ordem moral e material”, afirmou o juiz em sua decisão..

Lettiére determinou o envio de cópias do processo ao MPF (Ministério Público Federal) para que, eventualmente, sejam tomadas as medidas de interesse coletivo que entender cabíveis.

De acordo com a Justiça Federal de São Paulo, a Instrução Normativa 461/04 da SRF (Secretaria da Receita Federal) prevê a possibilidade de cancelamento da inscrição no CPF, em caso de ordem judicial ou por decisão administrativa nos demais casos. A União Federal (ré no processo) argumenta que o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada à solicitação de uma segunda inscrição.

“Vale notar que a tese sustentada pela União, de que o CPF é documento utilizado apenas para identificação do contribuinte perante a Receita Federal, é mesmo verdade e as instruções e as instituições financeiras e entidades privadas têm também a obrigação de verificação da regularidade dos documentos que lhe são apresentados. Todavia, essa
verificação não é possibilitada pela Receita Federal em relação ao CPF”, disse Lettiére.

No entendimento do juiz, o cadastro, criado há muitos anos, é antiquado e mostra sinais de que precisa de atualização. “Em primeiro lugar, a Receita Federal não pode esquecer que o CPF pode e é usado em inúmeras atividades pelo cidadão. Inicialmente a exigência era somente para fins tributários, mas hoje o cadastro é usado numa infinita
gama de atividades”.

Lettiére afirma ainda que a mera colocação do nome e um número, sem que haja possibilidade de conferência, colocam o CPF na situação de documento despreparado para enfrentar as realidades do mundo atual. “As fraudes praticadas com CPF falsos são sinais evidentes disso. Diante da aflitiva situação dos que são vitimados pelo uso indevido de seus documentos, este juízo inclusive já sugeriu à Receita Federal alterações na consulta CPF visando melhorar a segurança na utilização daquele documento”, afirmou.

Segundo a Justiça Federal de São Paulo, o juiz entende que é urgente a evolução do CPF para que passe a assumir a qualidade de documento de identificação nacional. “Com fotografia, leitura biométrica obrigatória e assinatura, seria um grande avanço na tentativa de acabar com as infinitas mazelas que os documentos de identificação falsos permitem todos os dias”.

“Resta ao Judiciário cancelar quantas vezes for preciso o CPF daqueles que são vítimas de inescrupulosos que se aproveitam da fragilidade do Cadastro de Pessoas Físicas”, disse Lettiére. “O cidadão, que é obrigado a usar o CPF, não pode ser onerado pela desídia do Estado que não investe em tecnologia para incrementar um Cadastro por ele mesmo criado”, afirmou o juiz.

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