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11/08/2008 - JC Online / Blog de Jamildo Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Artigo 171 e quebra de decoro na Câmara de Recife

Por: Edilson Silva


Avançam as investigações e a divulgação de informações sobre a auditoria especial do TCE sobre a Câmara de Vereadores do Recife. A cada rodada de informações, com repercussões na imprensa, mostrando inclusive pequenos empresários chocados ao verem o nome de seus estabelecimentos envolvidos nas fraudes, a sociedade vai se apropriando do grau de gravidade deste escândalo.

Mas, enquanto a sociedade vai tomando pé da situação, um movimento gradativo e sutil vai se operando na Câmara, como que para fechar a ferida aberta e exposta ao escrutínio público.

Os vereadores envolvidos, pelo que divulga a imprensa, estariam devolvendo os recursos apropriados indevidamente do erário por eles. A verba de gabinete, utilizada de toda e qualquer forma pelos vereadores envolvidos, inclusive para pagar notas fiscais falsificadas, estaria sendo extinta.

Tenho a ligeira impressão de que a Câmara de Vereadores do Recife como um todo, e os vereadores diretamente envolvidos no escândalo em particular, estão, com estas "medidas", tentando dar o assunto por encerrado.

Parece-me que a emenda, neste caso, ficou pior que o soneto. Se os vereadores estão realmente devolvendo o dinheiro, estão assumindo a culpa pela apropriação indébita, e no caso das falsificações de notas fiscais, estão assumindo que cometeram o crime de estelionato, previsto no Código Penal brasileiro em seu Artigo 171.

E mais, se os vereadores estão agora decidindo que vão extinguir a verba de gabinete, estão assumindo publicamente que não estão à altura de administrar de forma ética e transparente uma verba individual de R$ 14 mil mensais.

Será, então, que estariam à altura de representar mais de 1 (um) milhão de eleitores recifenses e fiscalizar um orçamento anual de R$ 2 bilhões?

Bem, independente das emendas que vão se agregando ao escândalo, existem fatos que não desaparecem com a devolução do dinheiro que foi subtraído da população. O primeiro deles é o crime por falsificação de documentos, configurado como estelionato, como já colocado, Artigo 171 do Código Penal, cuja redação é bastante esclarecedora: "*Art. 171** - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento (...). Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa." *Como estamos tratando de detentores de mandato parlamentar, estamos diante de casos inequívocos de quebra de decoro parlamentar, como estabelece a *Constituição Federal* em seu *Artigo** 55*, o que pode levar os vereadores à perda do mandato e inelegibilidade futura.

A descoberta deste esquema às vésperas de uma eleição municipal coloca para a população do Recife uma responsabilidade a mais e uma oportunidade imperdível. Parece ser esperar demais que a Câmara de Vereadores abra um processo investigativo, uma CPI, para concluir pela quebra de decoro parlamentar dos vereadores envolvidos, que são maioria, e posterior cassação dos mandatos, mas a sociedade e todos os setores organizados que lutam por ética na política devem pressionar e exigir este procedimento. O PSOL o fará, de todas as formas possíveis. Ao eleitor, cabe fazer o julgamento das urnas, não respaldando tais práticas e sugerindo parlamentares mais apegados à transparência e à ética.

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