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22/07/2008 - PindaVale Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Direito Legal: “Fraude contra Credores e Fraude à Execução”

Por: Paulo Tavares


A fraude contra credores, disciplinada nos artigos 158 e seguintes do Código Civil, é defeito do negócio jurídico. Consiste na ação do devedor que vise diminuir intencionalmente seu patrimônio, em prejuízo a direito creditício, desde que: o credor seja quirografário; o crédito seja anterior ao negócio; tenha havido efetivo dano ao direito do credor e, necessariamente, tenha havido a ciência da conseqüência do ato pelo devedor e adquirente.

Além disso, cumpre salientar que se caracteriza a fraude contra credores em duas hipóteses: a) se o devedor, estando em estado de insolvência, aliena bens ou remite dividas; ou b) se ele reduz-se a insolvência com o ato.
Já a fraude à execução é um instituto de direito processual, que tende a frustrar a ação executiva em curso, impedindo a satisfação do credor através da expropriação de bens.

A diferença básica entre a fraude contra credores e a fraude à execução é: a) a fraude contra credores pressupõe sempre um devedor em estado de insolvência e ocorre antes que os credores tenham ingressado em juízo para cobrar seus créditos; é causa de anulação do ato de disposição praticado pelo devedor; b) a fraude à execução não depende, necessariamente, do estado de insolvência do devedor e só ocorre no curso de ação judicial contra o alienante; é causa de ineficácia da alienação.

Cumpre observar que, antes da citação, impossível a configuração da fraude à execução. O que há é a fraude contra credores.

Na fraude contra credores a repulsão a estes atos faz-se por meio da ação pauliana, também denominada ação revocatória, cujo efeito é a declaração de nulidade do ato fraudulento. Os requisitos desta ação são os seguintes: a) deve ser proposta pelo credor prejudicado; b) pode ser intentada contra o devedor insolvente ou contra terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé; c) deve ser provado o prejuízo que o ato tenha causado, não o prejuízo que o ato poderia ter causado; d) deve, ainda, ser provado o estado de insolvência do devedor; e) quando oneroso o negócio jurídico, deve ser provado o acerto entre os participantes dele. A prova deste acerto é desnecessária se o ato fraudulento é gratuito, por presunção de má-fé.

A fraude contra credores é causa de anulabilidade do ato. A anulação, que se dá com o uso da ação revocatória, tem por efeito a reposição do bem no patrimônio do devedor ou o cancelamento da garantia especial concedida, a fim de que seja restituído seu caráter de garantia genérica.

Somente os credores quirografários, em geral, podem propor ação revocatória, já que os credores privilegiados já têm bens destacados a garantir a divida, sobre os quais incide a execução. Contudo, não estão impedidos de faze-lo, tendo em vista a possibilidade de que as garantias sejam insuficientes.

Já a fraude à execução é considerada um atentado à dignidade da justiça, razão pela qual é repelida duramente pelo ordenamento jurídico. Assim, não se faz necessário o ajuizamento de ação própria, tratando-se de mero incidente no processo executivo. O ato fraudulento é tido como ineficaz, gerando efeito entre alienante e adquirente, não podendo ser oposto ao exeqüente.

Tanto a fraude contra credores quanto a fraude à execução constituem crime. O primeiro está tipificado no artigo 168 da Lei nº. 11.101/2005, o segundo está previsto no artigo 179 do Código Penal. A fraude contra credores não pode ser conhecida de ofício. A única maneira é através da ação revocatória ou pauliana.
Já a fraude à execução, por ser um ato atentatório a dignidade da justiça, pode ser conhecida de ofício, pois ela deve ser duramente repelida pelo ordenamento jurídico.

O objeto, ou seja, o bem objeto da fraude à execução pode imediatamente ser penhorado, visto que ela é considerada um atentado a dignidade da justiça. Ademais, é importante a penhora imediata do bem para que ele fique resguardado caso tenha que responder pela dívida.

O artigo 593 do Código de Processo Civil, elenca as hipóteses na qual a alienação ou oneração de bens pelo devedor será considerada fraude à execução, a saber:
I – quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II – quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência;
III – nos demais casos expressos em lei.

A primeira situação não comporta muitas dúvidas, já que considera ineficaz toda alienação de bens quando penda litígio fundado em direito real sobre eles.

Por sua vez, a segunda situação, refere-se à alienação de bens visando a insolvência do devedor, o que, corolário lógico, importará o não cumprimento da obrigação. Assim, surge como pressuposto da caracterização da fraude contra o processo executivo a insolvência do devedor, que dilapida seu patrimônio, não reservando bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exeqüendo.
Outrossim, o inciso terceiro aborda as demais situações previstas na legislação, como a disposição do artigo 672, § 3º, do Código de Processo Civil, referente a penhora de crédito, e a do artigo 185, do Código Tributário Nacional, que trata dos atos de alienação após inscrição do crédito em divida ativa, já na fase de execução, e agora, a hipótese do artigo 615-A, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em suma, pode-se concluir que, para configuração da fraude à execução, necessária se mostra a presença de demanda executiva em curso, o que não se verifica na hipótese de fraude contra credores.

A inovação do artigo 615-A, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita ao credor, no momento de distribuição da execução por título extrajudicial, obter uma certidão comprobatória de ajuizamento da ação, para fins de averbação junto ao registro de imóveis, veículos e outros bens sujeitos a penhora, mediante a posterior comunicação ao juízo da execução.

O mecanismo vida dar publicidade a demanda, de modo que, a venda de bens efetuada após a averbação presumir-se-á em fraude à execução, por expressa disposição legal.
Por força deste artigo, a sua caracterização independe da citação do executado, bastando o simples protocolo da petição inicial, como apregoa a primeira corrente.

Desse modo, tem-se que o exeqüente, procedendo a averbação no registro de imóveis, veículos e outros bens, quando do ajuizamento da ação, estará dando a publicidade erga omnes que o registro público confere, evitando-se que terceiro de boa-fé adquira o bem sem saber da existência da demanda. Além disso, o exeqüente tem a garantia de que se alguma alienação ocorrer, está não terá efeitos oponíveis contra si, na medida em que há um registro da propositura da ação.

Todavia, o mecanismo em tela deve ser utilizado com muita cautela pelo credor, a fim de evitar inscrições indevidas que causem gravame ao executado, já que o de ajuizar uma ação não garante que ela será processada, sendo permitido ao magistrado indeferir liminarmente a petição inicial, quando não preencher os requisitos legais.
Neste caso, a averbação manifestamente indevida é tida como abusiva e, portanto, poderá gerar a parte contrária e aos terceiros prejudicados pela inscrição o direito a indenização.

Diante de tudo o que foi exposto, a inovação trazida pela Lei nº. 11.382/2006, não estará protegendo tão somente credor e terceiro adquirente, mas também o Estado, que é atingido pela fraude.
Combater os atos que fraudam a execução e a própria função jurisdicional é necessário não só em atenção as partes do negócio jurídico, mas também em respeito às funções do Poder Judiciário.

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