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21/07/2008 - Diário do Nordeste Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Abusos na Internet


Repercute a aprovação pelo Senado Federal de três projetos de lei para combater a pedofilia e outros crimes praticados por meio da utilização da Internet. Entre os 13 novos crimes civis e nove militares tipificados, encontram-se a falsificação de dados eletrônicos ou documentos, o roubo de senhas virtuais, estelionato, divulgação indevida de imagens privadas e difusão de vírus.

A norma legal preconiza que os provedores terão de guardar por três anos os registros de acesso dos seus usuários, denominados ´logs´, os quais permitem a aferição de quem acessou a Internet, em que horário a intervenção foi procedida e a partir de qual computador. Se for o caso, os registros deverão ser entregues à autoridade competente mediante requisição judicial. Mas o prazo de três anos tem sido considerado exagerado e terá um custo alto que recairá sobre o internauta.

Visam os projetos ao equilíbrio entre o desejo de liberdade pertinente aos usuários de informática e a necessidade de segurança por parte dos cidadãos, do Estado e das empresas. A rede mundial de computadores é sinônimo de livre circulação de informações e deveria ter a mais ampla liberdade. Mas, na prática, vem se tornando abusiva a invasão da privacidade de terceiros, no sentido de manipulá-la com objetivos escusos ou de tirar proveito financeiro ilícito na utilização de senhas e cadastros.

Por isso, o projeto original previa uma regulamentação minuciosa desse veículo, que foi abrandada pelas emendas recebidas no Senado Federal. Mesmo assim, alguns prejulgam o conteúdo da futura lei como um obstáculo à navegação de milhões de internautas em busca de objetivos saudáveis, entre eles a busca de conhecimentos através de pesquisas, jogos e diversões, assuntos relacionados ao trabalho, troca de informações e, também, o relacionamento humano e cordial com pessoas de todo o mundo.

Na verdade, apenas passarão a ser tipificados legalmente os crimes de invasão de redes ou sistemas e o acesso, sem autorização, a dados e informações protegidos. A crescente violação desse campo da privacidade é que motivou os autores do projeto a formulá-lo, tentando não ferir o direito básico à autêntica liberdade de expressão. Apenas atos lesivos serão coibidos, tal como acontece fora dos limites do universo virtual. Era inadmissível que, apesar do acelerado e progressivo acesso à Internet no País, ainda não existissem leis específicas para a punição dos casos ora particularizados.

É louvável, sobretudo, criminalizar a criação ou divulgação de arquivos virtuais com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. A pedofilia encontra na Internet um veículo propício à divulgação da torpeza de mentes doentias, constituindo séria ameaça aos menores de idade.

É a primeira vez que o poder público brasileiro se propõe a tipificar os crimes cibernéticos e a estabelecer sua punição. Não deve ser, portanto, um documento legislativo perfeito e abrangente de todas as modalidades criminais na área, mas é um passo decisivo para conter os abusos.

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