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31/08/2006 - O Barriga Verde Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

O aperfeiçoamento da Legislação no Combate à Pirataria

Por: Paulo Antenor de Oliveira


O Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – Sindireceita - defende o combate efetivo à pirataria e à contrafação, não apenas através de repressão, mas também através de medidas econômicas e educativas. Outro ponto, que também merece uma abordagem aprofundada, é fazer alterações na Legislação Brasileira que favoreçam este combate.


Importante que se observe que o Sindireceita propõe algumas medidas, que favorecem o combate ao tráfico de armas e de drogas, porque a pirataria e o tráfico de armas e drogas normalmente andam juntas.

As principais sugestões do Sindireceita para o aperfeiçoamento no combate à pirataria, são:


1) Inserção da Receita Federal na abrangência do art. nº 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública, pois, além do combate ao contrabando e ao descaminho no âmbito da área aduaneira, essa previsão constitucional autorizará que o órgão tenha prerrogativas especiais para
enfrentar o crime organizado, tráfico de armas, drogas e munições, à lavagem de dinheiro. É a assunção constitucional do papel da Receita Federal na proteção à sociedade, mediante combate ao crime organizado;


2) Revisão da legislação aduaneira para atualização, simplificação e consolidação, uma vez que nossa matriz legal é basicamente anterior à Constituição de 1988, tendo como espinha dorsal o Decreto-lei nº 37, de 1966;


3) Revisão da legislação de crimes contra a ordem tributária, prevendo o agravamento da pena em caso de ilícitos tributários oriundos ou vinculados ao crime organizado;


4) Criação de dispositivo legal que suspenda as atividades por período determinado de pessoas jurídicas e seus responsáveis, uma vez verificada a prática reiterada de comércio de produtos contrabandeados e pirateados;


5) Reestruturação da Receita Federal e da Carreira Auditoria da Receita Federal, mediante aperfeiçoamento da estrutura organizacional, recomposição do quadro funcional e melhor distribuição de recursos humanos. A Portaria nº 525/93, prevê o quantitativo de 17.000 técnicos e 15.000 fiscais para a Receita Federal. No entanto, atualmente o órgão dispõe apenas de 8.700 fiscais e 8.000 técnicos em atividade e, destes, menos de um terço estão efetivamente atuando na atividade aduaneira.


6) Definição urgente das atribuições dos Técnicos da Receita Federal, tendo como pressupostos a competência e a capacidade desses profissionais, os benefícios para o cumprimento da missão institucional da Receita Federal e a realidade fática da instituição, onde informalmente 90% das atividades são indistintas a Técnicos e Auditores-Fiscais. O governo está perdendo a oportunidade de tratar esta questão no projeto da Super-Receita, em tramitação no Senado Federal. Esta medida traria mais celeridade na atuação da Receita Federal.


7) Criação de uma retribuição especial aos servidores que atuam em atividades de risco, como às relacionadas ao combate ao contrabando e descaminho, como forma de incentivo à permanência nas fronteiras ou em atividades de risco. Desta forma mantém-se a experiência em áreas críticas na Receita Federal.


* Paulo Antenor de Oliveira é servidor Federal e presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDIRECEITA – www.sindireceita.org.br

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