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15/07/2008 - Jornal Dia a Dia Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Delcídio sugere normas específicas para evitar fraudes nas licitações de propaganda


O senador Delcídio do Amaral (PT/MS) defendeu nesta segunda-feira, 14 de julho, durante o IV Congresso Brasileiro de Publicidade, em São Paulo, alterações na legislação de licitações públicas dos serviços de publicidade e propaganda, entre elas a limitação de gastos com publicidade por órgãos públicos e a criação de normas específicas para licitações de propaganda na Lei de Licitações. O parlamentar sul-mato-grossense participou do evento como palestrante, a convite da Associação Brasileira das Agencias de Propaganda-ABAP, em função de sua atuação como presidente da CPI dos Correios, que entre outras atribuições, investigou contratos de publicidade firmados pelo governo com agências e veículos de comunicação.

Durante cerca de 1h, Delcidio debateu com os participantes do evento e apresentou detalhes do projeto-de-lei 3305/08, de autoria do deputado federal José Eduardo Cardozo (PT/SP), que propõe uma nova modelagem para os contratos de publicidade a serem firmados pelo poder público e a iniciativa privada. O projeto, elaborado pela CPI dos Correios, está em tramitação no Congresso Nacional. O senador também sugeriu a adoção de um briefing padrão para as licitações, e que nas propostas das agências concorrentes não fosse discriminada a autoria das campanhas.

Delcídio explicou que as sugestões da CPI combinaram contribuições de especialistas e profissionais do setor de publicidade e propaganda e foram adaptadas às regras do direito administrativo. Foram elas que inspiraram o projeto de José Eduardo Cardozo.

“Um dos princípios basilares do projeto se fundamenta na convicção de que serviços de publicidade e propaganda, por sua natureza distinta dos demais serviços e obras contratados pelo Poder Público, necessitam de regulamentação específica. Observou-se que a Lei 8.666, de 1993, conhecida como Lei das Licitações, em que pese suas virtudes, encontra dificuldades para se adequar à licitação desses serviços. O projeto de Lei do deputado José Eduardo Cardozo visa suprir essas deficiências, estabelecendo normas que irão vigorar de forma complementar às regras gerais de licitações nos três níveis de Governo”, esclareceu.

Um dos focos, segundo Delcídio, é restringir o contrato de licitação a serviços diretamente relacionados a campanhas publicitárias. Neste caso estão a criação, produção e veiculação de campanhas, bem como o planejamento e contratação de pesquisas de conhecimento sobre o mercado. Outros serviços de comunicação, como assessoria de imprensa e promoção de eventos, não poderiam ser objeto de licitação de publicidade e teriam de ser contratados em licitações à parte, específicas para tais fins.

“Uma das intenções é diminuir a margem de sub-contratação de serviços pelas agências, uma das formas de desvio de recursos verificada pelas investigações da CPI dos Correios. Durante os trabalhos, viu-se que essa liberdade permitia aditamentos sucessivos aos contratos de publicidade e dificultava sobremaneira o controle por parte dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e dos demais órgãos responsáveis pela fiscalização”, explicou.

Para tornar o processo de licitação mais isento e transparente o projeto determina a criação de uma Comissão Especial de Licitação, que ficaria responsável pela seleção das propostas de campanhas publicitárias.

“Essa comissão deve ser heterogênea, constituída por cinco membros com reputação ilibada e notório conhecimento na área de comunicação e publicidade. Os nomes seriam escolhidos por sorteio a partir de uma lista prévia de pessoas, para evitar direcionamentos. Ao menos dois dos membros da comissão devem ser profissionais que não mantenham vínculo funcional com o órgão ou instituição pública responsável pela licitação”, recomendou Delcidio.

Outro ponto importante é o método de seleção das propostas de campanhas publicitárias e de comunicação. Elas seriam apresentadas em invólucros ou envelopes lacrados e padronizados, sem a identificação dos autores. As propostas serão escolhidas exclusivamente pelo mérito criativo e potencial comunicador, sem considerar critérios de autoria, “paternidade” ou “assinatura” das campanhas.

“Quer se evitar com isso que o processo de escolha leve em consideração critérios não apenas de ordem técnica, como indicações políticas ou favorecimento de terceiros”, ponderou o senador.

Delcidio revelou que algumas das propostas no Projeto de Lei já vêm sendo adotadas em licitações recentes, após os problemas identificados pela CPI dos Correios.

“O Banco do Brasil, por exemplo, já diminuiu o escopo de suas licitações, restringindo-as apenas à contratação de serviços de publicidade. A empresa já adota também a obrigatoriedade dos candidatos apresentarem suas propostas em envelopes não identificados, para evitar favorecimentos nas licitações”, adiantou. “Estamos buscando o apoio da sociedade brasileira para que esse projeto seja aprovado rapidamente, dando mais segurança e transparência às licitações para contratação de serviços de publicidade pelos órgãos públicos. E o incentivo dos profissionais de propaganda é fundamental para que tenhamos sucesso nessa empreitada”, finalizou o senador.

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