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15/06/2008 - SEGS Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Usuários poderão ter garantias contra clonagem em celular e cartões de crédito

Por: Mendes Thame


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.260/04, do deputado Mendes Thame, que dá garantias aos usuários de celular e de cartões de crédito. O projeto determina que os custos decorrentes da fraude não poderão ser repassados à vitima da falsificação, que muitas vezes é penalizada com a suspensão temporária do serviço e até com a cobrança dos valores utilizados de maneira fraudulenta.

O deputado lembrou que usuários de telefonia celular, quando vítimas de falsificação da linha, passam por diversos transtornos. Têm seu telefone bloqueado, e os débitos são lançados indevidamente nas suas contas, com ônus da contestação para o usuário. "No caso de apropriações de senhas bancárias, os prejuízos são ainda maiores, pois o criminoso pode sacar todo o dinheiro da conta bancária da vítima, com conseqüências financeiras calamitosas", exemplificou.

O relator do projeto, deputado Gustavo Fruet (PSDB-SP), destacou que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco, se ficar provado que a instituição bancária agiu com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.

"O STJ posicionou-se do lado do setor mais organizado. Assim, a aprovação do presente projeto é oportuna e se constitui em resposta da Câmara dos Deputados em favor dos usuários e consumidores", defendeu Gustavo Fruet.

O projeto, que também já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, será votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para colaborar com a tramitação desse projeto envie e-mail para o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha, Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email , solicitando que designe urgentemente o relator para o projeto.

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