Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


Acompanhe nosso Twitter

11/06/2008 - UOL Notícias Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal é ilegal, diz advogado


SÃO PAULO - Com o objetivo de investigar possíveis fraudes nas declarações de Imposto de Renda, a Receita Federal passou a solicitar aos bancos que enviem semestralmente os dados das movimentações financeiras de seus clientes. A medida se fez necessária por conta do fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) - de onde vinham os dados antes -, mas tem causado polêmica.

Para o advogado tributarista Anis Kfouri, a medida é inconstitucional, pois estaria violando o direito de garantia do sigilo bancário do contribuinte. "A constituição parte do pressuposto de que todos os cidadãos são honestos e pagam seus impostos em dia, com esta medida o que está acontecendo é o contrário".

Kfouri afirma que as informações contidas nas declarações deveriam ser suficientes para a Receita. Além disso, lembra que pela lei a quebra de sigilo bancário só pode ser feita em casos específicos e mediante ordem judicial. "A Receita deveria usar este recurso somente quando houver indícios de sonegação", explicou.

Um caso

O advogado não é o único que pensa assim. Em Santa Catarina um contribuinte entrou na justiça e obteve o direito de não enviar à Receita Federal os dados de sua movimentação bancária.

Na ação, o escritório que representou o contribuinte alegou ser inconstitucional o acesso irrestrito aos dados. De acordo com Kfouri, o caso abre um precedente para que outras ações contra a Receita sejam movidas em todo o país.

Dimof

Com o fim da CPMF, a Receita Federal lançou mão da Dimof (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira). A partir dela, os bancos passam a enviar semestralmente relatórios sobre as movimentações financeiras de seus clientes.

No caso, os dados serão referentes às movimentações de pessoas físicas que excedam R$ 5 mil ou de empresa que ultrapasse R$ 10 mil.

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 307 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2016 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal