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09/06/2008 - Expresso da Notícia Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Lei de proteção de dados de cartões de crédito americana é inconstitucional


O Tribunal Distrital do Alabama decidiu que a lei federal que impõe maior responsabilidade para as empresas que utilizam cartões de crédito é inconstitucional. A lei proíbe as empresas de imprimir recibos com mais que os últimos cinco dígitos de um número de cartão de crédito ou a data de validade do cartão.

A lei denominada Ato de Transação e Crédito Justo (FACTA) foi aprovada em dezembro de 2006 com o objetivo de proteger os consumidores de operações fraudulentas de "roubo de identidade". Apesar de a lei ter entrado em vigor com ampla divulgação, um número expressivo de empresas deixou de implementar as normas.

Por isso, mais de 300 processos foram movidos desde que a lei entrou em vigor, de acordo com a Câmara de Comércio norte-americana. As grandes redes de varejistas levaram o caso à análise dos Tribunais, temendo perder vendas com as exigências. E ações coletivas de defesa dos consumidores também foram propostas, para forçar as empresas a adotar as normas da nova lei.

Os processos foram movidos contra diversos tipos de negócios, desde pequenos varejistas até grandes redes, incluindo suas divisões de e-commerce, como Ikea e Victoria's Secret. Os Tribunais foram levados a discutir se o estatuto se aplica a transações comerciais feitas pela Internet.

Segundo o advogado Richard Hoffman, sócio do escritório Wildman Harrold, de Chicago, pelo menos um juiz já decidira que a FACTA não se aplicaria a transações comercial feitas pela Internet. Outra reclamação dos empresários diz rerspeito ao volume de indenizações, que poderia inviabilizar a atividade comercial em vários segmentos, que dependem exclusivamente dos meios eletrônicos de pagamento.

Inconstitucional

O tribunal do Alabama decidiu que a lei viola a Quinta Emenda da Constituição dos Estados Unicos, porque impões regras comerciais baseadas em uma descrição muito vaga do que seriam os "danos" causados aos consumidores. A lei impõe indenizações por danos de no mínimo US$ 100 a US$ 1.000 para cada operação que venha a causar danos aos consumidores.

Para o o juiz William M. Acker Jr, que redigiu o acórdão, os valores pré-determinados pela lei podem induzir o júri a condenações contraditórias. Ele também rejeitou o dispositivo que assegura as indenizações mesmo sem a demonstração da ocorrência de danos.

O Tribunal Distrital do Alabama faz parte da Justiça federal e sua jurisdição inclui as seguintes cidades: Autauga, Barbour, Bullock, Butler, Chambers, Chilton, Coffee, Coosa, Covington, Crenshaw, Dale, Elmore, Geneva, Henry, Houston, Lee, Lowndes, Macon, Montgomery, Pike, Russell e Tallapoosa.

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