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23/04/2008 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Agentes infiltrados e reforma

Por: Marcelo Batlouni Mendroni


A infiltração de agentes pode ser uma poderosa arma no combate à criminalidade organizada. Entretanto, da forma como está dimensionada na legislação brasileira, não só não é operacionável, como também pouco recomendável.

A Lei n° 9.034/95, que “Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas”, não foi suficientemente exaustiva na previsão.

Vejamos como está previsto:

Artigo 2º - Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:
(...)
V – infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial. (Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)
Parágrafo único. A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá nesta condição enquanto perdurar a infiltração. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)

Evidente que a previsão é extremamente simplista, não esgotando ou estabelecendo as principais situações que da infiltração podem decorrer.

O primeiro erro é a previsão da autorização da infiltração pelo juiz de Direito, quando, em comparações com legislações de vanguarda, como Alemanha Itália e Espanha, a infiltração é autorizada pelo Ministério Público, diretamente envolvido nas questões da investigação criminal.

Além do mais, na (curta) previsão, não se esclarece como devem ser os procedimentos de infiltração. Não se estabelece prazos de infiltração.

Não se esclarece se o agente infiltrado pode “cometer os crimes” ou “certos crimes” praticados pelo agente, no âmbito da infiltração. Sim, porque imagine-se a hipótese de uma organização criminosa voltada para principalmente o tráfico de entorpecentes em que o agente infiltrado é incumbido de transportar uma grande carga de cocaína de um Estado para outro. Imagine-se ainda que ele deva proceder o depósito do dinheiro obtido, praticando evidente crime de lavagem de dinheiro. Mas não é só, imagine-se que se lhe exigem matar uma vítima de seqüestro, que estiver no cativeiro.

São questões que podem ocorrer na prática e não vem esclarecidas na Lei. Evidente que se nos socorrermos do Direito Penal, em alguns casos haverá situações de excludentes de ilicitude, em outros de culpabilidade, mas de qualquer forma ensejarão uma completa investigação.

Mas não é só. Seria necessário que a Polícia estivesse suficientemente instrumentalizada para proteger o policial ou agente infiltrado, com pontos de áudio e para acompanhar tudo o que acontece em suas ações, para garantir a sua integridade física e bem também para produção da prova penal.

Enfim, apesar de (mal) prevista em nossa legislação, são poucos os casos de efetiva atividade de infiltração dos agentes, seja pela fragilidade da Lei, seja pela falta de equipamentos e treinamento entregues às Polícias.

As questões relativas às provas do crime organizado necessitam urgentemente de reforma legislativa, de especial treinamento e de aquisição de estrutura, sem o que, a Justiça continuará perdendo, cada vez mais.

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