Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


Acompanhe nosso Twitter

09/04/2008 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Ex-procurador da Embrapa consegue atenuar pena devido à confissão espontânea


Publicidade
A confissão espontânea do réu feita perante a autoridade policial e confirmada em juízo garante a aplicação de atenuante da pena nos casos em que ela tenha sido utilizada juntamente com outros meios de prova, para embasar a condenação.

Com esse entendimento, o ministro Arnaldo Esteves Lima, da 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), concedeu parcialmente o pedido de habeas corpus em favor de um ex-procurador judicial da Embrapa no Estado de Mato Grosso do Sul, condenado por crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

O ex-procurador, segundo informa o tribunal, foi condenado à pena de 58 anos e dois meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática de peculato, sendo três anos em concurso material e nove em série de continuidade delitiva e lavagem de dinheiro.

Ao longo de seis anos, ele simulou a necessidade da Embrapa de pagar condenações e acordos na Justiça do Trabalho, falsificando documentos e apoderando-se de mais de R$ 2 milhões empenhados em favor dele para que, na condição de advogado da empresa, honrasse os falsos débitos.

A existência do crime de peculato foi comprovada pela apreensão dos instrumentos utilizados para a falsificação dos documentos e por outros formulários usados para facilitar o desvio do dinheiro público.

Além disso, o próprio ex-procurador confessou sua participação no esquema, aproveitando ser advogado de confiança da Embrapa, o único a atuar no Mato Grosso do Sul, para praticar adulterações em processos trabalhistas e forjar ações, solicitando suprimento de fundos, depositados em sua conta, para pagá-las.

De acordo com a confissão do ex-procurador, sua conduta criminosa foi estimulada pela maneira negligente com que o dinheiro, grandes quantias, era liberado pelo Ministério da Agricultura em Brasília, que nem sequer procurava verificar a real destinação dos recursos e das homologações dos supostos acordos trabalhistas que eram cobrados pelo Departamento de Orçamento e Finanças ou pela Assessoria Jurídica da sede da Embrapa. “Espero que esses fatos possam contribuir para que as autoridades adotem mecanismos mais eficazes no controle dos recursos públicos”, declarou o réu.

Recurso

Ao recorrer ao STJ, a defesa do réu pretendeu assegurar o direito de ser mantido em cela especial enquanto aguardasse o julgamento da liminar, pois ele estava correndo o risco de ser transferido para um presídio de segurança máxima. Além disso, pediu que fosse garantido o reconhecimento de sua confissão espontânea como forma de atenuar a pena em 1/6, nos moldes do artigo 65 do Código Penal Brasileiro.

O parecer do Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial do pedido para reformar a decisão, anulando a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena pelo crime de peculato. O MPF sugeriu que fossem descontados seis meses da pena-base de três anos e seis meses para cada condenação por peculato, devido à existência da atenuante. Desse modo, os valores fixados na sentença teriam de ser refeitos a partir daí.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do pedido de habeas corpus, ressaltou que o STJ já consolidou o entendimento de que deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea realizada perante a autoridade policial, desde que ela tenha, em conjunto com outros meios de prova, fundamentado a condenação. O magistrado fez questão de salientar que o Tribunal não associa a atenuante com o arrependimento do réu, mas com o valor de prova, ou seja, com a influência que a confissão tenha sobre o Juízo de condenação.

Atendendo à sugestão do MPF, o ministro aplicou, de imediato, a atenuante da confissão espontânea para descontar seis meses da pena de cada um dos crimes de peculato, “tornando-as definitivas em três anos de reclusão e 34 dias-multa, no valor unitário de R$ 150 para cada um dos delitos praticados em concurso material, e em quatro anos de reclusão e 34 dias-multa no valor unitário de R$ 150 para cada série de delitos realizados de forma continuada, e determinar ao Juízo da execução que refaça a unificação das penas em consonância com o novo parâmetro ora estabelecido. Vale ressaltar que o direito de atenuar a pena restringe-se somente aos delitos de peculato, haja vista que o paciente negou a prática do crime de lavagem de dinheiro”, assinalou Arnaldo Esteves Lima, concedendo parcialmente o habeas corpus.

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 185 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2016 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal