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26/06/2006 - O Liberal / Agência Senado Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Cheque ainda tem vez no mercado


Num mundo onde as lojas têm 'maquininhas' ligadas aos bancos, pode parecer que o cheque tenha sido abandonado pelo consumidor, encantado com a praticidade dos cartões. Mas é só impressão. O velho talão, que, aliás, está dando lugar ao cheque impresso na hora pelos terminais de auto-atendimento, ainda paga a maior parte das contas dos brasileiros.

Em dezembro último foi compensada no país uma média diária de 7,8 milhões de cheques, segundo o Banco Central. Ao longo de 2005 foram emitidos cerca de 2,54 bilhões de cheques, que movimentaram aproximadamente R$ 2,27 trilhões (valor médio de R$ 781 por cheque).

O cheque é uma ordem de pagamento à vista (para o banco que deve pagar) e um título de crédito (para o beneficiário que o recebe). Pode ser executado – processo em que o beneficiário exige na Justiça o pagamento do cheque – e protestado.

Preenchimento

O cheque deve conter a palavra 'cheque'; a ordem incondicional de pagar a quantia determinada; o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); a indicação do lugar de pagamento; a data e o lugar da emissão e a assinatura do emitente. O cheque pode ser:

* Nominal – apresentado pelo beneficiário indicado, que pode endossá-lo (transferir o pagamento a outra pessoa);

* Nominal não-à ordem – não pode ser endossado, e é identificado pelas expressões 'não-à ordem', 'não-transferível' ou 'proibido o endosso', escritas após o nome do beneficiário;

* Ao portador –não tem nome do beneficiário e é pagável a quem o apresente. Não pode ter valor superior a R$ 100.

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É preciso atenção aos prazos e saber o momento certo de usar:

> Para apresentação – Trinta dias, a contar da data de emissão, para cheques emitidos na praça do sacado; e 60 dias para emitidos em outra praça.

> De prescrição – Seis meses após o fim do prazo de apresentação. O banco não pode pagar cheque prescrito e o devolve com o código 44.

> Para compensação:

* Para cheque depositado na mesma praça ou entre praças da mesma regional do sistema de compensação: dois dias úteis para valor até R$ 300, e um dia útil para os demais.

* Para cheques depositados em praças de regionais diferentes, o prazo varia de três a quatro dias úteis. Os prazos são contados a partir do dia útil seguinte ao do depósito.

Usar bem o cheque

> Embora sendo prática abusiva, as lojas vêm dando desconto para pagamento com cheque em vez do cartão. Fique atento: o cheque pré-datado não está previsto na legislação. Avalie se não há risco do seu cheque ser apresentado antes do previsto e, por precaução, mantenha fundos suficientes.

> Use cheque se você não consegue resistir ao 'pagamento mínimo' do cartão de crédito. Se você abusou, cancele os cartões e use cheque para pagamento à vista. Você economiza em tarifas e recupera o controle dos gastos.

> O cheque especial deve ser usado apenas num momento de necessidade. Não o inclua como parte do seu orçamento. E lembre-se, os bancos cobram tarifa por cheque abaixo de R$ 50.

Para bloquear

1. Como impedir o pagamento de cheque emitido por você?

Você ou o beneficiário (se o cheque for nominal) podem suspender de imediato o pagamento, sustando o cheque; ou dar uma contra-ordem, que revoga o cheque e só vigora após 30 dias da emissão.

2. Os bancos podem impedir ou limitar a sustação?

Não, mas podem cobrar tarifa.

3. O banco é obrigado a informar ao portador a razão da sustação?

Sim.

4. O banco é obrigado a fornecer ao portador dados do emitente do cheque devolvido?

Somente quando o cheque for devolvido pelos motivos 11, 12, 13, 14, 21 e 22 (ver ao lado) e o portador estiver devidamente qualificado. Nos demais casos, o banco fica impedido de dar informação.

5. Se o cheque foi sustado por furto ou roubo, o banco pode fornecer ao portador os dados do emitente?

Não.

6. Tenho que pagar tarifa pela sustação por roubo ou furto ?

Não, estando liberado da tarifa de exclusão do CCF (veja abaixo).

7. Posso sustar um cheque devolvido por falta de fundos antes da segunda apresentação?

Sim.

8. Quais as conseqüências de emitir cheque sem fundos ou de sustar indevidamente seu pagamento?

O emitente é incluído no CCF e nos cadastros de devedores dos serviços de proteção ao crédito. O beneficiário também pode protestá-lo e executá-lo. A emissão proposital de cheque sem fundos também configura crime de estelionato.

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Exclua nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo

Para saber se seu nome está incluído no CCF, procure uma central de atendimento do Banco Central. Os demais bancos também devem fornecer essa informação a seus clientes sem cobrar tarifa.

Quando a conta é conjunta, são incluídos no CCF os nomes e os CPF de todos os titulares.

A exclusão do CCF deve ser solicitada à agência que efetuou a inclusão. O cliente deve comprovar o pagamento do cheque mediante:

* a entrega do próprio cheque ou de extrato da conta com o débito relativo ao cheque; ou

* a declaração do beneficiário dando quitação do débito, autenticada por tabelião ou abonada pelo banco, acompanhada da cópia do cheque e das certidões negativas dos cartórios de protesto relativas ao cheque.

Comprovado o pagamento, o banco tem cinco dias úteis para excluir o nome. O executante do sistema (Banco do Brasil) tem o prazo de cinco dias úteis para consolidar as inclusões e exclusões.

Cheque

Nenhum estabelecimento é obrigado a aceitar cheque, mas deve colocar, perto do caixa, aviso sobre a restrição.

Mas instituição que receba tributo é obrigada a aceitar cheque.

Mas a empresa ou instituição que aceitar cheque não pode exigir que a conta tenha mais de seis meses de existência ou que o cheque seja da praça, devendo receber também cheque de pessoa jurídica.

E nunca ande com cheque assinado e cruze os cheques que emitir, a fim de evitar o saque na boca do caixa por parte de alguém mal-intencionado.

Consumidor

* O cliente ou portador do cheque é obrigado a comunicar ao banco com antecedência o saque de quantia superior a R$ 5 mil. Caso contrário, o banco poderá realizar a operação no expediente seguinte.

* O banco é responsável pelo talão até sua entrega ao cliente.

* O banco é obrigado a fornecer ao cliente maior de 16 anos um talão de cheques por mês gratuitamente (desde que o cliente não esteja no CCF e atenda às condições para abertura da conta), sem exigir saldo mínimo, como opção para movimentação da conta.

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Veja os principais motivos que sempre determinam a devolução

Estes são os códigos utilizados pelos bancos para explicar a razão da devolução de cheques:

11 – cheque sem fundos na primeira apresentação;

12 – cheque sem fundos na 2ª apresentação (inclui no CCF);

13 – conta encerrada (inclui no CCF);

14 – prática espúria (inclui no CCF);

20 – folha de cheque cancelada pelo correntista;

21 – contra-ordem ou sustação;

22 – divergência ou insuficiência de assinatura; e

28 – contra-ordem ou sustação por furto ou roubo.

O banco deve registrar no verso do cheque o código do motivo, a data e a assinatura do funcionário. O banco é obrigado a comunicar ao correntista a devolução de cheques pelos motivos 12, 13 e 14.


SERVIÇO

Informações

Banco Central do Brasil
0800-99-2345
www.bacen.org.br
SBS – Quadra 3 – Bloco B
70074-900 – Brasília (DF)

Portal do Consumidor (acesso ao Procon de cada estado)
www.portaldoconsumidor.gov.br

Legislação
Leis 7.357/85 (Lei do Cheque), 10.406/02 (Código Civil), 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8.078/90 (Defesa do Consumidor).


Projetos de lei
PLS 285/04 – Institui o cheque promissivo. Autor: o então senador Duciomar Costa.

PLS 346/04 – Dispõe sobre o conteúdo do cheque. Autor: senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

PL 6.236/05 – Estabelece a responsabilidade dos bancos para o pagamento de cheque sem fundos até o limite de R$ 150.

PL 5.517/05 – Veda a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos por instituições bancárias ou financeiras.

PL 5.400/05 – Proíbe o preenchimento de dados pessoais no verso do cheque.

PL 5.121/05 – Obriga as instituições financeiras a divulgarem a tabela de preços de todos os seus serviços.

PL 4.798/05 – Obriga a impressão de fotografia do rosto do titular e do co-titular da conta nos cheques.

Todos os projetos podem ser consultados nas páginas do Senado (www.senado.gov.br) e da Câmara (www.camara.gov.br) na internet.

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Comentários


Autor e data do comentário: Rodrigo Martins - 20/12/2010 21:22

Tive um cheque devolvido pelo código 35
(fraude), por esse motivo, tive que pagar um valor maior para resgatar o cheque...engraçado...por culpa que não foi minha tive que desenbolsar 60 reais a mais para saldar uma dívida que paguei dentro do prazo...



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