Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


Acompanhe nosso Twitter

12/03/2008 - Gazeta do Sul Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Extirpando as fraudes

Por: Carlos Dirnei Fogaça Maidana


No Direito Público, o princípio da legalidade orienta a Administração Pública no sentido de que esta obedeça à legislação em todos os seus atos com uma interpretação restritiva da norma jurídica. Isto significa que os atos da autoridade administrativa estão vinculados à lei, ou seja, o administrador só pode fazer aquilo que a lei determina.

Ao contrário, no Direito Privado, regido pelo princípio da liberdade, o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, sendo seus direitos interpretados extensivamente.

Assim sendo, é possível afirmar que as fraudes envolvendo as Fundações das Universidades (a Fatec que agora troca de nome e se chama Fateciens, vinculada à Universidade Federal de Santa Maria; a Faurgs, vinculada à Universidade Federal do Rio Grande do Sul ou a Finatec vinculada à Universidade de Brasília (UnB), entre outras), como no caso do Detran, através da Fatec, só ocorreram em razão de autorização legal interpretada extensivamente; caso contrário, se não houvesse lei, não haveria as ações dos agentes públicos e, por conseqüência, não haveria as trapaças.

No caso do Detran, a autorização legal foi desvirtuada, restando fraudulenta, com um desvio já apurado de quase R$ 40.000.000,00 (alguma coisa em torno de 186.680 cestas básicas), havendo a possibilidade de ampliação de tais valores com o trabalho da CPI.

A fraude do Detran coloca à consideração da sociedade duas situações distintas envolvendo agentes públicos: uma, a da fraude que, por todos os motivos, é condenável e exige a seus agentes uma exemplar e dura punição; outra, a da Polícia Federal que, cumprindo a sua função, foi zelosa com o patrimônio e interesse públicos, numa ação demonstrativa da sua autonomia acrescida da competência de seus agentes.

Portanto, é possível afirmar que é fácil acabar com fraudes que adotam este “modus operandi”; basta, para tanto, coragem aos Parlamentares para revogar o inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666 (Lei das Licitações) que dispensa do processo licitatório as instituições brasileiras responsáveis pelas pesquisas, pelo ensino ou pelo desenvolvimento institucional, depositárias de inquestionável reputação ético-profissional e que não visem a lucros.

Foi com uma interpretação alargada – deveria receber uma interpretação restritiva – deste dispositivo legal que foi concebida, gestada e parida a fraude do Detran. Assim, se este instrumento legal é permissivo, oportunizando a prática de crimes contra o patrimônio público e o respectivo prejuízo à sociedade, impõe-se sua revogação imediata do nosso Ordenamento Jurídico.

Esclareça-se, ainda, que a exclusão do inciso citado não inviabiliza a administração pública, muito pelo contrário, garante a lisura na contratação, restando, pois, ao Parlamento, não outra alternativa senão a de revogá-lo em nome da seriedade, da honestidade e defesa dos interesses da sociedade, pois, se assim não agir, estará sendo conivente com a ilegalidade e com a imoralidade, dando incentivo a práticas ilícitas como a apresentada na megafraude do Detran.

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 288 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2016 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal