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09/03/2008 - Última Hora News Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Câmara aprova novas regras para recadastramento no INSS


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem o Projeto de Lei 5886/05, do ex-senador Sérgio Cabral, que impede o bloqueio prévio de benefícios pagos pela Previdência Social a segurados durante período de recadastramento.

O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), apresentou parecer favorável quanto à constitucionalidade da matéria.

O projeto tramita em caráter conclusivo e, caso não haja recurso no prazo de cinco sessões, ele retorna à CCJC para redação final e em seguida vai à sanção presidencial.

A proposta regulamenta os recadastramentos, que deverão obedecer a prévia notificação pública e a um prazo mínimo de 90 dias para início e conclusão do processo. Os segurados com 60 anos ou mais deverão contar com sistema de agendamento prévio, e os beneficiados com mais de 80 anos terão atendimento em casa. Também será atendida em casa a pessoa que, independentemente da idade e por recomendação médica, estiver impossibilitada de se deslocar.

Estatuto do Idoso

O projeto ainda define que qualquer procedimento que envolva a Previdência Social, e que tenha como beneficiário o segurado com idade igual ou superior a 60 anos, deverá obedecer ao que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Ferreira lembra que diversos segurados, alguns com idade avançada, tiveram seus benefícios bloqueados antes da complementação do recadastramento sob pretexto de combate à fraude. Tal bloqueio, segundo ele, violou várias normas do Estatuto do Idoso, submetendo os segurados a tratamento humilhante e discriminatório. “O projeto visa evitar fatos tão lamentáveis”, disse o relator.

Já o relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Alceni Guerra (DEM-PR), afirmou que, apesar da necessidade de recadastramento para evitar fraudes, o respeito aos cidadãos deve ser mantido. Para Guerra, é inaceitável retirar dos segurados o que se constitui, na maior parte das vezes, sua única fonte de renda e de sobrevivência. “A proposta busca proteger o exercício de direito social constitucionalmente assegurado, o direito à previdência social, com a garantia do respeito à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da nossa República”, concluiu.

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