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07/03/2008 - Rondonoticias Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

TJ mantém bloqueio de bens da Signos, mas empresa poderá cobrar e receber títulos protestados

Por: Rubens Coutinho


O Tribunal de Justiça de Rondônia manteve o bloqueio dos bens da empresa Signos Factoring e de seu proprietário, José Caleide Marinho, que usa o nome falso de Sidney Gonçalves Nogueira, acusados de lavar dinheiro desviado da Assembléia Legislativa, mas liberou créditos decorrentes de títulos recebidos pela empresa via cartório de protesto a partir dessa quinta-feira (6), data em que foi publicado o acórdão (decisão) do TJ.

Para liberar os créditos via cartório, o TJ entendeu que o bloqueio inicial não deve inviabilizar o exercício das atividades da empresa de factoring, que estão diretamente atreladas à movimentação de capitais, por isso, a partir do dia 6, os créditos decorrentes de títulos protestados pela empresa poderão ser liberados.

A Signos não pode protestar os títulos que não são pagos pelos clientes porque os cartórios estão retendo esses valores.

Essa decisão, no entendimento do TJ, “ mostra-se condizente ante as peculiaridades do caso em questão, atendendo o interesse público no referente à garantia de não dilapidação do patrimônio necessário para ressarcimento das lesões ao erário e também dando condições de continuidade do exercício das atividades da empresa”.


A Signos e seu proprietário são investigados pela Polícia Federal pela acusação de lavagem de dinheiro e peculato.

Sidney Gonçalves Nogueira (José Caleid Marinho de Araújo) e Signo Factoring Fomento Mercantil Ltda interpuseram recurso da decisão proferida pelo relator, desembargador Sansão Saldanha, que havia indeferido o pedido de liberação de bloqueio dos bens.

Mais recentemente, foi pedida a liberação de valores que se encontram retidos no Cartório de Protestos de Títulos por força de decisão que determinou o bloqueio do patrimônio de Sidney/José Caleide e da Signos.

O empresário e a empresa sustentaram que o artigo 4º, parágrafo 1º da Lei n. 9613/98 não impõe outra condição para o levantamento das garantias senão o decurso do prazo de 120 dias sem que haja o oferecimento da denúncia.

Disseram que a decisão de Sansão Saldanha ofende ao princípio da presunção de inocência e que tem lhes causado inúmeros prejuízos, já que a empresa atua no ramo de factoring, tendo como instrumento de trabalho a movimentação de valores.

Lembraram que o Tribunal teria deferido levantamento dos valores bloqueados, com vista a não impedir o exercício da atividade da empresa de factoring, que estão diretamente atreladas à movimentação de capitais. Mas, sustentam que referida decisão não está sendo respeitada porque os cartórios estão retendo os valores devidos aos recorrentes. De modo que continuam impedidos de exercer suas atividades normalmente, uma vez que não podem protestar os títulos que não são pagos porque os cartórios estão retendo.

Pediram o provimento do recurso para deferir o pedido de desbloqueio de bens dos que estão indisponíveis, bem como que seja determinada a emissão de ofício ao 3º Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos e demais tabelionatos desta Capital para que não retenham mais valores que eventualmente forem pagos a crédito dos recorrentes.

Relator do recurso no TJ, o juiz convocado Jorge dos Santos Leal votou pela manutenção da indisponibilidade dos bens determinada com relação aos fatos apurados no inquérito da Polícia Federal, mas pela liberação dos créditos recebidos via cartório.

Segundo o magistrado, Sidney Gonçalves Nogueira (José Caleide Marinho) ainda figura como suspeito e está sendo investigado por possível prática de crime contra a Administração Pública, sendo que o inquérito policial mencionado ainda não foi concluído em razão do grande volume de diligências necessárias à elucidação do caso e do elevado número de pessoas investigadas.

A medida de constrição dos bens, de acordo com Jorge Leal, tem por objetivo assegurar eventual reparação ao erário, já que os indícios indicam o desvio de milhões de reais dos cofres públicos, sendo necessária para acautelar a Administração Pública contra prejuízos maiores.

No seu voto, o juiz lembrou: “No que é pertinente ao resguardo do interesse público, o raciocínio é o mesmo seguido por esta Corte, em 5 de março de 2007, quando do julgamento de Agravo Regimental em que Sidney Gonçalves Nogueira (José Caleide Marinho) teve negada pretensão de ter seus bens liberados dessa mesma constrição.

Naquela oportunidade, o tribunal decidiu que o fato de o requerente não ter sido denunciado não era pressuposto para a liberação dos bens, considerando que a contagem do tempo não poderia ser feita de forma aritmética, mas deveria ser considerada a complexidade do feito em questão”.

Para Jorge Leal, atualmente a conjuntura fática se apresenta ainda mais desfavorável a Sidney Gonçalves Nogueira (José Caleide Marinho), tendo em vista as informações trazidas aos autos pelo Ministério Público Federal no sentido de que o requerente foi denunciado perante a Justiça Federal (3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia) por fatos correlatos aos que são investigados no Inquérito Policial e que ele teve a prisão provisória decretada por aquele juízo federal.

"Todos esses elementos levam à constatação de que a deliberação mais consentânea com o interesse público é a manutenção de todas as medidas assecuratórias que incidiram sobre o patrimônio de Sidney Gonçalves Nogueira (José Caleide Marinho) e de sua empresa. Destaque-se que não há privação da utilização dos bens do patrimônio do requerente, de forma que não há que falar em violação à presunção de inocência ou antecipação de sanção penal”, anotou o juiz.

O magistrado lembrou ainda que as investigações são de grande porte em que foram instaurados, aproximadamente, vinte inquéritos para apurar os supostos desvios de verba pública ocorridos no âmbito da Assembléia Legislativa e que, em tese, foram praticados com a participação de agentes públicos e de empresas particulares.

No caso, a empresa Signo Factoring Fomento Mercantil Ltda está sendo investigada em um dos inquéritos, porque teria sido utilizada para desviar verba pública da ALE/RO mediante o repasse à empresa de valores descontados de servidores comissionados inseridos na chamada "Folha de Pagamento Paralela", utilizada unicamente com o fim de apropriação de dinheiro público.

Segundo consta na decisão do agravo regimental decidido anteriormente pelo TJ, no Laudo Pericial constante do Inquérito foi concluído pelos peritos que, durante o período investigado, as movimentações financeiras efetuadas entre a empresa Signo Factoring e a Assembléia Legislativa giraram em torno de cinco milhões de reais.

Segundo informação da autoridade policial federal, o inquérito se encontra na fase final, sendo realizadas as últimas diligências faltantes como interrogatórios, obtenção de dados bancários e perícias técnicas. Na atual fase, já se constata a existência de fortes indícios de que a empresa era usada para lavar dinheiro desviado dos cofres públicos.

A demora no término do inquérito policial é justificada, ainda de acordo com o juiz, pelo grande número de documentos a serem analisados e de investigados envolvidos. O Inquérito Policial n. 200/2005 envolve 23 deputados estaduais e outras centenas de pessoas que figuram como servidores "fantasmas", muitas residentes no interior do Estado. A demora também está justificada pelas dificuldades encontradas no rastreamento de valores.

Sidney Gonçalves Nogueira, que recentemente descobriu-se que na verdade se chama José Caleide Marinho, está respondendo a duas ações penais na Justiça Federal, pelos crimes de uso de documento falso, crime contra o sistema financeiro e lavagem de ativos, estando com os bens localizados até o momento indisponíveis por decisão do Juiz Federal.

Os desembargadores Marcos Alaor Diniz Grangeia, Miguel Monico, Eliseu Fernandes, Renato Mimessi, Gabriel Marques de Carvalho, Valter de Oliveira, Zelite Andrade Carneiro, Roosevelt Queiroz Costa, Ivanira Feitosa Borges, RowilsonTeixeira e os Juízes Rosimeire Conceição dos Santos Pereira de Souza e Oudivanil de Marins acompanharam o voto do Relator.

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