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07/03/2008 - 24 Horas News Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Projeto autoriza Governo a criar Delegacia de Delitos Eletrônicos em MT


A Comissão Permanente de Seguranças Pública e Comunitária da Assembléia Legislativa está em fase final de estudos de proposta que autoriza o governo a criar a Delegacia de Polícia Especializada em Delitos Praticados por Meios Eletrônicos, dentro do organograma da Polícia Civil mato-grossense.

Caso venha a ser instituído, o futuro novo órgão terá competência para apurar responsabilidades criminais pelo uso indevido de computadores e seus similares, da Internet – a Rede Mundial de Computadores, de cartões magnéticos e também de outros meios eletrônicos. Nestes últimos, se incluem os de comunicação – de telefonia fixa ou móvel celular, ou qualquer aparato com a mesma semelhança.

De acordo com os deputados Wagner Ramos (PR) e Maksuês Leite (PP) – os autores da proposta, nesse contexto há ilícitos perfeitamente enquadráveis no Código Penal. Ambos citaram aqueles em que a Internet ou outro ambiente eletrônico – “informático ou computacional” – é meio exclusivo de execução. Os parlamentares se referiram aos crimes eletrônicos, que recebem também as nomenclaturas de crimes da Internet, crimes digitais, crimes cibernéticos ou cybercrimes.

“A exposição de fotos pornográficas – em sites de Internet – com crianças ou adolescentes se enquadram perfeitamente no Artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. É pedofilia! Além disso, há as cópias de textos de terceiros e sua publicação em um determinado site, comumente chamado de plágio. Nesse caso, há a violação ao direito de autor prevista no Artigo 184 do Código Penal”, explicou Wagner Ramos.

Esses e outras centenas de crimes vêm sendo praticados cada vez com maior freqüência no chamado mundo cibernético. Entre eles estão vários grupos, como: calúnia, difamação, injúria, ameaça, divulgação de segredo, furto, dano, apropriação indébita, estelionato e violação ao direito autoral; escárnio por motivo de religião, favorecimento da prostituição, ato obsceno – escrita ou objeto, incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso e falsa identidade; e, inserção de dados falsos em sistema de informações, adulteração de dados em sistema de informações, falsos testemunho, exercício arbitrário das próprias razões, jogo de azar, crime contra a segurança nacional e preconceito ou discriminação de “raça-cor-etnia”; e

Fazem parte da lista de crimes ainda: pedofilia, crime contra a propriedade industrial, interceptação de comunicações de informática, lavagem de dinheiro e pirataria de software.

Levantamento feito pelo Mistério Público Federal e divulgado no mês de agosto do ano passado revelou que, de 596 mil denúncias de páginas ilícitas na Internet – criadas de janeiro/2006 a junho/2007, pelo menos 93,7% são relativas ao site de relacionamento Orkut.

“Nos dias de hoje é crescente o número de denúncias relacionadas a crimes virtuais/eletrônicos. A revolução digital proporcionou maior facilidade de acesso ao universo dos computadores, à Internet e a outras novas tecnologias que surgiram com o avanço das ciências eletrônicas. Os benefícios do mundo digital são óbvios, numerosos e cada vez mais indispensáveis à vida moderna”, alertou Maksuês.

Ele e Wagner afirmaram que a sociedade vive diante de diversas condutas de pessoas que – se utilizando da Internet e de outros meios eletrônicos – “contrariam interesse comum ou ferem direitos de terceiros, preceitos éticos e morais vigentes, bem como demais bens e direitos juridicamente tutelados.

Segundo os parlamentares, algumas dessas ações que lesam direitos de terceiros podem ser classificados penalmente. “Desse modo, devemos fazer distinção quanto aos novos tipos de crimes que trazem a tecnologia computacional em seu corpo e que passaram comumente a ser chamados de crimes eletrônicos e informáticos”, disse Wagner Ramos.

Na justificativa do projeto que apresentaram, ele e Maksuês Leite fizeram diversos alertas: “A sociedade tem como encontrar meios de impedir que a poderosa arma (a Internet) não seja usada contra ela. Para combater essas novas condutas, antigos conceitos legais têm que ser reformulados, além de novas medidas governamentais serem tomadas como a que apresentamos agora. Essas novas medidas precisam ser revestidas de roupagem mais moderna, de forma que possam se enquadrar à nova realidade”, afirmam no documento.

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