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13/06/2006 - Jornal Pequeno Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Vítimas de fraudes recorrem à Defensoria contra registros de 'empresas fantasmas'


O núcleo de atendimento cível da Defensoria Pública informou, ontem, que tem aumentado consideravelmente o número de pessoas que recorrem ao órgão para denunciar e buscar assistência e amparo jurídico contra as inúmeras ocorrências de fraudes praticadas por criminosos que usam seus documentos de identidade por elas perdidos e/ou extraviados, para o registro de "empresas fantasmas" na Junta Comercial.

Em todos os casos detectados pela Defensoria Pública, a fraude ocorre de maneira idêntica. Os criminosos utilizam os documentos perdidos pelas vítimas para fazer - em seus nomes e sem o conhecimento dos titulares - os mais diversos tipos de transações, notadamente a abertura de contas correntes, a aprovação de crediários, a realização de compras e empréstimos, bem como a criação de empresas "fantasmas". Para tanto, eles trocam as fotos e falsificam as assinaturas dos documentos, de forma quase imperceptível.

Deste modo, os lesados normalmente só tomam conhecimento da fraude depois que recebem as cobranças das prestações, são surpreendidos com descontos absurdos em seus contra-cheques e, o que é mais grave, têm o CPF cancelado pelo acúmulo de débitos de natureza fiscal, tributária, previdenciária e trabalhista, os quais não têm a mínima condição de pagar.

Em um desses casos, a Defensoria Pública atendeu a senhora Gediracy. Ao ser atendida pelos defensores públicos Kamila Barbosa, José Carlos Tajra e Frank Lúcio Noronha, do núcleo cível, ela contou que foi renovar o CPF num dos postos da loteria federal e obteve a informação de que o documento havia sido cancelado. "O pior. Existia uma empresa em meu nome. Depois de procurar a Receita Federal, tive a triste constatação de que havia uma pessoa jurídica em meu nome que não declarava imposto há vários anos. Isso é um crime, porque nunca realizei atividades dessa natureza, até porque estou desempregada", indignou-se.

Os defensores públicos alertam que os lesados que tiverem seus documentos e assinaturas falsificadas têm direito à anulação do registro da empresa, já que a criação prescindiu de requisito essencial de existência, qual seja, a manifestação de vontade. Ainda segundo as orientações da Defensoria, a nova redação do artigo 1.153 do Código Civil é clara ao dispor que a própria Junta Comercial, antes de realizar o registro da empresa, tem a obrigação de averiguar a legitimidade do signatário, bem como a autenticidade dos documentos apresentados.

Esclarecem os defensores que as pessoas que tenham sido vítimas e se encontram sem condições financeiras para custear um advogado, como é o caso da senhora Gediracy, devem se dirigir a uma delegacia para o registro do boletim de ocorrência. Depois, procurar a Defensoria Pública portando qualquer outro tipo de documentação civil para o ajuizamento das ações competentes. Em seguida, é dado início ao processo de pedido de anulação dos registros fraudulentos inscritos na Junta Comercial.

O endereço da Defensoria é rua Antonio Rayol, nº 524, praça do Mercado Central, com horário de atendimento das 8h às 14h. Telefones 3221-6110 e 3221-1343.

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