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01/03/2008 - O Globo Online Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Decreto do governo muda regras dos empréstimos consignados

Por: Gustavo Paul


BRASÍLIA - Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera as regras de concessão dos empréstimos e pagamentos consignados, ou seja, com desconto direto na folha de pagamento dos funcionários públicos federais. Publicado neste sábado em edição extraordinária do Diário Oficial, o decreto visa aumentar o controle desse sistema, depois de denúncias de irregularidades feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em agosto passado. A partir de agora, os bancos privados poderão conceder o crédito, ao lado dos bancos oficiais e cooperativas de crédito. As entidades de previdência sofreram restrições. As que operam planos de pecúlio, saúde, seguro de vida e renda mensal não poderão atuar. Permanecem apenas as que operam planos de previdência.

Foi mantido o limite de 30% do salário para o desconto para consignações facultativas - que precisam da autorização do funcionário -, mas suas regras ficaram mais rígidas. Nessa categoria estão os empréstimos, mensalidades de cooperativas, mensalidade de seguro de vida e plano de saúde. Nenhuma nova contribuição facultativa será autorizada caso ultrapasse o limite de 30%. As regras anteriores permitiam novas consignações, que excluíam os descontos mais antigos. Tal prática incentivava fraudes, pois os descontos eram encerrados antes da quitação de toda a dívida. O governo manteve a autorização para desconto de até 70% nos descontos obrigatórios, como a contribuição para plano de seguridade, imposto de renda, pensão judicial e contribuição sindical. O desconto de planos de saúde e entidade fechada de previdência deixou de ser considerado obrigatório.

Agora, as consignações obrigatórias prevalecem, ou seja, nenhum desconto facultativo será concedido se a soma deles com os obrigatórios ultrapassar o total da remuneração do servidor. Para que sejam autorizados descontos de associações de servidores elas terão de comprovar representatividade. Será preciso comprovar que existem a mais de dois anos, tem pelo menos 700 associados ou que tenham entre seus associados pelo menos 90% de funcionários públicos.

Caberá ao Ministério do Planejamento determinar qual o teto dos juros que poderão ser praticadas. No caso de desconto indevido, a empresa consignatária terá três dias para comprovar que está regular e ela poderá ser suspensa ou descredenciada em caso de fraudes. O servidor que cometer irregularidades também poderá perder direito a ter o desconto em folha.

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