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29/02/2008 - Gazeta de Limeira Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Advogado denuncia 25 clientes da Lua por fraude à execução judicial


O advogado Marcos David Figueiredo de Oliveira pedirá à Justiça de Limeira a responsabilização civil e criminal de 23 pessoas e 2 empresas por fraude à execução judicial que determinava o bloqueio de contas de pessoas que integravam consórcio da concessionária Limeira Utilitários Automóveis (Lua), antiga revenda da Volkswagen, que fechou as portas em dezembro de 1997 lesando milhares de limeirenses.

Oliveira, que defende 16 ex-clientes da concessionária em processo que tramita no Fórum de Limeira, descobriu que os 25 clientes, que já tinham pego o veículo e pagavam as parcelas em depósito judicial, fizeram um acordo irregular com a Lua para conseguir a liberação do carro no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). “O dinheiro estava assegurado para meus clientes. Agora, pedirei a penhora e o seqüestro de bens de todos”, disse.
Em setembro de 1998, o advogado impetrou agravo de instrumento, com pedido de liminar, solicitando à Justiça uma determinação para que o grupo Santander/Banespa vedasse o levantamento de dinheiro de 44 contas de consorciados que faziam os depósitos judiciais. Parte dessas pessoas moveu ação consignatória de pagamento contra a Lua para obter na Justiça o direito de liberação do veículo para tráfego.
Entretanto, um acórdão do antigo 1º Tribunal de Alçada Civil (TAC) do Estado de São Paulo, relatado pelo juiz Roberto Bedaque, manteve as contas bloqueadas, estabelecendo a condição de que o dinheiro só poderia ser levantado caso as sentenças das ações consignatórias fossem julgadas improcedentes. “Não houve sentença ainda. Portanto, nenhum juiz poderia ter autorizado a movimentação dessas contas. Todos magistrados das varas cíveis de Limeira receberam cópias dessa decisão”.
As 44 contas bloqueadas somavam cerca de R$ 189 mil em valores da época. Em 5 de maio de 2006, o Santander informou à Justiça de Limeira que as contas citadas no processo não conferiam com o sistema de numeração do banco. Em 25 de outubro de 2007, o advogado fez petição para que a Justiça intimasse o banco a prestar contas em 10 dias, informando quem havia autorizado o levantamento do dinheiro.
O juiz da 3ª Vara Cível, Mário Sérgio Menezes, deu prazo de 30 dias após a notificação oficial para o Santander responder. Cópias das guias referentes às 44 contas foram encaminhadas no alvará judicial. No dia 10 de janeiro, o Santander informou que havia encontrado apenas uma conta, do cliente M.C.M. Segundo Oliveira, M. teria feito acordo às escuras com a concessionária, o que burlou o acórdão 874.365-9, do 1º TAC, julgado a partir da tentativa de outro cliente, M.A.F., para um acordo. “Por essa decisão, que vale para todos os demais clientes, as contas bloqueadas não poderiam ser objeto de acordo judicial”, disse.
O advogado pediu à Justiça que o banco prestasse informações sobre as demais 43 contas, mas Menezes indeferiu o pedido alegando que o Santander não era parte do processo. A decisão é contestada por Oliveira, que cita os artigos 148, 150 e 919 do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 629 do Código Civil, para sustentar que o banco havia assumido responsabilidade ao emitir guias de depósito em papel timbrado. O advogado diz também que o indeferimento não teve fundamentação, o que violaria o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

AS CONTAS

No último dia 8, Oliveira fez um requerimento administrativo na agência do Santander em Limeira, dando prazo de 24 horas para que o paradeiro dos R$ 436.982,98, que estavam nas contas não levantadas pelos clientes, fosse informado. No dia 20, o grupo comunicou que havia, finalmente, localizado as 18 contas, no valor total de R$ 230.700,77.
O montante, segundo o advogado, seria mais alto: R$ 442.265,97. A explicação é que o dinheiro não foi corrigido de acordo com os índices oficiais estabelecidos pela tabela do Tribunal de Justiça (TJ), nem com os juros de 1% aplicados ao mês e capitalizados diariamente, conforme o provimento 257/85 do Conselho Superior da Magistratura (CSM).
Oliveira diz que, com a privatização do Banespa, o Santander ficou obrigado a transferir os depósitos judiciais para outro banco oficial, a Nossa Caixa/Nosso Banco, em seis parcelas mensais e consecutivas a partir de 2 de janeiro de 2001, conforme artigo 6º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 748/2000. “Fica aqui uma advertência. Pode haver depositantes que não estão tendo as correções atualizadas”, disse o advogado. O advogado pedirá ao Santander para que faça a correção dos valores, o que ajudaria a garantir parte do total que os 16 clientes ainda brigam na Justiça para reaver - seriam cerca de R$ 800 mil.
Anteontem, o Jornal Oficial do Município publicou edital de intimação para os seis sócios da Lua - Antônio Curti, Osvaldo Curti, Ismael de Jesus Silva, Teresinha Conceição Curti Kemmer, Walter Ney de Oliveira Kemmer e Paulo Sérgio Salvatti - poder entrar com embargos contra a decisão de penhora do dinheiro das contas bloqueadas no Santander. O edital segue apenas praxe processual, uma vez que a Justiça não sabe o paradeiro de nenhum deles. (RS)

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