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21/05/2006 - Semana Informática Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Políticos falham no combate à pirataria

Por: João Trigo


Manuel Lopes Rocha é uma figura incontornável da advocacia tecnológica em Portugal. Este advogado da firma Ferreira Pinto & Associados é uma referência no que concerne à defesa dos direitos de autor e ao combate à pirataria informática.

Em entrevista ao Semana, Manuel Lopes Rocha aponta em tom crítico, as brandas posições da União Europeia e do Estado português em matéria de combate contra o crime informático e louva a tarefa da Polícia Judiciária e as mais recentes batalhas na luta contra a pirataria.

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Semana Informática – Pode dar-nos uma visão geral do enquadramento legal que protege os direitos de autor? Que normas norteiam a jurisdição portuguesa neste caso?

Manuel Lopes Rocha – Portugal tem desde 1985 um Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos que foi sendo sucessivamente alterado por outros diplomas legais, fruto da nossa inserção na União Europeia. A primeira directiva obrigatória que transpusemos foi a Directiva 91/250, de 14 de Maio, a célebre directiva de protecção jurídica de software. Convém não esquecer que em caso de colisão com normas do Direito Comunitário, quem cede é o direito nacional.
S.I. – As normas europeias têm sido úteis no estabelecimento de um enquadramento legal nacional para este problema?

M.L.R. – Muito menos do que deveriam. A realidade é que as normas das directivas de Direito de Autor têm sido muito mal transpostas. De um ponto de vista técnico-jurídico, nem vale a pena falar. Só me espanta é como é possível chegarmos a este ponto que nunca pensei que fosse imaginável. Do ponto de vista da opção política, quase sempre subsiste uma mal disfarçada simpatia pelos piratas a quem a vida é realmente facilitada. Isto acontece num país que pretende ser uma sociedade do conhecimento baseada na inovação. Gostaria de saber que países evoluíram sem protecção jurídica da inovação... Basta ver a Finlândia e a Irlanda, só para falar daqueles países de que se gosta muito em Portugal.

S.I. – Qual a pena em que incorrem os prevaricadores?

M.L.R. – Se violarem normas protectoras de Direito de Autor, três anos de prisão, no máximo.

S.I. – Estes são punidos por violação de direitos de autor, por burla ou por fraude?

M.L.R. – Depende das condutas; até se podem cumular. Há condenações nos tribunais portugueses relativas a essas três condutas.

S.I. – Geralmente, que tipo de defesa jurídica é alegada pelos piratas informáticos?

M.L.R. – No que tange à reprodução ilícita, as mais variadas. Desde procurarem ler na lei o que lá não está, até dizerem que estão, com os actos de pirataria, a promover os produtos pirateados. Ou seja: os titulares dos direitos violados ainda teriam de lhes agradecer!

S.I. - Entrevistámos um "pirata", que afirma que a sua principal motivação reside no não pagamento. Diz que o software, os CD de música ou os DVDs são muito caros... Pode comentar esta postura?

M.L.R. – É um argumento muito recorrente. E antes dos CDs não se pirateavam cassetes e outras coisas mais? É uma questão cultural e política, só há progresso onde há respeito pelos direitos de propriedade intelectual. Veja-se a Finlândia e a Irlanda. Onde é que as décadas de pirataria entre nós nos levaram? Há algum progresso? Duvido...

S.I. – Quem é mais punido por lei? Quem partilha o conteúdo na Net ou quem dessa partilha beneficia?

M.L.R. – Depende do que se entende por beneficiar. Está totalmente errada uma ideia que já vi escrita – a de que a excepção da “cópia privada” impede de perseguir-se e punir-se downloads ilegais. Primeiro, porque como excepção deve ser de interpretação restrita. Depois, por que a jurisprudência dos tribunais americanos, por exemplo, vem dizendo que 3000 cópias de uma obra não constitui, quase seguramente, utilização lícita no âmbito daquela excepção. A “cópia privada” é uma cópia lícita, excepcional, de uma matriz lícita.

S.I. – Que comentário lhe merece estas nova "investida" de algumas instituições (nomeadamente da Associação Fonográfica Portuguesa) contra os utilizadores de aplicações P2P na Internet?

M.L.R. – As empresas que compõem a AFP pagam os seus impostos, empregam muita gente a quem têm de pagar salários, contribuem para a riqueza do País. Sem elas não haveria discos, artistas, música divulgada. Defendem os seus direitos e fazem-no muito bem.

Outra coisa, bem diversa, é sabermos (e a AFP sabe-o) que está a mudar o paradigma do comércio discográfico. É um facto: o futuro vai ser digital, vão florescer I-Tunes, não há que fugir disso. Mas isso pode e deve ser legal, se não houver dinheiro para remunerar autores, compositores e artistas, não há Arte e isso preocupa-me muito. Eu sou da geração do CD e compro muitíssimos. O meu filho é um utilizador legalíssimo de downloads autorizados e pagos, quando é caso disso. Mas digo-lhe que um dos maiores desgostos que tive nos últimos tempos foi o encerramento das Discoteca Roma. Sei bem que a vida é assim, mas faz-me muita falta…

S.I. – O que falta aos organismos de fiscalização da pirataria na Internet para levarem a cabo uma política de controlo efectivo e de protecção dos direitos de autor?

M.L.R. – Também não desejaria viver numa sociedade de perseguição sistemática, não podemos “matar” aqueles que são os nossos clientes; é bom que as empresas discográficas também o tenham presente. O que faz falta são mais meios e apoio. Temos uma Polícia Judiciária altamente qualificada nesta área, os seus directores, inspectores e agentes são do melhor que há no mundo e eu sei por que razão o afirmo.

S.I. – Qual a maior pena atribuída, até à data, pelos tribunais portugueses, a piratas informáticos?

M.L.R. – Na área da cópia ilícita, dez meses de prisão efectiva, mas há muitas penas suspensas.

S.I. – Prevê-se alguma alteração "de peso" no quadro jurídico no que concerne a esta questão?

M.L.R. – Prevê-se uma alteração que poderia ser extraordinária e virar uma página da nossa vida colectiva, contribuindo para que o Plano Tecnológico, nesta parte, seja um sucesso. Estou a referir-me à denominada Directiva “Enforcement” (Directiva nº2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual) que os Estados da UE têm de transpor até 29 de Abril. Poderia ser, repito, uma forma excepcional de mudar a disciplina dos nosso procedimentos cautelares ou da indemnização aos titulares de direitos lesados. Poderia contribuir para sossegar os investidores externos e atrair mais capital intelectual. Infelizmente, os primeiros indícios não sossegam ninguém, salvo os imobilistas e os simpatizantes da pirataria. Cometem sempre o mesmo erro, com as mesmas pessoas, com os mesmos resultados lamentáveis. Será assim tão difícil mudar?

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