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07/02/2008 - Direito do Estado Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Juiz federal defende que sigilo com relação ao uso de cartão corporativo é inconstitucional

Por: Morillo Carvalho


Brasília - Para o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Walter Nunes, a Constituição é clara quando estabelece o princípio da publicidade – acesso às informações sobre gastos públicos. Por esse motivo, Nunes defende que o sigilo com relação ao uso do cartão corporativo é inconstitucional.

“Eu vejo fundamentos normativos constantes da Constituição que dão pleno respaldo no sentido de que essa execução e a utilização desses cartões não está acobertada por sigilo”, defende, completando que “é [um caso de] inconstitucionalidade porque a garantia de acesso aos atos administrativos está na Constituição, em dois grandes momentos, não só na parte que disciplina a administração pública, mas também catalogado como direito fundamental [princípio da publicidade]”.

Ele diz, ainda, que a posição da Ajufe, não apenas sobre o caso dos cartões, mas sobre qualquer execução financeira do governo é que todos estes atos devem ser transparentes. Nunes também ressalta a participação da entidade na Frente de Combate à Corrupção.

“Há três projetos na Câmara abordando a questão, e inclusive nós fazemos parte de um fórum do qual ficamos encarregados de fazer consolidar todas as propostas existentes a respeito do tema. E isso já foi encaminhado para a Câmara, para que tenhamos uma lei exigindo essa disponibilização de informações, não só em relação aos gastos executados por meio do cartão corporativo”, salienta.

Sobre a punição dos possíveis culpados por usar irregularmente os cartões, Walter Nunes acredita em abertura de processo criminal.

“Nós temos diversos níveis de apuração da questão. Um desvio funcional no uso do cartão corporativo caracteriza improbidade administrativa, que entre as ações está a devolução do recurso financeiro, a perda do cargo e dos direitos políticos e multa administrativa. A despeito dessas ações que são na esfera cível, ainda há a criminal, que comporta também a prisão e multa”, defende Nunes.

Esta também é a posição do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares.

De acordo com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, questões de segurança justificam a razão do sigilo dos gastos efetuados tanto em residências oficiais quanto com a segurança do presidente e de seus familiares.

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