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01/02/2008 - Destak Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Consumidores protegidos em transacções comerciais

Por: Hugo Lourenço


O Governo transpôs para a ordem jurídica portuguesa uma directiva comunitária relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores.

O Decreto-Lei agora aprovado reforça os direitos dos consumidores, estabelecendo uma proibição geral única das práticas comerciais desleais que distorcem o comportamento dos consumidores, prejudicando directamente os interesses económicos destes e indirectamente os interesses económicos de concorrentes legítimos.

Práticas enganosas e agressivas

É, ainda, estabelecida a diferença entre práticas enganosas e práticas agressivas. São consideradas práticas comerciais enganosas as acções que contenham informações falsas ou que, mesmo sendo verdadeiras, induzam ou sejam susceptíveis de induzir o consumidor em erro.

Por práticas comerciais agressivas entende-se as que utilizam o assédio, a coacção ou a influência indevida.

Anulação de contratos

Caso um contrato seja celebrado sob influência de alguma prática comercial desleal, os consumidores podem a partir de agora requerer a sua anulação, podendo, se o desejarem, pedir a modificação do contrato ou optar pela manutenção do contrato se a invalidade deste afectar apenas uma ou mais das suas cláusulas.

Quem controla?

A ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e a entidade reguladora do sector onde se verifica a irregularidade passam a ser responsáveis pelo controlo administrativo das práticas comerciais desleais.

No que se refere à publicidade, é a Direcção-Geral do Consumidor a entidade responsável pelo controlo, enquanto que, nos serviços financeiros, compete ao Banco de Portugal, à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e ao Instituto de Seguros de Portugal aplicar as sanções previstas.

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