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24/05/2006 - Direito do Estado Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Brasil e Espanha assinam acordo para combater lavagem de dinheiro



O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o ministro da Justiça da Espanha, D. Juan Fernando López Aguilar, assinam nesta segunda-feira, 22, na sala de Retratos do Palácio da Justiça, Acordo de Cooperação Jurídica Bilateral e Auxílio Jurídico em Matéria Penal.

O acordo vai garantir que os dois países atuem unidos contra o crime organizado internacional, combatendo de forma ampla a lavagem de dinheiro. Até o final do ano, o Brasil espera chegar a acordos semelhantes com cerca de 50 países.

O tratado prevê matérias próprias da assistência judicial em termos penais para a obtenção de provas fora do âmbito jurisdicional, incluindo notificações, execução de embargos, medidas cautelares, tomada de declarações e entrega de objetos.

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