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20/05/2006 - Correio do Estado Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Menos retórica e mais ação


O Senado aprovou na última quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um pacote de medidas com vistas a tentar restringir a ação do crime organizado dentro dos presídios. São medidas que podem resultar em alguma eficácia, desde que sejam operacionalizadas sem tergiversações.

Três delas valem a pena ser destacadas pelo fato de que há tempo estão sendo reclamadas por parcela expressiva da magistratura e do setor penitenciário. A saber: a utilização de bens dos presidiários para reparar danos que ocorram em presídios durante as rebeliões; combate sistemático aos celulares, tornando o uso por detentos falta disciplinar grave, o que ensejaria seu imediato isolamento, e também a aplicação de multas às operadoras que não operarem sistemas de bloqueio próximos às penitenciárias.

Estas são medidas que podem restringir a ação de grupos organizados como o PCC, embora se saiba de antemão que elas podem ter alguma eficácia pontual, visto que as questões de fundo permanecerão latentes por várias gerações.

Na verdade, os diagnósticos sobre as causas da violência e da criminalidade no Brasil estão mais do que amplificados e discutidos. Há muito mais consenso do que divergências. Há estudos para todos os gostos e com diagnósticos que enfocam a questão em múltiplas facetas.

O que falta é a aplicabilidade efetiva do saber consolidado. Além disso, os recursos necessários para dar viabilidade a programas proclamados nos palanques e nunca viabilizados no dia-a-dia devem ser urgentemente liberados.

É interessante notar que dois pontos fundamentais do pacote de medidas aprovado pela CCJ no Senado – a vinculação de receitas e a proibição de contingenciamento dos recursos previstos no orçamento para programas de segurança pública – foram descartados pelos senadores.

Mesmo assim, é preciso que a população compreenda que não existem soluções mágicas para se combater ondas de violência como foram vistas durante esta semana. A filosofia do "mata e esfola", "olho por olho, dente por dente" e coisas congêneres significa abdicar de princípios democráticos e abrir espaço para sistemas de governo ditatoriais.

Só um País com uma cultura mais fundamentada no igualitarismo, menos mesquinho e exclusivista poderá conquistar um estágio de segurança e pacificação idealizada atualmente pela maioria dos brasileiros.

Noutro campo, na esfera institucional, somente com controle rígido do Banco Central para coibir de forma rigorosa a lavagem de dinheiro pelo crime organizado é que se poderá em pouco tempo reduzir o poder de corrupção das quadrilhas que conseguiram se enfronhar organicamente dentro da estrutura do Estado.

A sociedade, porém, não deve ter ilusões. Se tudo ficar adstrito ao plano da retórica, o quadro tende a piorar. Por isso, é chegada a hora de cobrar das autoridades mais do que empenho e discurso para começar a combater com eficiência o banditismo que parece ter ultrapassado todos os limites.

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