Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


Acompanhe nosso Twitter

14/01/2008 - Gazeta Digital Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Projeto obriga cartórios a informar óbitos à Receita Federal

Por: Silvana Ribas


Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, um projeto de lei que obriga os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a comunicarem os registros de óbitos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A proposta foi apresentada em dezembro pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES). Entre os objetivos do projeto, está o de evitar as fraudes realizadas por meio do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de indivíduos que já faleceram.

Casagrande lembra que, quando se exige a apresentação do CPF em operações bancárias ou comerciais, muitas vezes basta ter acesso à página da Receita Federal na Internet para se emitir, imediatamente, uma certidão que ateste a validade do cadastro. Mas, se a morte não foi comunicada à Receita, há a possibilidade de que o CPF apresentado - e validado pelo site da Receita - seja de alguém que já morreu.

Ao ressaltar a lacuna da legislação sobre essa questão, o senador destaca que, atualmente, a lei obriga os titulares dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a comunicarem os registros de óbitos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Justiça Eleitoral e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para obrigar esses cartórios a prestarem tal informação também à Receita, a proposição de Casagrande acrescenta um artigo à Lei 6.015 de 1973. O novo item prevê que a comunicação - a ser feita até o dia 10 de cada mês - deverá relacionar as mortes ocorridos no mês imediatamente anterior. Para os casos em que a comunicação não for feita nesse prazo ou os dados não estiverem corretos, o artigo estabelece uma multa de R$ 500.

A matéria ainda aguarda a definição de relator.

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 211 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2016 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal