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07/01/2008 - Revista Consultor Jurídico Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Mantida ação contra contabilista acusada de estelionato


Uma contabilista de Piracicaba (SP), denunciada pelo Ministério Público de São Paulo pela suposta prática do crime de estelionato, não consegue suspender, liminarmente, o processo a que responde. O pedido cautelar foi negado pelo ministro Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, em exercício na presidência.

De acordo com o processo, de fevereiro de 1994 a outubro de 1997, a contabilista teria contribuído para que um servidor público, co-réu na ação, obtivesse, em proveito próprio e em prejuízo do erário, vantagens ilícitas. Estas seriam equivalentes a parcelas do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Segundo o ministro, a denúncia concluiu que “os contabilistas, na medida em que traíram a confiança neles depositadas pelos seus clientes e, descumprindo contrato, deixaram de recolher as parcelas do imposto nos bancos conveniados, praticaram os crimes imputados com violação de deveres inerentes à profissão”.

Gilmar Mendes entendeu que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do pedido. Ele lembrou que o deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, “cabível apenas quando constatada de plano a existência de ilegalidade”.

A defesa da contabilista sustenta, em síntese, a inépcia da denúncia, que “não expôs o alegado fato criminoso com todas as suas circunstâncias, descumprindo a regra prevista no artigo 41 do Código de Processo Penal” e “não atribuiu nenhum fato criminoso à paciente”. Pediu que fosse concedida a liminar e suspenso o trâmite processual até a decisão de mérito do HC.

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