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24/12/2007 - O Tempo Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Desbloqueio de celular alvo de ação policial

Por: Mariana Lara


O comércio natalino deste fim de semana teve um capítulo policial na briga entre operadoras de telefonia móvel. No sábado, policiais da Delegacia Especializada em Crimes Informáticos e Fraude Eletrônica apreenderam, em quatro shoppings da capital, quatro computadores e softwares de quiosques comerciais que desbloqueiam aparelhos celulares de outras operadoras. Com isso, o serviço não pôde ser prestado nesses estabelecimentos.

A empresa Radial Minas Logística, dona dos equipamentos, tentou ontem no Fórum Lafayette a devolução dos computadores, alegando que a ação policial foi arbitrária por não haver um mandado judicial, mas não conseguiu. A medida ainda seria tentada no Tribunal de Justiça. A ação da polícia aconteceu depois que a Claro entrou com uma representação criminal na delegacia contra esse desbloqueio. O advogado da Radial Minas Logística, Vinícius Godim, suspeita que a ação realizada é ilegal. Segundo ele, ao entrar com mandado de segurança com pedido de liminar para a devolução dos aparelhos ontem, não teve como apresentar o auto de infração. Godim afirmou que os policiais não forneceram o documento.

"Todo delegado, para instaurar um inquérito policial, tem que conseguir um mandado judicial para apreender equipamentos. Neste caso, o recolhimento foi na véspera de Natal, sem esse auto. Parece ter havido abuso de poder, inclusive porque o delegado responsável, que está de plantão, nos informou que viajou e que só estará disponível na quarta-feira, quando as vendas mais importantes já acabaram", disse. A reportagem entrou em contato, por telefone, com o delegado Osório, mas ele não quis dar declarações, dizendo desconhecer a operação. O delegado afirmou que está fora de Belo Horizonte na sua folga. A assessoria da Claro não atendeu as ligações.

A assessoria da Polícia Civil disse que houve a apreensão dos equipamentos e que a operação atendeu a uma representação criminal - denúncia da BPP S/A, prestadora de serviços da Claro, como consta no boletim, número 2007-000440189. Ainda conforme a assessoria, não houve mandado de apreensão por configurar flagrante. A assessoria alegou que o processo é legal e a operação normal é recolher os equipamentos para realizar perícia e investigar a ilegalidade do desbloqueio.

Advogado ressalta necessidade de mandado

O advogado especialista em direito de informática e telecomunicação Alexandre Atheniense estranhou a falta de um documento judicial no processo da Polícia Civil nos quiosques dos shoppings. Ele esclareceu que, mesmo em ato de flagrante, para apreender computadores seria necessário um mandado. “Acho que a medida foi extrema, por caracterizar alguma informação que esteja armazenada no computador. O direito pelo armazenamento de dados é garantido pela Constituição no artigo 1562, no direito à privacidade. E a ação, mesmo que flagrante, teria que ser baseada juridicamente porque o artigo 5º inciso 12 prevê que a quebra de sigilo de dados “somente poderá ser concedida via ordem judicial”.

Clientes

Ontem, os consumidores sentiram a falta do serviço de desbloqueios dos aparelhos. Muitas pessoas procuraram a prestadora em vão porque a empresa não conseguiu a devolução dos computadores. O quiosque em um grande shopping da cidade estava desativado e dois funcionários compareceram para informar os clientes sobre a suspensão dos serviços da Radial Minas Logística. Um deles preferiu não se identificar, mas contou que no mês de dezembro, somente neste quiosque, foram feitos mais de 300 desbloqueios.

“O serviço facilita e muito nosso trabalho pelo celular. Acho até que o desbloqueio deveria ser lei, uma regra oficializada. Tenho direito à liberdade de escolha”, disse o médico Edgard

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