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20/12/2007 - SEGS Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Fraude e duplicidade de contratos dão vitória à seguradora

Por: Vania Absalão


O escritório Pellon e Associados patrocinou mais uma importante vitória para o mercado de seguros. Desta vez, foi a Justiça do Estado do Espírito Santo que reconheceu os direitos de uma seguradora e uma resseguradora , numa causa contra a AIEX Importação, Exportação, Comércio e Indústria.
O processo tramitou na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A causa foi conduzida por um dos sócios do escritório, Sergio Barroso de Mello.

O caso começou quando a seguradora, alegando indícios de fraude, se negou a pagar a indenização no valor de R$ 1 milhão de reais, requerida pela segurada, uma das maiores vendedoras de cadeiras de plástico usadas em praias e piscinas do Brasil, em virtude de um incêndio, que teria ocorrido em seu depósito e destruído suas mercadorias. A empresa acionou a Justiça alegando que o contrato assinado daria direito à indenização naquele valor e ainda pleiteando uma indenização de R$ 200 mil por danos morais. Durante as investigações, descobriu-se que a AIEX fizera outro contrato de seguro com os mesmos riscos e os mesmos valores com outra seguradora, o que foi definitivo para que a decisão do tribunal fosse favorável à seguradora.

Segundo o acórdão proferido pelo tribunal, “O contrato de seguro não pode ser fonte de enriquecimento para o segurado [..]. O legislador não proíbe que o segurado faça mais de um seguro para proteger o mesmo bem e contra o mesmo risco, na vigência de algum já existente [...]. Impõe contudo, uma condição: a de comunicar previamente sua intenção por escrito ao primitivo segurador, indicando a soma que pretende segurar-se[...]a garantia comprometida não pode ultrapassar o valor do interesse do segurado no momento da conclusão do contrato. O legislador [...] está valorizando o princípio de não permitir incentivo ao lucro por meio desse tipo de negócio jurídico”. A conclusão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu como legítima a recusa da seguradora em não pegar a indenização pedida e ainda inverteu os ônus sucumbenciais relativos às custas.

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