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12/12/2007 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

MPF-RS propõe ação por fraude em merenda escolar de Canoas


O prefeito de Canoas, Marcos Ronchetti, o secretário de governo, Francisco Fraga, o secretário de educação, Marcos Zandonai, além dos proprietários e representantes das empresas SP Alimentação e Gourmaitre Cozinha Industrial e Refeições são alvos de uma ação de improbidade administrativa movida pelo MPF (Ministério Público Federal).

A acusação que recai sobre eles é de fraude superior a R$ 5,6 milhões em processo licitatório e no contrato para fornecimento de merenda escolar no município. Simultaneamente foi proposta também ação civil pública para anulação do contrato de terceirização da merenda escolar e recomposição dos valores desviados dos cofres públicos municipais e do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) destinados ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), em decorrência das fraudes detectadas na terceirização da merenda escolar em Canoas.

A ação aponta 11 réus, que deverão responder por atos de improbidade administrativa decorrentes de fraudes no processo de licitação e no contrato. O trabalho resulta de profunda investigação e análise de provas, tais como auditorias dos Tribunais de Contas do Estado e da União, do FNDE, oitivas de testemunhas, denúncias, tanto veiculadas
na imprensa quanto encaminhadas diretamente ao MPF, entre outras medidas de investigação.

Segundo o membro responsável pelo caso, Procurador da República Adriano dos Santos Raldi, ficou evidenciado “o desvio de verbas públicas (federais e municipais), por meio de um esquema fraudulento orquestrado por representantes da cúpula administrativa de Canoas e da empresa SP Alimentação, de São Paulo”.

Na extensa peça que propõe a ação, com 150 páginas, encaminhada à Vara Federal Cível de Canoas juntamente com o inquérito civil público de mais de 3.000 páginas, o Procurador da República explica em detalhes como funcionou o acerto que tinha por objetivo fraudar o processo licitatório, concedendo à SP Alimentação o direito de servir merendas nas escolas públicas municipais. A empresa recebe pelo serviço valores claramente superfaturados e sem qualquer fiscalização efetiva.

Pelo que foi constatado no inquérito civil público, os administradores implicados (prefeito e secretários), além de realizar licitação dirigida, ainda frustraram a fiscalização sobre fornecimento da merenda, que deveria ser feita de forma rigorosa pelo Conselho de Alimentação Escolar de Canoas. Foi também constatada a ausência de qualquer medida concreta da Prefeitura quanto à correção das irregularidades apontadas há mais de um ano pelos órgãos de auditoria externa.

Dessa forma, além do desvio de recursos públicos, avaliado em mais de R$ 5,6 milhões, os réus conseguiram manter em funcionamento por mais de dois anos um contrato executado irregularmente (má qualidade das refeições, cozinheiras sem vínculo de emprego com a empresa, entre muitas outras ilegalidades), gerando também prejuízos aos beneficiários da merenda escolar (crianças e adolescentes).

Entre as sanções requeridas pelo MPF estão a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos réus e ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; multa civil de até três vezes o valor acrescido ilicitamente ao patrimônio e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos.

O Ministério Público pede, ainda, liminar para suspender a execução do contrato com a empresa SP Alimentação a partir do próximo período letivo (fevereiro de 2008) e para determinar a efetiva implantação do Conselho de Alimentação Escolar em Canoas.

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