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10/12/2007 - Portal Correio Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

CCT examina projetos que tratam de crimes cometidos pela Internet


Projetos polêmicos deverão ser analisados pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) nesta quarta-feira (12), em reunião que terá início às 8h45. Entre as matérias da pauta, está substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a projetos que tramitam em conjunto, todos referentes a crimes cometidos com o uso de computadores.

O substitutivo de Azeredo refere-se a três projetos. Um deles (PLS 137/00), de autoria do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), aumenta em até três vezes as penas previstas para os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a propriedade imaterial ou intelectual, os costumes, a criança e o adolescente caso tais crimes sejam cometidos com uso de tecnologia da informação ou telecomunicações.

O outro projeto (PLS 76/00), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tipifica condutas praticadas com o uso dos computadores e atribui as respectivas penas. A terceira proposição (PLC 89/03), de autoria do então deputado Luiz Piauhylino, altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a lei que trata da inviolabilidade do sigilo nas comunicações interpessoais (Lei 9.296/96) a fim de também criar tipos penais para crimes cometidos com a utilização dos sistemas de computador.

Em síntese, explica Eduardo Azeredo, o texto altera o Código Penal tipificando, entre outros, o crime de dano por difusão de vírus eletrônico e definindo o delito de acesso indevido a dispositivo de comunicação. O relator descreve ainda a manipulação indevida de informação eletrônica. Entre outras modificações, o substitutivo também altera o Código Penal para definir o crime de difusão maliciosa de código (vírus) e equipara o cartão de crédito ou débito a qualquer dispositivo portátil de armazenamento ou processamento de informações.

O substitutivo de Azeredo foi discutido no dia 4 de julho em audiência pública por ter causado polêmica junto a internautas, técnicos e juristas sob a alegação de que o texto atentava contra a privacidade do usuário da Internet. Azeredo afirma que essas acusações não são verdadeiras. Em discurso no Plenário no dia 7 de novembro de 2006, o senador disse:

- Não existe, no projeto, nada que atente contra a privacidade do usuário. Não é verdadeira a informação de que o projeto estaria prevendo que a navegação das pessoas pela Internet seria rastreada. Não existe isso na lei, não existe isso no projeto! Sou profissional da área da informática e seria o último a trabalhar contra a nossa grande arma da liberdade, que é a Internet - disse.

Também deverá ser examinado na mesma reunião parecer de Eduardo Azeredo sobre outro projeto que trata de crimes praticados com o uso de Internet. O senador é favorável ao projeto de lei do Senado que modifica o Código Penal aumentando a pena para crimes contra a honra praticados pela Internet (PLS 398/07). A proposta também determina que, no momento da denúncia do crime, as autoridades policiais deverão acessar o sítio e imprimir o material ofensivo, lavrando um termo em que a consumação do delito será certificada. O autor da proposta é o senador Expedito Júnior (PR-RO). A proposta tem decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Outra matéria na pauta da CCT nesta quarta-feira é o projeto de lei que regulamenta práticas de telemarketing; coíbe abusos e fraudes na prestação desse serviço e implementa o Registro Nacional de Chamadas, uma lista de quem não deseja receber ligações desse tipo (PLS 243/04). A autora da matéria é a senadora Roseana Sarney (PMDB-MA). O relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), apresentou substitutivo à matéria.

Casagrande é favorável ao projeto de Roseana, mas rejeita o PLS 123/07, do senador Expedito Júnior, que tramita em conjunto e também regulamenta o telemarketing, além dos pedidos de doações feitos por telefone. Em outubro deste ano, audiência pública discutiu a proposta com a presença de autoridades do setor de telecomunicação e representantes de empresas de telemarketing. A matéria, mais uma vez, é terminativa na CCJ.

A CCT deverá analisar ainda na mesma reunião 26 projetos de decreto legislativo que renovam a autorização ou permitem o funcionamento de emissoras de rádio e televisão.

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