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23/02/2014 - Jornal Pequeno Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Ex-prefeito e servidores são denunciados por fraudes na previdência municipal


Devido a diversas irregularidades constatadas no Regime Próprio da Previdência Social do município de Itaipava do Grajaú (a 595 km de São Luís), a Promotoria de Justiça da Comarca de Grajaú ofereceu Denúncia, em fevereiro, contra o ex-prefeito do município, José Maria da Rocha Torres, e os servidores Maria Suerlanes da Rocha Torres e José Raimundo Ribeiro.

A manifestação foi assinada pelo promotor de justiça Carlos Róstão Martins Freitas. Itaipava do Grajaú é termo judiciário da Comarca de Grajaú.

As ilegalidades foram constatadas nos exercícios financeiros de 2009 e 2010, após auditoria realizada na instituição pelo Ministério da Previdência Social, nas contas da previdência municipal do período de novembro de 2007 a maio de 2011.

O período coincide com parte do mandato do ex-gestor, cujo término deu-se em dezembro de 2012.

Segundo o promotor de Justiça, os denunciados causaram prejuízos à Previdência, devido a efetuação de despesas não autorizadas por lei, desvio de recursos, despesas sem justificativa e ausência de prestação de contas.

O Ministério Público do Maranhão pede a condenação dos réus de acordo com o artigo 1º do Decreto Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, cujas penas previstas são de reclusão, de dois a doze anos, ou detenção, de três meses a três anos. Em caso de condenação definitiva, são previstas a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

DESVIOS – Entre as irregularidades, a auditoria constatou, nos exercícios financeiros de 2009 e 2010, a emissão de cheques para serviços de terceiros nos valores de R$ 57.193,40 e R$ 68.088,51, respectivamente, sendo que apenas R$ 2.316,04, referentes ao exercício de 2010 foram comprovados.

Também verificou-se que foram realizados vários contratos de prestação de serviços com pagamentos mensais sem qualquer justificativa.

A Previdência firmou, ainda, dois acordos trabalhistas nos valores de R$ 59.998,84 e R$ 75 mil, entre a autarquia municipal e os servidores José Raimundo Ribeiro, atual diretor Administrativo Financeiro, e Oséas de Paula Freitas.

O acordo realizado com o primeiro servidor citado ocorreu sem que nenhuma reclamação trabalhista fosse ajuizada na justiça. Além disso, o pagamento em três parcelas foi realizado sem a comprovação do recolhimento dos encargos de INSS e IRRF. Porém, foi feito o recolhimento do FGTS, no valor de R$ 4.444,35. No entanto, o servidor é regido pelo regime jurídico único dos servidores do município.

No segundo caso, foi feita uma reclamação na Justiça do Trabalho, solicitando o pagamento de R$ 68.528,64. Mas foi celebrado acordo trabalhista no valor de R$ 75 mil, montante acima do pleiteado pelo reclamante. Outro problema constatado é a ausência de estrutura física e funcional da autarquia.

Também não foram nomeados os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do instituto para análise das prestações de contas da autarquia, o que comprova a total falta de transparência na utilização dos recursos públicos.

Por fim, constatou-se que foi pago o valor de R$ 6 mil, a título de diárias, aos dois servidores da autarquia, sem que fosse apresentado qualquer relatório ou esclarecimento que comprovasse os objetivos, os serviços utilizados, as portarias concedentes das diárias, nem o período de duração das viagens.

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