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21/02/2014 - Revista Consultor Jurídico Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Lei Anticorrupção reforça importância do compliance

Por: Fabio Selhorst


A Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013) que entrou em vigor no fim de janeiro exige do setor privado uma postura ética em relação a seu relacionamento com o setor público. A iniciativa ampara a administração contra práticas fraudulentas e ilegais, além de coibir atos de corrupção e qualquer conduta prejudicial para a administração pública.

É um avanço para o país e reforça a importância dos programas de compliance criados pelas empresas para combater a corrupção. As que ainda não possuíam trabalhos estruturados nesse sentido, conforme a lei, tiveram seis meses para adotar mudanças organizacionais, tais como o desenvolvimento de programa de obediência às leis (compliance) e treinamento para seus funcionários. Os critérios de avaliação desses programas estão em processo de regulamentação pelo Poder Executivo. Além disso, ao dosar as sanções, autoridades do governo levarão em conta o grau em que a pessoa jurídica irá colaborar nas investigações, caso haja prática de corrupção por seus representantes.

A Siemens implementou globalmente em 2007 um programa de fortalecimento da ética e integridade, interna e externamente. A empresa criou uma estrutura interna, que conta com suporte de auditores externos. Essa estrutura foi desdobrada para todas as regiões onde a Siemens atua, em mais de 190 países.

Hoje, centenas de pessoas trabalham na área de compliance da Siemens no mundo e a empresa participa ativamente de seminários e debates sobre o assunto. No Brasil, 45 profissionais fazem parte do grupo. Os esforços realizados nos últimos anos para melhorar o controle da empresa e sistemas de prevenção estão sendo reconhecidos fora da empresa: No Índice de Sustentabilidade Dow Jones (DJSI), a Siemens passou de uma classificação de 0% em 2007 para 99% em 2011 por causa dos seus "Códigos de Conduta / Compliance", ficando em primeiro lugar no índice em quatro anos consecutivos.

A área de compliance da Siemens já fez diversas investigações internas na empresa no mundo e, sempre que encontrou indícios de irregularidades, fez uma minuciosa apuração dentro da empresa e levou proativamente o tema às autoridades competentes. Em relação ao possível cartel no setor metroferroviário no Brasil, foi exatamente isso que aconteceu. Por meio de averiguações internas, a companhia encontrou indícios de irregularidades em contratos firmados no passado e os entregou ao Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual de São Paulo e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no ano passado. Uma atitude corajosa e pioneira, que demonstra compromisso da Siemens de atuar somente de forma ética e íntegra, custe o que custar.

Para as empresas que fazem negócios no Brasil, as ações preventivas continuarão sendo o mote. As que adotam boas práticas de governança corporativa estão optando por transparência, prestação de contas e responsabilidade administrativa em suas operações. É importante que coloquem em prática os processos de conformidade internos e regras de conduta que visem coibir atos de corrupção por seus funcionários.

Essas medidas fazem com que o sistema legal brasileiro se equipare às práticas anticorrupção adotadas em todo mundo, principalmente nos Estados Unidos e Reino Unido, reconhecendo que as empresas com programas eficazes de obediência às leis e dispostas a cooperar com as autoridades em investigações devem receber melhor tratamento, caso alguma irregularidade seja detectada.

Todos sabemos que a corrupção é destrutiva para o país, pois gera pobreza, aumenta a desigualdade social e reduz a qualidade de serviços e produtos para a sociedade. A nova Lei Anticorrupção é certamente um importante passo contra essa prática perniciosa.

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