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22/02/2014 - Sol Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Submarinos: 'Não há burla nem falsificação', dizem juízes

Por: Ana Paula Azevedo


A principal conclusão que ditou a absolvição dos arguidos do caso dos submarinos tem que ver com o conceito de “causalidade” das contrapartidas: se o MP considera que estas tinham de ter forçosamente a Ferrostaal na sua génese e desenvolvimento, o Tribunal concluiu que não é assim.
Baseando-se no contrato com o Estado e nos depoimentos dos membros da CPC, que tinham como incumbência validar os projectos, os juízes concluem que basta ter havido uma “intervenção” da Ferrostaal, em qualquer altura, que tenha ido no sentido de “produzir efeitos positivos relevantes na economia e em benefício directo dos beneficiários” (as empresas).

Nem as entidades oficiais conseguiram acertar

“A Ferrostaal obriga-se a um resultado e a actuar com vista à execução daquele resultado. Mas a forma como o vai fazer e o momento, por não estarem expressamente fixados, nem no contrato nem nos documentos aplicáveis, logicamente que integra matéria de liberdade de actuação da própria Ferrostaal (…) Apenas o fim está definido, mas não os meios como o vai ou pode fazer”, salienta-se no acórdão.

Mais: “Desde sempre esteve claro e escrito que as (empresas) agrupadas já tinham negócios com empresas alemãs - logo, relações comerciais e até negócios em curso - que os acordos celebrados foram direccionados para um aumento das vendas, como novos contratos, o que foi até comunicado à CPC”.

A falta de clareza neste campo é, porém, criticada no acórdão, que transcreve depoimentos de sentido diverso de ex-presidentes da CPC e do respectivo grupo técnico: “Nem os membros destes órgãos do Estado responsáveis pela apreciação das contrapartidas conseguiram dar uma noção precisa quanto à forma e quanto ao momento da intervenção exigida à Ferrostaal. E também não a deram no sentido preconizado pela acusação, o que também se verificou com outras pessoas com amplos conhecimentos e experiência na matéria”.

E quanto aos documentos e facturas apresentados à CPC, esta validou-os e provou-se que os negócios subjacentes existiram. Mesmo os e-mails entre arguidos, considerados suspeitos pelo MP e prova do conluio, são desvalorizados pelo Tribunal - pois “existe inúmera documentação com teor contrário, na qual é mencionada a existência de intervenção da Ferrostaal nos projectos”.

Perícia ilegal

O Tribunal, finalmente, declarou irregular uma perícia em que se baseou o MP, feita pela empresa Inteli (Inteligência em Inovação) à validade dos contratos apresentados pelos arguidos. Os juízes criticam duramente a actuação do MP nesta matéria, pois a Inteli chegou a ser investigada no processo, tendo as suspeitas sido desfeitas apenas no despacho final do MP, quando já tinha apresentado a perícia.

Por outro lado, a empresa fez estudos para todas as partes envolvidas (Ferrostaal, Escom, CPC e empresas), os seus peritos admitiram que muita da informação analisada foi adquirida por essa via e, além disso, participaram em diligências do MP. O facto de a perícia não ter sido paga é também considerado “incompreensível”.

O Tribunal conclui que tudo isso afecta a isenção e imparcialidade imprescindíveis a alguém que é perito e tem de estar acima das partes. Isso só não afectou o processo na medida em que se concluiu que o trabalho não foi útil sequer: a Inteli “não tem conhecimentos específicos” do sector automóvel, aqui em causa, limitou-se a fazer cruzamento de dados com os documentos constantes dos autos, o que o Tribunal também pôde fazer.

A investigação aos indícios de corrupção no negócio dos submarinos, iniciada em 2006, continua em curso no DCIAP.

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