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17/02/2014 - Monitor Mercantil Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Lei Anticorrupção atingirá até atos cometidos no exterior

Por: Sergio Barreto Motta


A esta coluna, Leonardo Lopes, diretor da PwC Brasil e especialista em compliance – termo que significa agir de forma correta – e investigação, afirma que o Brasil sobe um patamar na luta contra malfeitos, com a nova Lei Anticorrupção, a 12.846, que entrou em vigor dia 29. A norma foi influenciada pela Organização dos Estados Americanos, Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e até pela ONU. Lembra que o movimento teve início na década de 70, com lei dos Estados Unidos e, em 1997, com a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da qual 40 países são signatários.

Informa Lopes que a norma responsabiliza as empresas por atos de corrupção, mesmo que tenham sido praticados sem intenção ou sem haver conhecimento por parte da pessoa jurídica, dentro do princípio da responsabilidade objetiva. Sua abrangência é extraterritorial, ou seja, a lei inclui atos de corrupção praticados dentro e fora do Brasil. Além disso, a empresa responde por violações cometidas por controladoras, controladas, coligadas e por terceiros contratados. Seus sócios e/ou administradores também poderão ser responsabilizados por atos ilícitos com os quais se envolverem. Um acordo que venha a ser feito no âmbito da Lei Anticorrupção não implica automaticamente o término das punições, pois a lei prevê que o Ministério Público seja informado sobre o caso, o qual poderá abrir novos processos, inclusive criminais, caso o ato lesivo praticado se enquadre em outras legislações, tais como lavagem de dinheiro e improbidade administrativa.

Destaca o diretor da PwC – a PricewaterhouseCoopers, que opera em 157 países, com 184 mil profissionais – que nem uma fusão irá limitar responsabilidades: “Fusões e aquisições também serão impactadas pela nova lei, já que a sucessora é responsável pelos atos praticados pela adquirida; porém, esta responsabilidade fica limitada ao valor do patrimônio transferido, diferentemente do que ocorre na lei norte-americana Foreign Corrupt Practices Act (FCPA). Há ainda algumas questões relevantes a serem esclarecidas quanto ao tratamento a ser dado em determinadas operações patrimoniais, tal como venda de ativos, quando a pessoa jurídica em si não é adquirida, mas somente parte de seus ativos”.

Cita Lopes que, com isso, as empresas têm partido para a estruturação de programas de compliance anticorrupção (integridade), já que sua existência é considerada na aplicação da pena, podendo reduzi-la. Tais programas visam a gestão eficaz do risco de corrupção nas operações das empresas e considerando a característica da lei brasileira da responsabilidade objetiva, a existência de controles preventivos é essencial, pois uma vez que os atos aconteçam, a empresa poderá ser responsabilizada. Com a nova lei, haverá muitos casos em que empresas terão de abrir mão de certos negócios, mas esse um o preço a ser pago.

Revela Leonardo Lopes que o mercado aguarda com ansiedade pela regulamentação da nova lei, que deverá apresentar em detalhes as medidas a serem tomadas pelas empresas; entretanto, estão disponíveis diretrizes internacionais que podem ser tomadas como base para a estruturação dos programas de integridade enquanto o decreto que regulamentará a lei não é publicado. Os estados de Tocantins e São Paulo já publicaram decretos regulamentando alguns aspectos da lei, e espera-se que o decreto federal seja publicado nas próximas semanas. No Brasil, a Controladoria Geral da União (CGU) será o órgão responsável em última instância. Os atos, a princípio, deverão ser investigados pelas instâncias onde ocorrerem, podendo haver investigações nos âmbitos municipal e/ou estadual. Isto demanda outras ações, como o desenvolvimento de capacitação técnica e de recursos humanos para garantir a celeridade e uniformidade na avaliação dos casos. Portanto, como diz o especialista, a nova lei será um marco em favor de negócios em ambiente saudável. Só se espera que pegue, efetivamente.

Pedágios

O Governo Federal prevê que, com o fim da concessão à CCR, o pedágio na Ponte Rio–Niterói poderá cair de R$ 4,90 para R$ 3 – obviamente mantido o padrão de operação. O mesmo poderá ocorrer em outras vias federais, que estão oneradas por contratos feitos no governo do PSDB, com valores altos e que, mesmo diante de crescimento do número de usuários, não prevêem redução dos valores cobrados.

Este mês, não menos do que quatro carretas tombaram na descida da Serra das Araras, um trecho tão ruim da via Dutra – a cargo da CCR – que a velocidade permitida no local é de apenas 40km/h. Se as agências realmente fiscalizassem as concessões, a entidade de transportes terrestres – ANTT – poderia cassar a concessão da Via Dutra, por manter um trecho tão ruim, em que o número de acidentes e de mortes é elevado.

Sesc e Senac

Na semana passada, esta coluna publicou a informação de que Orlando Diniz estava protegido por liminar, que evitava seu afastamento do Senac-RJ. No entanto, após o fechamento da coluna, a liminar foi cassada e o Conselho Nacional afastou o dirigente, o que foi noticiado em sua primeira página pelo MONITOR MERCANTIL. O interventor no Senac-RJ é Bruno Breithaupt, e no Sesc-Rio está Maron Abi Abib, desde 9 de janeiro. Tudo isso vai esquentar as eleições da Fecomércio-RJ, previstas para maio próximo.

A força da libra

Em setembro, haverá um plebiscito, e a Escócia poderá se tornar independente do Reino Unido. Mas o ministro das Finanças britânico, George Osborne, fez ameaça. Diz que, se a Escócia se separar, o resto do Reino Unido não irá permitir que os escoceses usem a libra como sua moeda nacional. Como os escoceses também devotam importância às tradições, a advertência poderá influir favoravelmente à manutenção da homogeneidade no Reino Unido.

– A libra não é um bem que possa ser dividido entre dois países depois de uma separação, como se fosse uma coleção de CDs – disse Osborne.

Rápidas

Nesta terça-feira, em Brasília, será lançado o Programa Nacional da Cultura Exportadora, do Ministério do Desenvolvimento *** João Antonio Zanni Portella é o mais novo doutor do ICA (Inteligência Computacional Aplicada), o maior laboratório do Departamento de Engenharia Elétrica da PUC-Rio, com aplicações em diversas áreas, principalmente petróleo e gás. Zanni Portella obteve seu título como economista com doutorado em Análise Funcional *** José Roberto Mendonça de Barros faz palestra, segunda-feira, para os sócios da Câmara Portuguesa de São Paulo, sobre o cenário econômico para 2014 e 2015 *** A Consultoria em Administração Municipal (Conam) criou uma cartilha de orientação sobre a Lei Anticorrupção, a 12.846/2013. A empresa, que está completando 35 anos, lançará uma nova edição, em breve. *** Será dia 15 de março, com Ivete Sangalo, o baile de gala da Brazil Foundation, em Miami, nos Estados Unidos *** O Caxias Shopping, da Baixada Fluminense, promove, até o fim do mês, exposição sobre Martin Luther King Jr., com apoio do Consulado Geral dos Estados Unidos do Rio de Janeiro *** Nesta terça-feira, será lançado, em São Paulo, o livro Brasil Pentacampeão, com depoimento, entre outros, de Karine Pansa, presidente da Câmara Brasileira do Livro *** A semana começou com bolsa em queda e dólar em alta.

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