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20/02/2014 - Diário de Notícias Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Pagar dívida ao fisco já não dispensa prisão

Por: Filipa Ambrósio de Sousa


O Estado já não permite que os arguidos dos crimes fiscais mais comuns - como a burla ou fraude fiscal simples - fiquem dispensados de cumprir uma pena de multa ou de prisão, desde que o valor em falta seja pago.

Até ao início do ano o Regime Geral das Infrações Tributárias previa que os faltosos ou contribuintes fraudulentos, sujeitos a pena de prisão igual ou inferior a três anos, podiam ficar dispensados de cumprir uma pena. Ou seja: o tribunal dava como provada a culpa do arguido mas dispensava-o de cumprir tempo na prisão, desde que pagasse ao Estado o valor em atraso ou desviado.

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