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08/02/2014 - iOnline Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Fraude fiscal e manipulação do mercado passam a ser crime

Por: António Ribeiro Ferreira

O relatório de fundamentação da nova lei diz que o objectivo é proteger o património fiscal do Estado numa altura em que a bolsa de valores vai arrancar.

As empresas públicas e privadas que não cumprirem com as obrigações fiscais e demais responsabilidades relativas às suas actividades serão penalizadas criminalmente nos termos da nova lei contra o branqueamento de capitais, aprovada em Janeiro último pela Assembleia Nacional, revela em manchete o semanário económico angolano "Expansão".

A medida vem expressa no novo diploma legal, que criminaliza a fraude fiscal e mais 21 infracções, entre as quais o tráfico de bens roubados e outros, a corrupção e o suborno, a fraude, os crimes fiscais e a manipulação do mercado, além da contrafacção de moeda.

Ouvido pelo "Expansão", o jurista Esteves Hilário afirma que a lei vem criminalizar práticas que eram responsabilizadas sob forma de "infracções administrativas". "A boa-nova da lei é que vai criminalizar determinadas condutas que não eram inseridas no grupo dos crimes financeiros. Grandes mudanças não houve", afirmou.

Património do Estado O anteprojecto de lei contra o branqueamento de capitais, apresentado pelo ministro da Justiça e Direitos Humanos, Rui Mangueiras, justifica a introdução das práticas de fraude fiscal no ordenamento jurídico nacional com a protecção do património fiscal do Estado.

"Relativamente à fraude fiscal, é entendimento internacional que os crimes fiscais e aduaneiros também entram no conjunto das infracções que proporcionam vantagens e ganhos ilícitos imediatos e a sua tipificação na ordem jurídica visa fundamentalmente a protecção do património do Estado e por outro a reafirmação do dever fundamental de pagar impostos, de colaboração, informação, verdade e lealdade fiscal", fundamenta a proposta de lei, que deu entrada na Assembleia Nacional a pedido do presidente da República, José Eduardo dos Santos.

10 ANOS PARA HAVER PRESCRIÇÃO Outra das alterações do novo código diz respeito ao procedimento criminal, que, nos termos da mesma lei aprovada pela maioria parlamentar do MPLA, nomeadamente no artigo 4.o, se extingue por efeito de prescrição, após decorrerem dez anos. A medida não estava prevista na anterior lei.

Questionado sobre o assunto, e sobre se a mesma cláusula não vai beneficiar eventuais actos ilícitos praticados antes da aprovação, Esteves Hilário afirmou que as prescrições dependem da "moldura penal" para cada acto.

Ou seja, na opinião daquele jurista, as irregularidades cometidas antes da aprovação da nova lei serão julgadas conforme a legislação anterior à nova.

"A lei não define prescrição única para todos os crimes. Antes, as prescrições são aplicadas de acordo com a moldura penal de cada crime", respondeu Esteves Hilário, para quem o diploma entra no ordenamento jurídico angolano como regulamento das anteriores infracções.

INFRACTORES SÃO CRIMINOSOS Pode dizer-se, esclarece o jurista, que esta lei é uma espécie de norma que vem dar cumprimento às demais infracções que não eram tipificadas como lei. Esteves Hilário elege a fuga ao fisco como uma das infracções mudadas na lei aprovada, e que na anterior eram vistas como meras infracções ou delitos administrativos.

"Doravante, os autores de tais infracções fiscais passam a criminosos", reforçou o académico, que particulariza o incumprimento das obrigações fiscais por empresas públicas e privadas.

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