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05/02/2014 - InfoMoney Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

O compliance e a nova Lei Anticorrupção

Por: Rodolfo Zeidler

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) acaba de entrar em vigor deixando em estado de alerta as empresas e os consórcios que têm contratos com a administração pública.

A pátria amada Brasil é vista por seus próprios filhos como um dos principais países onde a corrupção encontra conforto. No entanto, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) acaba de entrar em vigor deixando em estado de alerta as empresas e consórcios que têm contratos com a administração pública.

Pela regra, em caso de corrupção envolvendo membros da companhia, não será mais possível driblar a multa imposta à pessoa jurídica sob defesa de que a empresa desconhecia o ato praticado pelo funcionário. Isso explica porque as empresas já estão se prevenindo e instalando sistemas internos para combater a corrupção.

Afinal, se algum funcionário praticar atos ilícitos, a companhia poderá pagar multa que vai de 0,1% a 20% do faturamento bruto e ainda sofrer penas administrativas por parte da Controladoria-Geral da União (CGU).

Em caso de fusão e incorporação também é preciso ficar atento, já que a nova regra obriga à sucessora de operações societárias a pagar multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. Por isso, operadores M&A devem solicitar certidão no CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas), que vai reunir os dados relativos às sanções aplicadas por meio da Lei Anticorrupção.

Embora a nova legislação seja recheada de boas intenções, é preciso ter cuidado para possíveis abusos. Afinal, ela pode se tornar um incentivo à corrupção por parte, justamente, dos fiscais e agentes. Nesse caso há dois mecanismos de combate: denúncia das empresas e punição do Poder Público.

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