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05/02/2014 - AtibaiaNews Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

DENÚNCIA: Fraude nas atas de votação do IPTU na Câmara de Atibaia

Por: Adriana Carvalho

Atas de mesma numeração e teor diferente foram entregues a um munícipe. Os documentos duplicados são da votação do IPTU: há modelos com a inclusão do projeto 11/2013 e outros, sem o projeto que majorou o imposto. Fraude pode resultar na anulação da lei.

Enquanto se discute no Tribunal de Justiça de São Paulo a constitucionalidade da lei 666/2013 do prefeito Saulo Pedroso de Souza, o “Saulo do Gás” e aprovada por dez vereadores, a Mesa Diretora da Câmara local pode ter fraudado documentos, exatamente para justificar os erros formais cometidos durante a tramitação do projeto de lei 11/13 que corrigiu a planta genérica da cidade e que gerou aumentos de 50% ou 30% no IPTU dos proprietários de imóveis de Atibaia.

Os cinco vereadores que compunham a Mesa no ano passado assinaram atas de número idêntico, mas diferentes no teor.

Emil Ono; Dedel; Rodrigo Parras, Lucas Cardoso e José Carlos Machado, a princípio assinaram as atas das sessões extraordinárias 45 e 46, ocorridas em 26 de agosto de 2013, onde consta o projeto 11/43, da planta genérica.

A própria Câmara forneceu em outubro do ano passado, cópias dessas atas verdadeiras das imagens abaixo e que integram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelos diretórios municipal e estadual do PV (leia matéria ao final desta reportagem).

Estranhamente, na segunda-feira (3), um munícipe solicitou as atas da sessão de 26 de agosto passado e recebeu tudo duplicado. Além das atas acima mencionadas, recebeu também as mesmas atas 45 e 46, estas falsas, sem que constem o projeto 11/13, votado na referida sessão.

O que mostra que houve fraude, já que as atas são únicas e deveriam constar exatamente os projetos discutidos e votados na sessão mencionada. Além da reportagem do jornal, outras três pessoas acompanhavam o solicitante da cópia e também tiveram acesso ao documento no exato momento em que foram entregues.

ASSINATURAS

Nos dois casos, os cinco vereadores, presidente Emil Ono, vices Dedel e Parras e secretários Lucas e Zé Machado, assinam as atas verdadeiras e falsas.

Aparentemente, o funcionário responsável pela confecção dos documentos, Homeres de Maria, não assinou nenhuma dessas atas, conforme prevê o artigo 160, parágrafo 3º do Regimento Interno do Legislativo.

Por outro lado, a Câmara Municipal retirou do ar, o vídeo da sessão da votação, ocorrida em agosto passado. Após alterações no site, constam vídeos das sessões a partir de setembro de 2013. Agosto não está disponível, como mostra a imagem abaixo.

O vídeo da sessão de 26 de agosto de 2013, comprova que a votação do projeto aconteceu e, consequentemente, que as atas verdadeiras são aquelas que contam da ADIN do PV.

Pelo Regimento Interno, a Câmara deveria, caso houvesse algum erro nas atas, fazer a devida retificação.

“Artigo 160 § 11 – Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial”.

O que não aconteceu, já que as atas 45 e 46 foram aprovadas na sessão seguinte à realização da votação do IPTU.

FORMALIDADES

A trama envolvendo as atas duplicadas com teor diferente pode ser exatamente para justificar a ADIN do PV.

Diz a Constituição Federal e Constituição Estadual (artigos ao final da reportagem) e a própria Lei Orgânica da Câmara de Atibaia, que só poderão ser votados em sessão extraordinária, os temas pré-definidos.

“LOM - Art. 185 - Só poderão ser discutidas e votadas, nas
Sessões Extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação, observados os prazos regimentais e o princípio da publicidade. (LOM art. 20, § 2º)”.

Não foi o que aconteceu e o polêmico projeto 11/13 que previa aumento do IPTU em Atibaia, foi votado ao “apagar das luzes”, no final da sessão de 26 de agosto e sem que tivesse sido mencionado no Imprensa Oficial da Estância de Atibaia, que estampou ofício de convocação para as sessões extraordinárias.

FRAUDE

Em outubro passado, quando as cópias das atas 45 e 46 foram fornecidas a funcionários da Casa e posteriormente juntadas à ADIN do PV havia apenas uma ata de cada: sessões extraordinárias 45 e 46. Pelo menos três funcionários devem testemunhar o fato, já que ao menos dois deles solicitaram cópias e um servidor da Câmara copiou as atas e as entregou.

Entre a ocasião acima mencionada e segunda-feira (3), outros documentos surgiram e foram entregues ao munícipe solicitante. No caso, também foi um servidor do Legislativo que fez as cópias.

Na segunda-feira (3), os documentos originais seriam levados para encadernação. Antes porém, as cópias foram entregues ao munícipe.Desta vez, fraudulentamente duplicadas.

Se as atas 45 e 46 foram fraudulentamente duplicadas, pode ser que também haja duplicidade na redação final.

O jornal não solicitou a manifestação do atual presidente, Rodrigo Parras (PSDB), para esta reportagem, exatamente em razão de os documentos mencionados na reportagem, terem sido enviados à encadernação.

Entretanto, nesta quarta-feira (5), a reportagem do Atibaia News vai solicitar ao diretor Jurídico da Câmara, o advogado Alexandre dos Prazeres Maria, que forneça cópia da ata de redação final das sessões ordinária e extraordinária de 26 de agosto passado e também a data do retorno dos documentos para que o presidente se posicione a respeito do assunto. O encontro com o diretor Jurídico já está agendado.

Parras compunha a Mesa Diretora da Câmara em 2013 e também assinou tanto a ata verdadeira quanto a falsa.

Já o ex-presidente do Legislativo, Emil Ono, foi procurado por telefone, mas não atendeu chamada em seu celular na noite de ontem (4) ou retornou a ligação.

MEDIDAS

Toda a documentação fraudulenta da Câmara de Atibaia será encaminhada ao Ministério Público de Atibaia. O que pode resultar em apuração de falsidade ideológica; improbidade administrativa e no cancelamento da lei que majorou o Imposto Predial e Territorial Urbano.

ADIN

Enquanto isso, continua tramitando pelo Tribunal de Justiça, a ADIN proposta pelo diretório estadual do PV, que pede que a lei 666/13 seja declarada inconstitucional em razão dos erros – falta de convocação para a sessão extraordinária e falta de pareceres das comissões internas do Legislativo.

Por outro lado, a FIESP, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, chegou a anunciar que impetraria ação idêntica contra o aumento abusivo em Atibaia (30% e 50%).

O jornal apurou, porém, que o presidente da Federação, Paulo Skaf, teria dito ao prefeito Saulo do Gás, em encontro ocorrido na manhã de terça-feira(4), que desistiu da ação.

Saulo do Gás esteve na FIESP para formalizar a doação de uma área de 3,7 mil metros quadrados ao SESI, conforme mostra a imagem abaixo.

Veja o que determina a Constituição Federal e Estadual sobre votações de projetos em sessões extraordinárias:

Constituição Federal (art. 57),Seção VI DAS REUNIÕES:

§ 7º “Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Constituição Estadual (art. 9º)
§6º - “Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória de valor superior ao subsídio mensal.”

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