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25/11/2013 - Dinheiro Vivo Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Bruxelas quer regras mais eficazes para combate à fraude e fuga aos impostos

Por: João Francisco Guerreiro

Comissão Europeia apresentou um pacote de emendas ao regime fiscal que se tem aplicado actualmente às empresas-mãe e suas subsidiárias.

Bruxelas quer regras mais eficazes para combater a fraude e a evasão fiscais. Hoje mesmo apresentou um pacote de emendas ao regime fiscal que se tem aplicado actualmente às empresas-mãe e suas subsidiárias, em diferentes Estados-Membros da União Europeia.

As regras incidem em particular “sobre a distribuição de lucros”. “Estamos a adaptar a nossa legislação à realidade do mercado e, ao mesmo tempo, travando as oportunidades de planeamento fiscal agressivo. Isto permitirá aos Estados-Membros ignorarem planeamentos fiscais artificial e tributarem com base de substância económica real”, afirmou o comissário para a Fiscalidade, União Aduaneira e Fiscalidade, Algirdas Šemeta.

A Comissão Europeia quer que, no futuro, seja possível impedir as empresas multinacionais aproveitem vazios legais para fugir aos impostos. Para o comissário Šemeta, o actual regime sobre sociedades-mãe e afiliadas “tem permitido que algumas empresas se aproveitem de lacunas na lei para reduzir os seus impostos ou mesmo para não pagar imposto algum”.

“Aplicar regras antiabuso comuns” a todos os Estado-Membros é a intenção de Bruxelas, dando como exemplo uma a “engenharia fiscal” que actualmente permite fazer empréstimos híbridos, evitando o pagamento de impostos.

As regras actuais impedem os Estados-membros de taxar a empresa-mãe por dividendos de empresas afiliadas de outros Estados-membros. A proposta da Comissão Europeia propõe a tributação, no Estado-membro da empresa-mãe, desde que o imposto sobre este tipo de empréstimo possa ser dedutível no país onde a subsidiária se encontre instalada.

“90% dos cidadãos querem medidas mais eficazes para garantir que as empresas pagam a sua parte justa”, afirmou o comissário, acreditando que “com a proposta de hoje, vai garantir que o espírito da nossa lei é respeitado”.

“O resultado deve ser a receita mais justas para os orçamentos nacionais, concorrência mais justa para as empresas e tributação mais justa em toda a Europa”, afirmou.

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