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11/11/2013 - Monitor Mercantil Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Teoria da ‘des’consideração da personalidade jurídica

Por: Mônica Gusmão


Há muito discute-se a utilização da pessoa jurídica para fins diversos dos considerados pelo legislador. É certo que a personalidade do sócio e o seu patrimônio pessoal não se confundem com o da sociedade, mas repudia ao Direito a idéia de que a personalidade jurídica da sociedade sirva para acobertar situações antijurídicas. Meios idôneos de obstar a sua má utilização passaram a ser buscados. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica objetiva este uso indevido da pessoa jurídica. Afasta-se momentaneamente a personalidade jurídica da sociedade para atingir os bens particulares dos sócios na hipótese de fraude (sentido lato), preservando-se, desse modo, os interesses e direitos de credores, em especial os empregados prejudicados pelo seu mau uso. A teoria não visa a anular, desconstituir ou dissolver a sociedade, e, sim, desconsiderar, momentaneamente, a sua personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal do sócio, tendo por objetivo principal evitar o injusto, conferir eficácia a direitos fundamentais do empregado e realizar a justiça.

O art.50 do Código Civil positivou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A doutrina e jurisprudência admitem a classificação da teoria da desconsideração em teoria maior e menor. Para os adeptos da teoria maior, de concepção subjetiva, a personalidade jurídica da sociedade pode ser desconsiderada sempre que se provar a fraude (em sentido lato), praticada pelo sócio. O credor pode se voltar contra a pessoa jurídica e o sócio que praticou a fraude. Para a teoria menor, a fraude é irrelevante, bastando para a desconsideração a simples insatisfação do crédito. Nesta hipótese, o credor tem que comprovar a inexistência ou insuficiência de bens da pessoa jurídica. Em resumo: nos casos de fraude a teoria maior consagra a responsabilidade da pessoa jurídica e do sócio que a obrigou, afastado o benefício de ordem; já na teoria menor, comprovada a insuficiência ou inexistência de patrimônio do devedor, a responsabilidade subsidiária dos sócios é subsidiária.

O STJ vem admitindo que a falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação do crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, fiadores, obrigados de regresso, vem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica. A quebra ou pedido de recuperação implicam na suspensão das execuções ajuizadas em face do empregador, diga-se, a empresa, pois implica na insolvência presumida do devedor. Entendo de forma diversa. A decretação da falência ou pedido de recuperação, por si só, não autorizam o redirecionamento da execução trabalhista para se atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Ainda que invocada a teoria menor, a responsabilidade dos sócios é subsidiária. A prova da inexistência ou insuficiência de bens do devedor depende de prova, não pode ser presumida.

A jurisprudência admite o prosseguimento de execução trabalhista em face dos sócios, ainda decretada a falência ou pedido de recuperação judicial, caso o juízo trabalhista já tenha aplicado a teoria da desconsideração. Nesse sentido, a jurisprudência:

“Conflito de competência. Justiça do Trabalho. Falência da empregadora. Juízo falimentar. Competência.

1 – Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar – eis que o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição.

2 – Tal solução não é admissível se, no juízo falimentar, houver desconsideração da personalidade jurídica da falida, confundindo-se o patrimônio dos sócios com o da sociedade quebrada. Neste caso prevalece a competência do juízo universal.

3 – Os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente são nulos (Art. 113, parágrafo 2º, CPC). A nulidade pode ser declarada no julgamento de conflito de competência (Art. 122, CPC).

4 – É nula a decisão do juízo que, embora absolutamente incompetente, determina a penhora de bem do executado, assim como são nulos todos os atos decorrentes da constrição judicial, inclusive eventual arrematação.

5 – Se há diferença de alta monta entre a avaliação realizada no juízo incompetente e a realizada no juízo competente, não deve subsistir a arrematação realizada naquele primeiro juízo, especialmente quando o bem é alienado por valor que, considerada a avaliação do juízo competente, traduziria preço vil” ( CC 61274 / SP, 2ª Seção, relator ministro Humberto Gomes de Barros).”

A aplicação da teoria da desconsideração de forma incontida implica não somente a instabilidade jurídica, mas a violação do princípio da preservação da própria empresa. Não se pode admitir que um instituto que visa coibir fraudes seja invocado sem o devido compromisso social.

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