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02/11/2013 - R7 Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Empresas que pagam propina a servidor merecem 'punição exemplar', diz fundador da Contas Abertas

Lei sancionada por Dilma em agosto prevê multa de até 20% do faturamento a firmas corruptas.

As empresas que pagavam propina aos funcionários públicos, envolvidos no esquema de desvio de recursos da prefeitura de São Paulo, durante a gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab, devem receber uma punição tão severa quanto a pena que os servidores corruptos estão sujeitos. A opinião é do economista Gil Castello Branco, fundador da ONG Contas Abertas.

— A corrupção está generalizada, não está só no setor público. Nesse caso, você tinha os funcionários públicos corruptos cobrando propina, mas, por outro lado, você tinha as empresas que estavam pagando. [...] A corrupção tem duas mãos e, nesse caso, ficam ainda mais clara as duas mãos. Deve existir uma punição exemplar tanto para os funcionários públicos quanto para as empresas.

Castello Branco explica que as empresas envolvidas, que participaram do esquema, se renderam à corrupção “porque precisavam do Habite-se, quando o mais correto era denunciar que estavam sendo extorquidas”. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo da última sexta-feira (1º), a investigação cita os nomes de cinco incorporadoras: Trisul, BKO, Tarjab, Alimonti e Brookfield.

As companhias que pagaram propina, porém, devem se livrar de punições mais severas, já que a legislação atual prevê punição apenas para pessoas físicas flagradas em casos de corrupção.

No entanto, a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei em agosto deste ano que prevê o endurecimento das penas a empresas corruptas, que oferecem vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos.

As firmas estão sujeitas a multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6.000 e R$ 60 milhões. O pagamento não isenta a pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado, quando possível. A nova norma, porém, passa a valer apenas 180 dias após a assinatura de Dilma, ou seja, em fevereiro de 2014.

O fundador da Contas Abertas comemora a lei que criminaliza a pessoa jurídica. Segundo ele, “só atacando pelos dois lados é que a gente vai conseguir diminuir os escândalos”.

— O juiz pode determinar imediatamente a apreensão de bens. Muitas vezes, quando o processo é concluído, a empresa já se desfez dos bens. Essa lei brasileira está de acordo com as mais severas leis internacionais.

Cumprimento da lei

Castello Branco alerta, porém, que não basta ter uma legislação bem elaborada se não for cumprida.

— Montesquieu dizia que, quando ia a um país, não examinava se lá existiam boas leis, porque boas leis existem em vários lugares. Ele dizia que examinava se as leis que lá existiam eram cumpridas. Ou seja, precisamos que essa lei seja cumprida.

O criador da Contas Abertas reafirma ainda a importância da transparência no combate à corrupção. Segundo Castello Branco, “quanto mais transparentes forem as transações, mais difícil da corrupção prosperar”.

— Como era uma cobrança feita por um funcionário, que extorquia os empreendimentos, e estes concordavam em pagar, o esquema ficava escondido. Se fosse uma cobrança pública, com o montante a ser cobrado e o quanto estava sendo pago, alguém confrontaria os valores.

Defesa

A Brookfield se defende alegando que foi vítima do esquema e que colabora com a Justiça. As construtoras Trisul, BKO e Tarjab afirmam que não foram comunicadas oficialmente sobre a investigação do Ministério Público. A Alimonti não havia respondido ao R7 até a publicação desta matéria.

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