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30/10/2013 - Diário da Manhã Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Os falsos preços que enganam o consumidor

Por: João Francisco do Nascimento


Como se sabe, o que mais atrai o consumidor brasileiro na escolha dos produtos e serviços a serem utilizados são os preços, ainda que a diferença entre eles seja pequena. A qualidade, para muitos, fica em segundo plano. Em razão de tal costume, o legislador, ao elaborar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que foi instituido pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, teve o cuidado de inserir algumas regras importantes e indispensáveis, como as editadas no artigo 6o, inciso III, onde obriga o fornecedor a informar, adequadamente, com clareza e especificação correta, a quantidade, as características, a composição e, principalmente, a fixação dos preços, que deve ser com clareza, de fácil visualização e caráter de eficácia, para evitar que consumidor seja enganado e até mesmo ludibriado pelo fornecedor.

No entanto, no que se refere à fixação dos preços, a maioria dos fornecedores não o faz de maneira adequada, precisa e nítida, como manda o Código de Defesa do Consumidor, mas de forma enganosa, falsa e mentirosa. Basta verificar que, na grande maioria dos casos, os fornecedores anunciam preços fictícios, pois são valores com fração de centavos, como por exemplo, R$ 5,63, R$ 7,98, R$ 1,99 etc. Mas como somente existem moedas de cinco e de dez centavos, o consumidor acaba pagando acima do preço fixado, sob a incoerente justificativa de falta de troco.

Esta é a regra enganosa, abusiva e generalizada que os fornecedores utilizam nos anúncios de preços em todos os estabelecimentos comerciais e nas publicidades. Não importa que a diferença a maior desembolsada pelo consumidor seja pequena. Mas, o que é inaceitável é a forma inadequada, enganosa e falsa, porquanto, ilegal, utilizada para atrair, psicologicamente, o consumidor de boa-fé que acaba caindo no conto do fornecedor, numa visível afronta ao disposto no referido artigo 6o, III, combinado com o artigo 37 da citada Lei, cuja pena pela infração é a de detenção de três meses a um ano e multa, como prevê o artigo 67 também do mesmo Diploma Legal, pois o fornecedor sabe que os preços por ele fixados, quando envolvem moedas de valores que não estão em circulação são fictícios, pois não há como pagar aquele exato valor, nem existe troco, porquanto, os preços não são verdadeiros.

Daí porque urge uma severa intervenção do Procon para coibir tais abusos, como o órgão tem agido em outros casos de abusos aos direitos do consumidor. Caso contrário este tipo de enganação vai continuar e ninguém sabe até quando.

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