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01/12/2007 - Revista Consultor Jurídico Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Empresas podem se tornar responsáveis por clonagem

Por: Gabriela Invernizzi


Já é prática das administradoras de cartões de crédito ressarcir o usuário nos casos em que a clonagem do cartão é comprovada. No dia-a-dia é isso que acontece, mas a prática pode virar lei. É o que prevê o Projeto de Lei 1.547/07 em tramitação na Câmara dos Deputados. Se aprovada, a norma tornará as empresas responsáveis pelos eventuais prejuízos ao consumidor que teve o cartão de crédito clonado.

O objetivo do projeto é evitar que o titular do cartão seja cobrado pelas compras feitas de forma fraudulenta. O projeto segue agora para análise final das comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pela proposta, a administradora terá 30 dias para ressarcir o valor da fatura paga pelo titular do cartão clonado. Uma emenda prevê que nos casos que ficar comprovada a responsabilidade e participação do cliente na fraude, será ele quem deverá ressarcir os custos operacionais e prejuízos causados à administradora, além de estar sujeito às sanções previstas pelo Código Penal.

De acordo com o advogado Ricardo Cardoso, especialista em Direito do Consumidor do escritório Tostes e Associados Advogados, o projeto restringe o direito do consumidor e pode ter sua constitucionalidade questionada.

“Ao responsabilizar apenas a administradora de cartão de crédito pelos prejuízos causados na utilização de cartões clonados, e não também o banco vinculado, o projeto pode ferir indiretamente a Constituição por restringir o direito que o Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor de decidir contra quem entrar com a ação. O fato é que o direito do consumidor possui fundamento constitucional no artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, da Constituição Federal”, afirma.

O advogado esclarece que o artigo 14 do CDC considera a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito do serviço. A responsabilidade possui fundamento na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios dele resultantes, independentemente de culpa.

“A lei do consumidor prevê, na maior parte dos casos, a responsabilidade solidária, podendo o consumidor escolher contra quem dirigir sua pretensão. Assim, no caso de um cartão de crédito clonado emitido por um banco vinculado a uma administradora de cartão de crédito, o consumidor pode escolher se moverá a ação contra o banco ou instituição financeira e a administradora de cartão de crédito, ou contra aquele que considere ser o responsável pela fraude”, defende Ricardo Cardoso.

A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) afirma que já é prática dos emissoras de cartões o ressarcimento do usuário nos casos em que a clonagem é comprovada. De acordo com Ademir Morata, assessor de imprensa da Abecs, a associação está acompanhando de perto a tramitação do projeto e participa de várias reuniões com o deputado autor do projeto e as comissões que o estão avaliando.

“A Associação trabalha junto ao legislativo para que sejam aprovadas outras iniciativas contra este tipo de delito. Uma das propostas que têm o apoio da Abecs é a apresentada pelo senador Eduardo Azeredo. Ela tipifica os crimes eletrônicos e com isso combate a impunidade que é uma das grandes causas de incentivo aos fraudadores neste segmento”, afirma Morata.

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